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23 de Novembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 19093 RS

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 anos
    Processo
    Rcl 19093 RS
    Partes
    MARCO AURELIO SOARES ALBA, ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S), JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, BRUNA ASPAR LIMA
    Publicação
    DJe-236 DIVULG 01/12/2014 PUBLIC 02/12/2014
    Julgamento
    25 de Novembro de 2014
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO

    Decisão

    RECLAMAÇÃO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Marco Aurélio Soares Alba, hoje prefeito de Gravataí/RS, afirma haverem o Juízo da Vara Federal Criminal – atualmente 2ª Vara Federal – da Subseção Judiciária de Canoas/RS, na Representação Criminal nº 2007.71.12.005349-3, e a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Ação Penal nº 2009.04.00.025279-0, usurpado a competência do Supremo. Aponta ter figurado como investigado na referida representação criminal, na época em que ocupava os cargos de deputado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano.Segundo esclarece, a investigação foi iniciada pela Polícia Federal, em 12 de novembro de 2007, visando apurar o envolvimento de agentes públicos e empresários no desvio de recursos destinados à compra de merenda escolar no Município de Canoas/RS.Informa a quebra do sigilo telefônico e telemático dos investigados, tendo sido o monitoramento prorrogado em duas oportunidades. Diz do envolvimento do deputado federal Eliseu Padilha e do senador Sérgio Zambiasi. Assevera o envio dos autos ao Supremo em 17 de julho de 2008. O procedimento foi autuado como Inquérito nº 2.741-3 e distribuído a Vossa Excelência. Relata o desmembramento dos autos, em 5 de setembro de 2008, permanecendo no Tribunal apenas o inquérito quanto aos detentores de prerrogativa de foro. Quanto aos demais, destaca a baixa à 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre (Inquérito nº 2008.71.00.025156-5) e, em seguida, a remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, considerada a presença de deputados estaduais, tendo a investigação sido reautuada com o número 2008.04.0.037805-6. Assinala novo desmembramento do inquérito em procedimentos autônomos, havendo o alusivo a si recebido o número 2009.04.00025279-0. Conforme ressalta, oferecida denúncia, apresentou defesa preliminar na qual, além de alegar a própria inocência, postulou a declaração de nulidade de todas as provas coligidas, porquanto o Juízo Federal Criminal de Canoas teria usurpado a competência do Supremo ao autorizar a Polícia Federal a investigar agentes públicos com prerrogativa de foro. Aduz haver a 4ª Seção do Regional Federal da 4ª Região, em 31 de julho de 2014, rejeitado a preliminar e recebido a peça acusatória. Anota a publicação, em 2 de outubro de 2014, do acórdão do Inquérito nº 3.305, no que não recebida, pela Primeira Turma do Supremo, a denúncia oferecida contra o deputado federal Eliseu Padilha ante o reconhecimento da usurpação da competência do Tribunal pelo Juízo federal de Canoas para a investigação de parlamentar federal. Sustenta usurpada a competência do Supremo porquanto, embora não figurassem como alvos da investigação, os parlamentares federais e o reclamante – secretário de Estado – foram tratados como efetivos suspeitos de crimes conexos. Defende que os autos deveriam ter sido remetidos ao Supremo tão logo houve a constatação das suspeitas, para deliberação sobre a continuidade da investigação na origem ou a cisão do inquérito. Consoante argumenta, na qualidade de secretário de Estado, possuía foro, no tocante a crimes federais, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Frisa não postular o direito de ser investigado ou processado originariamente pelo Supremo. Segundo esclarece, a usurpação da competência do Tribunal decorreria da ausência de envio da íntegra da investigação, no momento constitucionalmente assegurado, para que o Supremo deliberasse sobre a continuidade do inquérito na origem ou o desmembramento,presente o envolvimento de membros do Congresso Nacional. Cita o entendimento firmado pela Primeira Turma no Inquérito nº 3.305. Ao deixar de acolher a mencionada preliminar de nulidade, diz ter a 4ª Seção do Regional Federal do Rio Grande do Sul incorrido no mesmo vício cometido pelo Juízo. Sob o ângulo do risco, aduz já ter sido designada, na ação penal, data para a oitiva de testemunhas e interrogatório. Postula, em sede liminar, a suspensão da Ação Penal nº 2009.04.00.025279-0. Busca, alfim: “o reconhecimento da usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo da Vara Federal Criminal de Canoas/RS, quando, em 14/11/2007, autorizou o início da investigação denominada ‘Operação Solidária’ ou, alternativamente, que tal usurpação seja reconhecida a partir de 14/12/2007, quando o mesmo juízo autorizou a continuidade da investigação,44 a despeito de parlamentares federais e o Reclamante serem referidos como suspeitos.” Pleiteia, sucessivamente, a declaração de nulidade do recebimento da denúncia oferecida na aludida ação penal, determinando ao Regional Federal o “desentranhamento das provas constantes no Apenso I” (Representação Criminal nº 2007.71.12.005349-3) e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para requerer o que reputar pertinente. O processo está concluso no Gabinete. 2. Assento, de início, a inadequação da autuação. Não se justifica a utilização das iniciais do reclamante, uma vez ausente o enquadramento da espécie em preceito a revelar o segredo de justiça. Percebam as balizas do caso concreto. O reclamante, então deputado e secretário estadual no Rio Grande do Sul, sustenta a demora no envio de determinada investigação policial ao Supremo, presente o envolvimento de parlamentares federais, do que decorreria a usurpação da competência do Tribunal. A irresignação não procede. A regra de competência preconizada no artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Carta da Republica diz respeito aos membros do Congresso Nacional, condição não ostentada pelo reclamante. Em síntese, busca-se, com esta medida,o reconhecimento de nulidade havida na fase investigatória ou a extensão do que decidido no Inquérito nº 3.305, alusivo à pessoa diversa. A reclamação não viabiliza a queima de etapas, o abandono à instrumentalidade própria ao processo. Pressupõe a usurpação da competência do Tribunal ou o desrespeito a pronunciamento que haja formalizado. Descabe utilizá-la como sucedâneo recursal. 3. Retifiquem a autuação para que conste, por inteiro, o nome do reclamante. 4. Nego seguimento ao pedido formulado na reclamação. 5. Publiquem.Brasília, 25 de novembro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator

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