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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16705 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANGÉLICA GONZAGA COIMBRA, JORGE FERNANDO PERPÉTUO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADIs 4.357 E 4.425 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Decisão: Trata-se de reclamação proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do ARESP nº 53.420/RS, por suposto descumprimento da decisão liminar proferida por esta Corte nos autos da ADI 4.357 em julgamento plenário conjunto com a ADI 4.425, nas quais fui designado para redigir o acórdão. A reclamante assevera que “o Acórdão afrontou a autoridade da decisão do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, no que concerne aos índices dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública”, por aplicar “percentuais correspondentes ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Sustenta, ainda, que “o texto constitucional incluído pela EC 62 determina a incidência de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança”, para então concluir que, “na hipótese de não se tratar de débito decorrente de relações jurídico-tributárias, a Suprema Corte manteve o dispositivo constitucional, quando determina: para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança”. Enfatiza, como amparo à sua pretensão, o fato de que “incluir a TR no cômputo dos juros moratórios implica em duplicar índices de finalidade comum, desconsiderando o texto constitucional mantido pelo STF, qual seja, o que adotar índice de 0,5% de juros moratórios (‘percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança’), nas hipóteses em que o débito não decorra de relações tributárias”. Requer, nesse diapasão, seja julgado procedente o pedido para cassar a decisão reclamada, “determinando seja outra proferida em consonância com a decisão que se quer ver preservada, ou seja, fixando-se índices de juros moratórios no mesmo percentual de juros da caderneta de poupança”. Em 12/12/2013, deferi a liminar para suspender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do ARESP 53.420/RS, “determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC Nº 62/2009, até julgamento final desta Corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade”. Apresentado parecer pelo Ministério Público Federal (doc 25). É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, antes de examinar se, de fato, há a contradição apontada entre o ato reclamado e a decisão proferida por esta Corte nas ADIs 4.357 e 4.425, impõe-se esclarecer o que ela estabelece para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade pretendida. Ao julgar, em conjunto, as ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN), pelo que foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. Pois bem. Diante de notícia veiculada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425 para que se aguardasse a modulação dos efeitos da decisao, em 11/4/2013, mediante provimento cautelar, determinei aos Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal que dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/3/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,sob pena de sequestro. Essa cautelar foi ratificada pelo Plenário deste Tribunal em 24/10/2013. O julgado reclamado foi assim do: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97.REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. RESP 1.270.439/PR, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. À vista do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 4.357/DF, a Primeira Seção desta Corte, ao proceder o julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, estabeleceu que nos casos em que a condenação imposta à Fazenda Pública não seja de natureza tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09,enquanto que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 2. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. Do voto condutor do acórdão, destaco os seguintes trechos, verbis: “(...) ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo, assim,que como a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período, não pode a mesma servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Assim, à vista do entendimento firmado pelo STF, a Primeira Seção desta Corte, ao proceder o julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Castro Meira, estabeleceu que nos casos em que a condenação imposta à Fazenda Pública não seja de natureza tributária "os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período". Eis a ementa do citado precedente: ‘(…) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). (...) 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária – o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 –, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (…)’ Malgrado as afirmações do agravante, assevero que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADIn 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito”. Como se verifica, a decisão reclamada não observou, pois, a autoridade da decisão deste STF, na medida em que afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.690/2009, não obstante a determinação expressa em sentido contrário. Acolhendo essa orientação, menciono os seguintes precedentes desta Corte: Rcl 17.483/DF, Rcl 17.479/DF e 17.651/RS, todos de relatoria do Ministro Celso de Mello, e Rcl 16.940/SP e Rcl 17.487/DF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, dentre outros. Ex positis, julgo procedente esta reclamação para cassar o ato reclamado na parte em que contrariou a liminar deferida nos autos das ADI 4.357 e 4.425, e determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados respeitada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade nas referidas ações, até que sejam modulados seus efeitos. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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