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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4350 DF 077XXXX-76.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0774320-76.2009.1.00.0000 DF 0774320-76.2009.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

03/12/2014

Julgamento

23 de Outubro de 2014

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4350_DF_1417859335546.pdf
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Ementa

1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO.
3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES.
4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT.
8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO.
9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE.
10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falou pelo amicus curiae Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a Dra. Ana Paula de Barcellos, OAB/RJ 95436. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falou pelo amicus curiae Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a Dra. Ana Paula de Barcellos, OAB/RJ 95436. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00049 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00059 PAR- ÚNICO ART- 00062 ART- 00196 ART- 00197 ART- 00199 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 ART-00007 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 006194 ANO-1974 ART-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11482/2007 ART- 00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-451/2008 ART-00005 PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI- 11482/2007 ART- 00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00286 ART- 00785 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 011105 ANO-2005 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011482 ANO-2007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011945 ANO-2009 ART-00030 ART-00031 ART-00032 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000451 ANO-2008 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 11945/2009
  • LEG-FED DEC-061867 ANO-1967 DECRETO
  • LEG-FED EXM-000146 ANO-2006 NÚMERO-23 NÚMERO-24 NÚMERO-25 NÚMERO-26 NÚMERO-27 NÚMERO-28 NÚMERO-29 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL DO MF/MEC/MT/MDIC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, CNS, ADI) ADI 1802 MC (TP), ADI 1931 MC (TP). (RECONHECIMENTO, PODER JUDICIARIO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 162 (TP), RE 217162 (2ªT), ADI 2150 (TP), AI 489108 AgR (2ªT), ADI 4627 (TP), RTJ 190/139, RTJ 165/173, RTJ 145/101. RTJ 165/174. (MEDIDA PROVISÓRIA, LEI DE CONVERSÃO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4048 MC (TP), ADI 3090 MC (TP), ADI 3100 MC (TP), ADI 4049 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE) RTJ 87/758, RTJ 89/367, RTJ 146/461, RTJ 164/506. (INCONSTITUCIONALIDADE, CONVALIDAÇÃO) RTJ 19/127, RTJ 37/165, RTJ 55/744, RTJ 102/671, RTJ 146/461. (ADI, PRAZO DECADENCIAL) ADI 1247 (TP). (DIVERGÊNCIA, LEI, EMENTA, OFENSA, CF) ADI 1096 MC (TP), RTJ 158/441. (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 3105 (TP), STA 223 AgR (TP), RE 581352 AgR (2ªT), RE 795749 AgR (2ªT), ARE 727864 AgR (2ªT). (MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, PREJUDICIALIDADE) ADI 1721 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: SN: Pet 77152. Decisão estrangeira citada: Acórdão 39/84, do Tribunal Constitucional português (Acórdãos do Tribunal Constitucional. Lisboa: Imprensa Nacional, 1984. v. 3. p. 95, 117-118). Número de páginas: 73. Análise: 16/12/2014, JOS. Revisão: 22/05/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25334796/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4350-df-0774320-7620091000000

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