Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 123550 SP

A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus é de cinco dias. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – INTEMPESTIVIDADE – RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomar-se, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo. HOMICÍDIO – QUALIFICADORAS – MOTIVO FÚTIL E MEIO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. Ante ópticas diversas sobre a oportunidade ou não das qualificadoras – do Juízo, em sentido negativo, e do Tribunal de Justiça, remetendo o tema a debate e reflexão maiores –, não se tem como concluir pela configuração de ilicitude a ponto de ensejar a concessão da ordem de ofício.

A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o Dr. Fábio Tofic Simantob, pelo recorrente. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO