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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, CASA DE CARNES BORSARI LTDA E OUTRO(A/S), GUSTAVO TORRES FELIX, SERGIO LUIS BONINI, LUCIANO CONSTANTINO BORTOLOZZO E CIA EPP, WANDERLEI LUIS CAMPAGNOLLO ME

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 573.675/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim do: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002,DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I – Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II – A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III – Tributo de caráter ‘sui generis’, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV – Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V – Recurso extraordinário conhecido e improvido.” Cabe registrar, por oportuno, em face de sua extrema pertinência e ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI no RE 662.074/SP: “Por fim, ressalto que não procede o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem no sentido de que a contribuição ora discutida seria inconstitucional por destinar sua arrecadação para a instalação e expansão da rede de iluminação pública. Isso porque essa previsão constava, também, do art. 1º, § 1º, da Lei Municipal de São José/SC, objeto do RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário ( CPC, art. 557, § 1º – A), em ordem a julgar improcedente a ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida. As custas processuais e a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, serão pagas pela parte que sucumbiu integralmente. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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