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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30647 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
MS 30647 DF
Partes
ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, GUSTAVO DORELLA E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA
Publicação
DJe-239 DIVULG 04/12/2014 PUBLIC 05/12/2014
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático,denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 205, “caput”, na redação dada pela ER nº 28/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento – que vem sendo observado na prática processual desta Suprema Corte (MS 27.236-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.962/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal ao apreciar o MS 28.790-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de mandado de segurança, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 205 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia mandamental ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004958-10.2010.2.00.0000, está assim da: “RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LISTA DE ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10/1996. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. VALIDADE. ÂMBITO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ADVOCACIA PRIVADA PRESTADA A ENTE PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO COMO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. AFRONTA À ISONOMIA FEDERATIVA. 1. Os critérios de desempate na apuração da antiguidade na magistratura, estabelecidos em lei estadual, desde que não conflitantes com a Carta da Republica e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, são perfeitamente válidos e se inserem na esfera de autonomia federativa dos Estados e administrativa dos Tribunais de Justiça. 2. A advocacia privada prestada a ente público, exercida por meio de celebração do contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício, mormente sem previsão expressa em lei que autorize, não pode ser considerada para efeito de contagem do tempo de serviço público, com a finalidade de desempate na aferição da antiguidade na magistratura. 3. O tempo de serviço público prestado ao Estado do Tocantins, utilizado para critério de desempate da antiguidade dos magistrados, conforme dispõe o art. 78, § 1º, III, da Lei Complementar Estadual nº 10, de 1996, maltrata o princípio constitucional da igualdade, distinguido no Preâmbulo da Constituição da República e inscrito no seu art. , ‘caput’, como direito fundamental de todos, além de esbarrar na proibição contida no III do artigo 19 da mesma Carta, sendo, portanto,manifestamente inconstitucional, o que impõe seja desconsiderada qualquer contagem feita sob seu amparo. 4. Recurso provido em parte.” (grifei) O ora impetrante, que é Juiz de Direito, pretende que se “adote o Quadro Geral de Antiguidade da magistratura de 1ª instância publicado no DJ nº 2.483, em 17 de agosto de 2010” (grifei), para que, com tal medida, sejam considerados, para fins de antiguidade, como tempo de serviço público, “os contratos de prestação de serviço advocatício firmados pelo impetrante com o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE”. Alegam-se, em síntese, para sustentar a pretensão mandamental em causa, as seguintes razões: “Importante registrar que o impetrante foi contratado pelo Município mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Equivocadamente, o CNJ interpretou que o serviço advocatício exercido pelo impetrante ao Município, nos períodos compreendidos entre 02/01/2004 a 31/12/2004 (Contrato n.º 094/2004), 03/01/2005 a 31/12/2005 (Contrato n.º 004/2005) e 02/01/2006 a 31/12/2006 (Contrato n.º 074/2006), tem natureza privada, tão somente porque sua relação jurídica com o ente público fora formalizada por meio de contrato e não por meio de nomeação e posse em cargo público (comissionado ou efetivo). Essa, contudo, não é a correta natureza jurídica dos serviços prestados pelo impetrante. É incorreto, ‘data maxima venia’, afirmar que esses contratos são ‘privados’. Na verdade, trata-se de CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, regidos por regras de direito público e no interesse da Administração Pública. ....................................................................................................... Ademais, reforça-se novamente o argumento de que o TJTO tem ampla e inafastável autonomia administrativa e discricionariedade, a ser exercida nos precisos limites da legalidade, para considerar como válido o tempo de serviço público prestado ao Município pelo impetrante, não cabendo ao CNJ, simplesmente, modificar tal entendimento, ao argumento genérico da ‘falta de razoabilidade’, dando interpretação diversa e ocasionando prejuízo irreparável ao magistrado. Por isso, a decisão do CNJ aqui combatida violou direito líquido e certo do impetrante, sendo necessária a declaração de sua nulidade, restabelecendo a situação ‘quo ante’.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pela denegação da segurança, formulou parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PCA. CNJ. LISTA DE ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10/1996. ART. 78, § 1º, IV. ADI 4.462. ADVOCACIA PRIVADA PRESTADA A ENTE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança interposto com o objetivo de anular decisão do CNJ que, em Procedimento de Controle Administrativo, desconsiderou, como tempo de serviço público, os contratos firmados entre o impetrante e o ente público, com a consequente reformulação da lista de antiguidade dos magistrados de 1ª entrância. 2. Apreciação do pedido liminar na ADI 4.462, firmando-se o entendimento de que os incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar 10/1996 do Tocantins são inconstitucionais, pois contrariam o disposto na LOMAN, em seu art. 80, § 1º, I.Suspensão da eficácia dos artigos referidos, com o consequente esvaziamento do pedido do impetrante. 3. Contrato administrativo não transmuda a natureza jurídica do serviço prestado, qual seja privado e autônomo, sem vínculo empregatício ou subordinação hierárquica. 4. Parecer pela denegação da segurança.” (grifei) Presente esse contexto, passo a analisar o pedido deduzido na presente sede mandamental. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que os fundamentos que dão suporte ao seu parecer ajustam-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. É que a análise do contexto delineado nos presentes autos revela que o ato ora impugnado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, ajusta-se à orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no julgamento da ADI 4.042-MC/MT,Rel. Min. GILMAR MENDES, em termos que desautorizam a pretensão deduzida nesta sede mandamental: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, ‘caput’, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ‘ex tunc’, a vigência do art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006.” Com efeito, a decisão proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça apenas reconheceu que a prestação de serviços de natureza privada, ainda que executados no âmbito de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, não poderá ser considerada como tempo de serviço público, para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário. Vale reproduzir, no ponto, por relevante, fragmento do voto que o eminente Conselheiro Relator proferiu no Procedimento de Controle Administrativo em que adotada a deliberação ora questionada: “Quanto à decisão do Tribunal requerido que reconheceu como serviço público, para efeito de caracterização do critério de desempate previsto no artigo 78, § 1º, IV, da Lei Complementar n.º 10/1996, o tempo de serviço na advocacia privada, prestada a entes públicos, mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, em exame mais detido, parece-me que assiste razão aos recorrentes, pois, embora o Tribunal recorrido, conforme destaquei reiteradamente, possua certa margem de discricionariedade e, portanto, de decidir a esse respeito, usando da sua autonomia administrativa, sob o foco das luzes de conveniência e oportunidade no tocante à interpretação dos critérios de desempate previstos em lei, não pode, porém, ultrapassar os limites técnicos caracterizadores da relação jurídica que nessa situação se estabelece entre o prestador do serviço e o ente público, afrontado, quando pouco, a razoabilidade que preside a aplicação do direito. Os contratos de prestação de serviços apresentados pelo magistrado Antônio Dantas de Oliveira Junior, firmados com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro, demonstram que o referido juiz, nos períodos compreendidos entre 02/01/2004 a 31/12/2004 (Contrato n.º 094/2004), 03/01/2005 a 31/12/2005 (Contrato n.º 004/2005) e 02/01/2006 a 31/12/2006 (Contrato n.º 074/2006), exercia a advocacia privada, sendo, inclusive, de sua inteira responsabilidade os tributos incidentes sobre as faturas pagas e as contribuições devidas ao INSS. É completamente diferente do tempo em que o magistrado em questão exerceu atividade de assessoria no controle interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Lagarto e na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, pois, no primeiro caso, exercia um cargo comissionado e, no segundo, cargo efetivo proveniente de sua aprovação em concurso público. ....................................................................................................... Ora, ainda que relevantes os ministérios da advocacia prestados pelos magistrados Antônio Dantas de Oliveira Junior, Cibele Mendes Beltrame e Océlio Nobre da Silva a entes públicos, seus serviços foram executados na forma de prestação autônoma, sem nenhum vínculo empregatício e subordinação hierárquica, com independência intelectual. ....................................................................................................... O certo é que os contratos de prestação de serviços profissionais de consultoria/assessoria, sem vínculo empregatício, ou seja, que não são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, de forma alguma podem ser interpretados como serviço público, exorbitando o Tribunal de Justiça do Tocantins, nesse particular, os limites da razoabilidade na interpretação do artigo 78, § 1º, IV, da Lei Complementar n.º 10/1996, ao aceitar, para os seus efeitos, o tempo desses contratos privados,firmados entre os magistrados antes referidos e os entes públicos.” (grifei) Cabe assinalar, finalmente, tal como enfatizado pelo Ministério Público Federal em seu douto parecer, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame da ADI 4.462-MC/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, deferiu parcialmente o provimento liminar,suspendendo a eficácia dos incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar nº 10/1998 do Estado do Tocantins, invocados pelo impetrante como fundamento normativo do pedido ora deduzido: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. NORMAS DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 78, § 1º, INC. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1996 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIOS DIFERENTES DAS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. É legítima, todavia, para a propositura de ação direta contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da Federação. Precedentes. 2. Os incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Tocantins criaram critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 80, § 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979) para desempate na lista de antiguidade da magistratura estadual (tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público geral). Inconstitucionalidade por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. Precedentes. 3. A adoção da idade como critério de desempate na ordem de antiguidade na magistratura (art. 78, § 1º, inc. V, da Lei Complementar estadual n. 10/1996) não apresenta plausibilidade jurídica necessária para o deferimento da medida cautelar. 4. Medida cautelar parcialmente deferida para suspender a eficácia dos incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar n. 10/1996 do Estado do Tocantins.” Presente esse contexto, não vejo como acolher a pretensão ora deduzida nesta sede mandamental. Sendo assim, em face das razões expostas, com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa (RTJ 139/53 – RTJ 168/174 – RTJ 173/948), e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, denego o presente mandado de segurança, restando prejudicado, em consequência, o exame da petição protocolada eletronicamente nesta Corte sob nº 38.985/2014. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator