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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16980 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, R J R, PAULO NESTOR REIMER

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADIs 4.357 E 4.425 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela União, em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESp 1.248.545-AgR, que teria descumprido a decisão liminar proferida por esta Corte nos autos da ADI 4.357 em julgamento plenário conjunto com a ADI 4.425, nas quais fui designado para redigir o acórdão. Destaco a decisão ora reclamada: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ESPECIAL. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. RESP 1.261.020/CE. ART. 543-C DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. MULTA PROCESSUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada." ( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, Dje 07/11/2012). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, relator o Min. CASTRO MEIRA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu não estar prescrito o direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada no período de 08.04.98 até 05.09.2001, pois o prazo foi interrompido por decisão administrativa proferida em dezembro de 2004 e ainda não voltou a correr. 3. A violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. 4. Na esteira do REsp 1.270.439/PR, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada, a partir de 30.06.2009, com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Agravo regimental não provido com imposição de multa.” O reclamante sustenta que: “Ao assim decidir, o Juízo reclamado modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.357/DF (Doc. 01). Considerando o desrespeito a autoridade da decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux nos autos da ADI nº 4.357 (Doc. 02), na qual foi determinada a manutenção da sistemática anterior de pagamento dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão que proferira na referida ação de controle concentrado, bem como a patente usurpação da competência dessa Suprema Corte para modular os efeitos de suas decisões e/ou pronunciar-se, de forma conclusiva, acerca do conteúdo e efeito de suas decisões”. Aduz, quanto ao periculum in mora, que “consiste na possibilidade de lesão à competência dessa Suprema Corte, bem como o risco de se multiplicarem as decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dado o efeito multiplicador de demandas idênticas à do REsp nº 1.248.545” Requer, liminarmente, “a suspensão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.248.545-SC, evitando-se o cumprimento de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, bem como seja determinado o sobrestamento do feito na Corte de origem até o trânsito em julgado da ADI nº 4.357/RS. Postula, no mérito, “seja definitivamente cassada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mencionado processo, de modo que nova decisão seja proferida, considerando a solução definitiva dada por esse Pretório Excelso acerca da matéria, ao realizar a modulação dos efeitos de sua decisão proferida na ADI 4.357/DF. Em 18/12/2013 deferi a liminar postulada. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, antes de examinar se, de fato, há a contradição apontada entre o ato reclamado e a decisão proferida por esta Corte nas ADIs 4.357 e 4.425, impõe-se esclarecer o que ela estabelece para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade pretendida. Ao julgar, em conjunto, as ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN), pelo que foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. Pois bem. Diante de notícia veiculada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425 para que se aguardasse a modulação dos efeitos da decisao, em 11/4/2013, mediante provimento cautelar, determinei aos Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal que dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/3/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,sob pena de sequestro. Essa cautelar foi ratificada pelo Plenário deste Tribunal em 24/10/2013. A decisão reclamada não observou, pois, esse decisum, na medida em que afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.690/2009, não obstante a determinação desta Corte em sentido contrário. Saliento, por fim, que o Ministério Público Federal, em situações idênticas a ora sob exame, tem se manifestado pela procedência da reclamação nos seguintes termos: “Reclamação. Ofensa à decisão liminar nas ADIs 4357. Correção de débito contra a Fazenda Pública por índice diverso do previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Conforme cautelarmente determinado pelo Ministro Luiz Fux, em homenagem à segurança jurídica, até a decisão do Plenário da Suprema Corte acerca da modulação dos efeitos da decisão na ADI 4.357, deve-se observar o regime legal então vigente. Parecer pela procedência do pedido.” ( Rcl 17.483/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Acolhendo essa orientação, menciono os seguintes precedentes desta Corte: Rcl 17.483/DF, Rcl 17.479/DF e 17.651/RS, todos de relatoria do Ministro Celso de Mello, e Rcl 16.940/SP e Rcl 17.487/DF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, dentre outros. Ex positis, julgo procedente esta reclamação para cassar o ato reclamado na parte em que contrariou a liminar deferida nos autos das ADI 4.357 e 4.425, e determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados respeitada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade nas referidas ações, até que sejam modulados seus efeitos. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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