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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do nos seguintes termos: “Agravos internos em apelação cível. Decisão do Relator que, fundada em jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, anulou, ex officio, a sentença e determinou a realização de perícia. Ação civil pública. Demanda que objetiva condenação do Município e do Estado do Rio de Janeiro a implementarem medidas voltadas à eliminação de riscos geológicos na comunidade do Borel. Omissão quanto à apreciação de questões de ordem pública. Condições da ação. Presença. Teoria da asserção. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Binômio utilidade-necessidade. Pleito condenatório à realização de medidas de precaução e prevenção socioambiental que não configuram pedido genérico. Necessidade de prova pericial. Estudo realizado pela Fundação Geo-Rio que é início de prova, mas não pode ser o único subsídio na formação do convencimento do julgador. Juiz que é o destinatário da prova. Possibilidade de determinação ex officio da prova técnica. Perícia a ser elaborada de forma ampla, de acordo com as normas aplicáveis do CPC, e que possibilite real e atual visão do Judiciário a respeito da situação fática local e das objetivas providências a serem implementadas na forma da causa de pedir. Momento processual inadequado para apreciação das questões de mérito. Manutenção da decisão monocrática. Desprovimento dos agravos internos” (eDOC 16, p. 60). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 30, VIII e 182 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a competência para o ordenamento do solo urbano é exclusiva do Município, logo a parte recorrente não possui legitimidade passiva para figurar na relação jurídica processual. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 279, 282 e 284 do STF. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, constato que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legitimidade de sujeito processual é matéria de índole infraconstitucional, o que não desafia a via do recurso extraordinário. Confiram-se os seguintes precedentes do STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DE SUJEITO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXCESSIVO PARA DESOCUPAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. A parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AI XXXXX AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 27.5.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”( AI XXXXX AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,DJe 4.6.2010) Mesmo que assim não fosse, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano não afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte: “CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA: C.F., art. 18, § 4º. DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO: COMPETÊNCIA: C.F., art. 30, IV. TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO: ADEQUADO ORDENAMENTO: C.F., art. 30, VIII. I. - Criação de municípios: consulta plebiscitária: diretamente interessada no objeto da consulta popular é apenas a população da área desmembrada. Somente esta, portanto, é que será chamada a participar do plebiscito. Precedente do S.T.F.: ADIn 733-MG, Pertence, 17.06.92, "DJ" 16.06.95. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator desta no sentido da necessidade de ser consultada a população de todo o município e não apenas a população da área a ser desmembrada (voto vencido na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC nº 15, de 1996. II. - A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual ( C.F., art. 30, IV). Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano -- C.F., art. 30, VIII -- por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais ( C.F., art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas -- União e Estado-membro -- deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional. III. - Inconstitucionalidade do art. das Disposições Transitórias da Lei Complementar 651, de 1990, do Estado de São Paulo, que dispondo a respeito das áreas territoriais denominadas subdistritos,equiparam-nas a Distritos. Ofensa ao art. 30, IV. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente no tocante ao artigo 1º das Disposições Transitórias. Improcedente quanto ao artigo 12, não conhecida a ação quanto ao art. 1º, § 3º.”( ADI 478, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 28.2.1997, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUTONOMIA MUNICIPAL LIMITADA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”( RE XXXXX AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 17.10.2013) Do mesmo modo, o tribunal a quo decidiu a causa em conformidade com a jurisprudência do STF, no sentido de ser dever do Estado em sentido lato a prevenção e/ou reparação dos danos causados ao ambiente. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade ad causam. Controvérsia infraconstitucional. 3. Direito Administrativo. 4. Responsabilidade civil do Estado. Perigo de dano ambiental. Depósito de agrotóxicos em local inapropriado.Periclitação da saúde pública e do ambiente. 5. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base nas legislações Federal e local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Leis federais 6.938/81 e 7.802/89; Lei estadual 12.493/99. Precedentes. 6. Dever do Estado de prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”( RE XXXXX AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.8.2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL ( CF, ART. 225, PAR.4.)- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO -DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessarias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilibrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietarios cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública.”( RE XXXXX, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 22.9.1995) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar provimento ao recurso extraordinário (Art. 544, § 4º, II, b, CPC e art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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