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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 123550 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 123550 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EDUARDO SOARES POMPEU, FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-239 DIVULG 04-12-2014 PUBLIC 05-12-2014

Julgamento

28 de Outubro de 2014

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_123550_SP_1417859272375.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS.

A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus é de cinco dias. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – INTEMPESTIVIDADE – RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomar-se, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo. HOMICÍDIO – QUALIFICADORAS – MOTIVO FÚTIL E MEIO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. Ante ópticas diversas sobre a oportunidade ou não das qualificadoras – do Juízo, em sentido negativo, e do Tribunal de Justiça, remetendo o tema a debate e reflexão maiores –, não se tem como concluir pela configuração de ilicitude a ponto de ensejar a concessão da ordem de ofício.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Falou o Dr. Fábio Tofic Simantob, pelo recorrente. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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