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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17301 MG

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17301 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EYMAR ANUNCIAÇÃO GOMES, ANA CRISTINA PINTO
Publicação
DJe-236 DIVULG 01/12/2014 PUBLIC 02/12/2014
Julgamento
28 de Novembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADIs 4.357 E 4.425 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Decisão: Cuida-se de reclamação proposta pelo Estado de Minas Gerias, em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESp nº 1.410.519-AgR, que teria descumprido a decisão liminar proferida por esta Corte nos autos da ADI 4.357 em julgamento plenário conjunto com a ADI 4.425, nas quais fui designado para redigir o acórdão. Destaco da decisão ora reclamada: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997. INAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n. 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. 2. Tendo que vista que a insurgência gira em torno de questão já decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor corrigido da causa. 3. Não merece guarida o pleito no sentido de sobrestar o presente feito, uma vez que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.” O reclamante sustenta que: “o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (…) Vale lembrar que, após a referida declaração de constitucionalidade, vários questionamento foram apresentados ao Ministro Luiz Fux, a respeito do cumprimento do acórdão, tendo em vista a adoção de providências díspares pelos tribunais pátrios,inclusive com a abstenção quanto ao pagamento dos precatórios pendentes (…) Assim, enquanto não houver modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.357 por essa Suprema Corte, deverá ser aplicada a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice de poupança (TR) para correção monetária e juros, independentemente da natureza do crédito em questão. (...) Assim, não poderia o Superior Tribunal de Justiça usurpar essa atribuição e estabelecer a forma de cumprimento do julgado proferido na ADI 4.357/DF, pois assim fazendo, usurpa a competência da Excelsa Corte. Além disso, ao determinar o pagamento pela taxa SELIC, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça também esbarra na determinação expressa pelo Min. Luiz Fux, referendada pelo Plenário dessa colenda Corte, que estabeleceu a manutenção das regras anteriores até o pronunciamento do STF sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. ” Aduz, que o periculum in mora “consiste na possibilidade de lesão à competência dessa Suprema Corte, bem como no risco de se multiplicarem as decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.410.519/MG, “evitando-se o cumprimento de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, bem como seja determinado o sobrestamento do feito na Corte de origem até o trânsito em julgado da ADI nº 4.357; Postula, no mérito: “seja definitivamente cassada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mencionado processo, de modo que nova decisão seja proferida, considerando a solução definitiva dada por esse Pretório Excelso acerca da matéria, ao realizar a modulação dos efeitos de sua decisão proferida na ADI nº 4.357/DF.” Em 13/3/2014, deferi a liminar postulada. As informações foram prestadas pelo STJ por meio do Ofício 5/2014/GMHM. O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido nos seguintes termos: “Reclamação. Ofensa à decisão liminar nas ADIs 4.357 e 4.425. Ajuste de dívida pública por índice diverso do previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Procedência. Conforme cautelarmente determinado pelo Ministro Luiz Fux, em homenagem à segurança jurídica, até a decisão do Plenário da Suprema Corte acerca da modulação dos efeitos da decisão nas ADIs 4.357 e 4.425, deve-se observar o regime legal então vigente. Parecer pela procedência do pedido”. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, antes de examinar se, de fato, há a contradição apontada entre o ato reclamado e a decisão proferida por esta Corte nas ADIs 4.357 e 4.425, impõe-se esclarecer o que ela estabelece para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade pretendida. Ao julgar, em conjunto, as ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN), pelo que foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. Pois bem. Diante de notícia veiculada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425 para que se aguardasse a modulação dos efeitos da decisao, em 11/4/2013, mediante provimento cautelar, determinei aos Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal que dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/3/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,sob pena de sequestro. Essa cautelar foi ratificada pelo Plenário deste Tribunal em 24/10/2013. A decisão reclamada não observou, pois, esse decisum, na medida em que afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.690/2009, não obstante a determinação desta Corte em sentido contrário. No sentido da procedência da reclamação em situações análogas, menciono os seguintes precedentes desta Corte: Rcl 17.483/DF, Rcl 17.479/DF e 17.651/RS, todos de relatoria do Ministro Celso de Mello, e Rcl 16.940/SP e Rcl 17.487/DF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, dentre outros. Ex positis, julgo procedente esta reclamação para cassar o ato reclamado na parte em que contrariou a liminar deferida nos autos das ADI 4.357 e 4.425, e determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados respeitada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade nas referidas ações, até que sejam modulados seus efeitos. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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