jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 37, caput, da CF/88 e à Súmula Vinculante 13, uma vez que o acórdão recorrido não reconheceu ilicitude na nomeação, como Secretário da Saúde e Secretária do Departamento de Assistência Social, respectivamente, do genro e da esposa do então Prefeito do Município de Armazém. O acórdão recorrido decidiu aplicando o precedente julgado no RE 579.951/RN no sentido de que a Súmula Vinculante 13 não se faz aplicável aos agentes políticos, categoria na qual se incluem os Secretários Municipais (e-STJ, fl. 372). Sem contrarrazões. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento predominante desta Corte, segundo o qual a nomeação de parentes para cargos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. (...) 6. Agravo regimental improvido. ( Rcl 6.650-MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 21/11/2008, Ementário 2342-2). Ressalte-se trecho relevante do voto da Ministra Ellen Gracie, de todo oportuno ao presente caso: A decisão prolatada pelo Ministro Cezar Peluso se baseou no acórdão proferido, em 20 de agosto deste ano, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJE 12.9.2008). Naquela ocasião, assentou-se que a nomeação de parentes para cargos políticos não configuraria afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tendo em vista a sua natureza eminentemente política. A Súmula Vinculante nº 13 se encontra assim redigida: (…) As nomeações para cargos políticos não se subsumem às hipóteses elencadas nessa súmula. Daí a impossibilidade de submissão do caso do reclamante, nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Transporte, agente político, à vedação imposta pela Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza eminentemente política. Por esta razão, não merece provimento o recurso ora interposto. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25335058/recurso-extraordinario-re-825682-sc-stf

Informações relacionadas

Geovani Santos, Advogado
Notíciashá 4 anos

Súmula Vinculante Nº.13 Nepotismo, Nomeação de Político STF Permite

Lincoln Paulino, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Teoria do Órgão de Otto Gierke (Teoria da Imputação volitiva).

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Davi Dias de Azevedo, Advogado
Artigoshá 2 anos

Classificação dos órgãos públicos

Marta Rodrigues, Advogado
Artigoshá 6 anos

Um prefeito pode nomear parentes para ocupar cargos na Prefeitura?