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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 732619 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 732619 RS

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA, MIRELLE ARAGÃO DUARTE JACOB E OUTRO(A/S), CYNTHIA DA ROSA MELIM

Publicação

DJe-236 DIVULG 01/12/2014 PUBLIC 02/12/2014

Julgamento

27 de Novembro de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC À OAB/SC. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DA IMUNIDADE A FAVOR DO CONTRIBUINTE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. A Ordem dos Advogados goza da imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.2. A controvérsia acerca da vinculação às finalidades essenciais da entidade demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF.3. O afastamento da imunidade só poderia ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. Precedente: RE 259.976-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30/4/2010.4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTARQUIA FEDERAL DE REGIME ESPECIAL. 1. De acordo com o artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros, incluídas aí as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, face ao disposto no § 2º do mesmo artigo. 2. A jurisprudência qualifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia federal de regime especial.”.6. Recurso DESPROVIDO. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (Docs. 07 e 08) assim do: “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTARQUIA FEDERAL DE REGIME ESPECIAL. 1. De acordo com o artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros, incluídas aí as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, face ao disposto no § 2º do mesmo artigo. 2. A jurisprudência qualifica a Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia federal de regime especial.” Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa ao disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal. Alega que a OAB, por ser uma autarquia sui generis, não está amparada pela imunidade recíproca. Assevera que “a Constituição outorga imunidade para o imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela Recorrente, no desempenho de suas finalidades essenciais”. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). O recurso não merece prosperar. Ao contrário do que alega a recorrente, a Ordem dos Advogados goza da imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados à suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, nos termos do artigo 150, VI, a, e § 2º da Constituição Federal. Importa assinalar que a tributação sub examine decorreu da doação de um terreno urbano para construção da nova sede da Subseção da OAB daquele Estado. O acórdão recorrido manteve na íntegra a sentença que reconheceu o desempenho de atividade própria da entidade. Assim, impossível chegar a conclusão diversa sem prévio reexame do contexto fático-probatório. Incide, na espécie, a Súmula nº 279/STF. Destaco que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ademais, consigno que, in casu, o afastamento da imunidade só poderia ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. Ou seja, milita a favor do contribuinte a presunção de imunidade. Nesse sentido, confira o RE 259.976-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30/4/2010, o qual possui a seguinte ementa: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SECCIONAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ABRANGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLENA VINCULAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (art. 150, VI, a da Constituição), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados). 2. A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal tem o poder-dever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis. Natureza plenamente vinculada do lançamento tributário, que não admite excesso de carga. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” De igual modo, ARE 758.288, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/9/2013. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2014.Ministro LUIZ FUXRelatorDocumento assinado digitalmente
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