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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 125024 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 125024 DF

Partes

SILVIO ROBERTO DE SOUSA MESQUITA, CARLOS EDUARDO CARVALHO LIMA, MILENA MORATO DE ANDRADE E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUGUSTO GOMES PEREIRA, FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO

Publicação

DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014

Julgamento

28 de Novembro de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com de pedido liminar, impetrado por Carlos Eduardo Carvalho Lima e outros em favor de Silvio Roberto de Sousa Mesquita contra decisão monocrática da lavra do Ministro Gilson Dipp, que julgou, em parte, prejudicado e indeferiu liminarmente o RE nos Edcl no AgR nos Embargos de Divergência no AI 1.329.805/DF. O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 213 c/c art. 224, alínea ‘b’, ambos do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso defensivo. Ato contínuo, a Defesa manejou recurso especial, que, inadmitido na origem ensejou o manejo do AI 1.329.805/DF perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, via decisão monocrática, conheceu do agravo e lhe negou provimento. Submetida a questão à apreciação do colegiado, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A Defesa, então, interpôs embargos de divergência no agravo de instrumento, indeferido liminarmente pela Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Após, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração opostos. Irresignada, a Defesa interpôs recurso extraordinário, julgado prejudicado, em parte, com relação aos arts. , XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e indeferido liminarmente, quanto às demais alegações, via decisão monocrática da lavra do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. No presente writ, alegam os Impetrantes que a conduta pela qual o paciente foi condenado é atípica ao argumento de que a vítima apresentava apenas retardo mental leve, condição incapaz de suprimir “integralmente a capacidade de entendimento e autodeterminação sobre a relação sexual praticada”. Salienta que a análise da tese da atipicidade do fato não demanda revolvimento de fatos e provas, sendo necessário apenas verificar se o laudo psicossocial é suficiente para a caracterização de estupro presumido. Requer, em medida liminar, a expedição de salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, pugna pela absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Eis o teor da decisão hostilizada: “(...). In casu, o acórdão objurgado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Assim, em relação ao art. 93, IX, e ao art. , XXXV, da CF, o recurso extraordinário encontra-se, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, prejudicado. (…). Ademais, quanto às demais irresignações, verifica-se que o acórdão recorrido firmou-se somente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade, considerando-se que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, podendo configurar somente ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional”. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que não cabe habeas corpus contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento da sistemática da repercussão geral. Confiram-se: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 2. In casu, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos de declaração no agravo de instrumento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão nele debatida – análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal – não possui repercussão geral. 3. O habeas corpus destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para pleitear a reintegração em cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir. 4. In casu, o agravante requer a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 5. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.” ( HC 114.490-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.3.2014) “Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça não conhecendo de agravo interposto em recurso extraordinário obstado sob o amparo da sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Precedentes. Questões de fundo não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido. 1. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, “a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal” (RCL nº 7.569/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/12/09). 3. As teses trazidas pela defesa, por razões óbvias, não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configuraria inadmissível supressão de instância. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” ( HC 120.123-AgR/AP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2013) “HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. , autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o discurso, “por ilegalidade ou abuso de poder”.Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade.Não se revela remédio processual prestante. 2. Na concreta situação dos autos, a pretensão da acionante esbarra na firme jurisprudência de que os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via recursal extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Foi nessa linha interpretativa que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral no RE 598.365, sob a minha relatoria. 3. Ordem denegada.” ( HC 108.861/ES, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 01.8.2012) O habeas corpus não constitui, portanto, meio hábil para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à não admissibilidade do recurso extraordinário fundamentada na sistemática da repercussão geral, questão que não está relacionada,senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no âmbito daquela Corte. Quiçá em casos teratológicos, disso se poderia cogitar, mas não detecto com facilidade que tal tenha ocorrido. A tese defensiva diz com a atipicidade da conduta que ensejou a condenação penal do paciente ao argumento de que a condição apresentada pela vítima de retardo mental leve não é capaz de ensejar a presunção de violência no ato sexual praticado. Diferentemente do suscitado na impetração, a questão debatida no presente writ não versa sobre matéria jurídica, porquanto a vítima não apresentava condições mentais de consentir com o ato. Por oportuno, transcrevo excertos da sentença: “(...). Silvio Roberto não nega a conjunção canal com a vítima; nem de que desconhecia a sua debilidadl, de resto comprovada pericialmente (fls. 74/78). Nem lhe era, ademais, dado desconhecer tal circunstância, pois era seu professor exatamente em um Centro de Ensino Especial – sabidamente destinado a pessoas com necessidades especiais – e pelo fato de, ao contrário do que afirma, a vítima não demonstrar condição de entendimento das coisas”. Nessa mesma linha de argumentação, o Relator do recurso de apelação destacou: “(...). O laudo psiquiátrico de folhas 70/72 concluiu que a vítima tem juízo crítico comprometido em consequência de ‘desenvolvimento mental retardado (retardo mental) devido a um quadro de paralisia cerebral’. Consigna, ainda, ‘imaturidade afetiva, com visão infantil do mundo’, necessitando de ‘permanente monitoramento’. No mesmo sentido, o laudo psicológico assinala que ela possui ‘traços de personalidade com profunda vulnerabilidade emocional. Vivência traumática e restrições de autonomia para lidar com as demandas do cotidiano’ (folhas 77/78). Assim, não cabe o argumento de que a deficiência psíquica não a impedia de entender o significado social do ato sexual e seus reflexos. Nada obstante a presunção juris tantum ou relativa quanto à violência presumida, é inequívoco que o réu sabia perfeitamente das limitações de percepção daquela que fora sua aluna e da sua incapacidade de dominar as emoções e de se posicionar racionalmente em relação aos fatos de natureza sexual”. Colaciono, ainda, os excertos do voto prolatado pelo Revisor da apelação que demonstram de forma inequívoca que a vítima não possuía condições mentais de consentir com o ato sexual: “(...). O relato da incapaz é claro, repetido e coerente. Conta como SÍLVIO ofereceu-lhe uma carona ao sair da escola especial para levá-la para casa, com riqueza de detalhes: ‘que entraram em uma casa; Que não sabia o que era a casa, mas depois ficou sabendo que era um motel; Que o acusado a levou para um quarto, (…). Que antes do fato, não havia mantido relação sexual com ninguém; Que ‘não sabia o que era aquilo que ele estava fazendo’, Que ‘depois ele é que contou o que era’; Que ‘não sabe para que fazia aquilo’; Que não sabia que poderia ficar grávida ao manter relação sexual’ (…)”. Como se observa, a formação da livre convicção motivada para o exame da responsabilidade criminal do paciente decorreu da avaliação aprofundada das provas colhidas nos autos, submetidas ao crivo do contraditório. O juízo condenatório foi referendado pela Corte Estadual, em sede de apelação com amplo exame do arcabouço fático probatório deduzido. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, “o habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal ( HC 120.655/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 1º.8.2014). Portanto, não vislumbro flagrante arbitrariedade ou ilegalidade no ato apontado como coator. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Determino seja retificada a autuação, a fim de inserir o nome completo do Agravante, observada a ratio das Resoluções 458, de 22.3.2011, e 501, de 17.4.2013, desta Suprema Corte. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2011.Ministra Rosa WeberRelatora
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