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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4574 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4574 SE

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM, TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA, ALYSSON SOUSA MOURÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Publicação

DJe-236 DIVULG 01/12/2014 PUBLIC 02/12/2014

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM, contra dispositivos da Lei Ordinária nº 3.140, de 23/12/1991, do Estado de Sergipe, bem como contra previsões normativas do Decreto nº 22.230, de 30/09/2003, que regulamentou a referida lei. A lei impugnada, dentre outras providências, instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, além de criar o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI. 2. Nos termos da peça inaugural, os dispositivos impugnados são os seguintes: (i) art. 1º da Lei nº 3.680 de 20/12/1995, na parte em que conferiu nova redação ao art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 3.140 de 23/12/1991 do Estado de Sergipe; (ii) art. 1º da Lei nº 4.173 de 20/12/1999, na parte em que conferiu nova redação ao art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 3.140/1991; (iii) art. 1º, II da Lei nº 4.525 de 01/04/2002, na parte em que conferiu nova redação ao art. 3º, IV, “b”, § 5º, I e II, e § 6º da Lei nº 3.140/1991; (iv) art. 1º, II, da Lei nº 4.914 de 25/08/2003, na parte em que conferiu nova redação ao art. 3º, IV, “b” e § 5º, I, II, caput, “a”e “b” e III, caput, “a” e “b” da Lei nº 3.140/1991; (v) art. 1º da Lei nº 5.382 de 05/07/2004, na parte em que conferiu nova redação ao art. 3º, § 5º, II, “b”, III, caput, da Lei Estadual nº 3.140/1991 e acrescentou os §§ 19 e 20 ao art. 3º da Lei nº 3.140/1991; (vi) art. 1º da Lei nº 5.649 de 11/05/2005, na parte em que conferiu nova redação ao art. 3º, § 5º, III, caput e alínea “a” da Lei nº 3.140/1991; (vii) art. da Lei nº 5.649/2005, na parte em que acrescentou o art. 3º, § 5º, III, “c” e V da Lei nº 3.140/1991; (viii) art. da Lei nº 5.705 de 31/08/2005, na parte em que conferiu nova redação ao art. , § 5º, III da Lei nº 3.140/1991; (ix) art. da Lei nº 5.705/2005, que acrescentou os §§ 24 e 25 da Lei nº 3.140/1991; (x) art. 4º, IV, “b” e §§ 3º, 16 e 17 da redação original do Decreto nº 22.230 de 30/09/2003; (xi) art. , II, do Decreto nº 23.391 de 23/09/2005, na parte em que alterou o art. 4º, § 3º, II, “b”, III, caput e “a” do Decreto nº 22.230/2003; e (xii) art. , II, do Decreto nº 23.391/2005, na parte em que acrescentou o art. 4º, § 3º, III, “c” e IV e §§ 21, 22 e 25 do Decreto nº 22.230/2003. 3. Em síntese, postula a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos que seja reconhecida a violação ao art. 155, § 2º, XII, “g” da CF/88, alegando que o Estado de Sergipe, por meio da Lei impugnada, instituiu diversos incentivos fiscais relativos ao ICMS, sem a deliberação prévia dos Estados e Distrito Federal. 4. Diante da relevância da matéria, o Ministro Joaquim Barbosa submeteu o feito ao rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. 5. Em suas informacoes, o Governador do Estado de Sergipe alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, em razão da suposta ausência de pertinência temática. Quanto ao mérito, aduz que a lei impugnada instituiu política de incentivo à industrialização do Estado, tendo por objetivo a redução das desigualdades regionais, de modo que não se aplicaria a exigência constitucional de prévio acordo entre os demais Estados e o Distrito Federal. Sustenta a tese de que “a deliberação dos Estados somente seria exigível como pressuposto para a concessão de benefícios fiscais quanto estes não tiverem por fim a redução das desigualdades econômicas regionais, mas não no caso de políticas fiscais de fomento do desenvolvimento regional”. 6. Já a Assembleia Legislativa do Estado, oficiada a manifestar-se por meio do Ofício nº 1.330/SEJ, não prestou as informações solicitadas. 7. O Advogado-Geral da União, de modo preliminar, sustenta a ilegitimidade ativa da Confederação autora, em razão da inexistência de comprovação da pertinência temática. No mérito, entende que deve ser dado provimento ao pedido, escorando o entendimento de que a Lei impugnada conferiu benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a observância do procedimento previsto no art. 155, § 2º, inciso XII, “g” da CF/88. 8. Já o Procurador-Geral da República exarou parecer no sentido do conhecimento da ação e da procedência do pedido. 9. É o relatório. Passo a decidir. 10. Parece-me que a ação não deve ser conhecida. 11. O artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 atribui às confederações sindicais a legitimidade ativa para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Entretanto, ao interpretar este dispositivo, o Supremo tem pacificamente assentado a necessidade de as confederações sindicais demonstrarem a necessária relação de pertinência temática com a questão constitucional debatida. Considera-se pertinência temática a existência de correlação específica entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e as finalidades institucionais da Confederação autora, bem como a repercussão direta da norma impugnada na classe representada pelo respectivo ente autor. Isso porque, ao contrário de outros legitimados, cuida-se de entidade de direito privado, vinculada essencialmente à proteção dos interesses específicos da categoria representada. 12. Nesses termos, embora a requerente busque demonstrar na inicial a configuração na espécie da pertinência temática exigida, entendo que, no caso, o requisito não está presente. Isso porque a argumentação expendida aponta como fundamento da pertinência temática a eventual diminuição dos empregos da classe representada, os metalúrgicos, fato que decorreria da guerra fiscal incentivada pela norma impugnada. Desse modo, tenho que, nessa hipótese, a norma impugnada não se dirige especificamente aos metalúrgicos, tampouco impacta seus interesses de forma direta. Não há, portanto, pertinência temática entre os propósitos da Confederação, de defesa dos interesses da categoria, e o deferimento de benefício de ICMS. 13. Note-se que nesse mesmo sentido decidiu o Min. Marco Aurélio na ADI nº 4.721, caso bastante semelhante ao aqui julgado. 14. Assim, nos termos dos arts. da Lei nº 9.868/1999, 38 da Lei nº 8.038/1990 e 21, § 1º do RISTF, nego seguimento à presente ação direta. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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