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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4005 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4005 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DEMOCRATAS - DEM, FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2014 PUBLIC 01-12-2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4005_DF_1417858903125.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.

1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 414/2008, ATUAL LEI N. 11.688/2008, QUE CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DO BNDES. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS ATACADOS. PRECEDENTE: ADI 4.041/DF. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 -Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEI-011688 ANO-2008
  • MPR-000414 ANO-2008

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 4041 AgR-AgR-AgR (TP), ADI 612 QO (TP), ADI 534 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 885 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ASSUNTO) ADI 1355. (ASSUNTO) ADI 4593, ADI 4502, ADI 3949, ADI 2562, ADI 4117.
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