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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 782170 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 782170 PE
Partes
IFCE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, MARIA LENILCE GONCALVES VIEIRA, FERNANDO JOSÉ DO LAGO COSTA
Publicação
DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014
Julgamento
28 de Novembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim do: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSORA E ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1 - Apelação de sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de lhe ser reconhecida a licitude da cumulação do seu cargo de professora do ensino básico técnico tecnológico, com o de enfermeira, este exercido junto ao Governo do Estado do Ceará, bem como não lhe ser imputada a devolução dos valores remuneratórios recebidos no período de janeiro de 1991 a março de 2006. 2 - A Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, c, autoriza expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 3 - O Supremo Tribunal já se manifestou sobre o tema, no julgado RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional,criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. Com efeito, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, o STF assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. (TRF1, AC 2003.35.00.011907-6/GO, Primeira Turma, Relator Carlos Olavo, Publicação: 18/12/2009 e-DJF1, p. 266) 4 - Entende a melhor doutrina e a jurisprudência pátria que a reposição dos valores somente é cabível nas hipóteses de má-fé do beneficiário, não suscetíveis de presunção, e a devolução das quantias recebidas pela demandante somente teria lugar se,além da perda dos efeitos da decisão, também restasse provada a litigância de má-fé por parte da administrada/apelante. 5 - Concessão da segurança. Apelação provida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, XVI, da Constituição. Sustenta, em síntese, que a “acumulação que imponha uma jornada de trabalho semanal superior a 60 horas compromete tanto a saúde física, mental e laborativa do servidor, quanto a própria qualidade do serviço prestado […] o legislador constitucional não quis, nem admitiu que fosse considerada lícita uma acumulação levada a efeito em prejuízo da Administração Pública ou do próprio servidor”. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incide na hipótese a Súmula 279/STF. A decisão deve ser mantida. Nota-se que o Tribunal de origem assentou: “Ora, a carga horária em que a apelante trabalhou, até março de 2006 era de 70 horas semanais, inferior, portanto, às 80 horas semanais discutidas no Parecer GQ 145/AGU, sendo certo que não há nenhuma prova de que não tenha ela exercido efetivamente suas funções, ou que não tenha sido assídua. Não há, pois, nenhuma ilegalidade na cumulação dos referidos cargos, por está a servidora amparada no art. 37, XVI, b, da CF/88 Ainda, o próprio Parecer em que se baseou a autoridade coatora esclarece que não deve haver restituição da remuneração recebida no período em que houve labor de até 80 (oitenta) horas semanais […] Não havendo prova da ilegalidade da acumulação de cargos públicos pela impetrante, não há que se falar em devolução ao erário”. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários na acumulação de cargos demandaria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido, julgados das duas Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pelo ora agravado demandaria a análise da legislação local, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,Primeira Turma)“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 460.566-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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