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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ LTDA (FILIAL MATÃO), PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, JOÃO BATISTA PRADO GARCIA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RECEITA E FATURAMENTO. LEI COMPLR. PRESCINDIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. As contribuições definidas no art. 195, I, II e III, da Constituição Federal, mesmo com a alteração da EC nº 20/1998, não exigem lei complementar para sua instituição, uma vez que não estão sujeitas à técnica da competência residual da União (art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da CF).2. Somente os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos estão submetidos à regulamentação prévia por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF.3. Precedentes: RE 527.602, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2009, ADC 1, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 16/6/1995, RE 559.937, Rel. Para o acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Dje de 17/10/2013, RE 377.457, Rel.Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje 19/12/2008, RE 138.284, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 28/8/1992, RE 456.200-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 2/10/2013.4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. COFINS. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. LC N. 70/91. LEI N. 9.718/98. RECEPÇÃO. I - Preliminar de litispendência rejeitada, uma vez que a causa de pedir deste mandado de segurança é diversa daquela do writ anteriormente ajuizado. II - A Emenda Constitucional n. 20/98, conquanto tenha alterado a redação do art. 195, I, da Carta Magna, outorgando competência à União para instituir contribuições sociais sobre“receita”, não tem o condão de revogar a legislação anterior, exceto no que tange ao § 1º, do art. , da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, foi reconhecida pelo Excelso Pretório, no julgamento do ( RE XXXXX/PR). III – Apelação improvida”.5. Recurso DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ LTADA (FILIAL MATÃO), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. COFINS. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. LC N. 70/91. LEI N. 9.718/98. RECEPÇÃO. I - Preliminar de litispendência rejeitada, uma vez que a causa de pedir deste mandado de segurança é diversa daquela do writ anteriormente ajuizado. II - A Emenda Constitucional n. 20/98, conquanto tenha alterado a redação do art. 195, I, da Carta Magna, outorgando competência à União para instituir contribuições sociais sobre “receita”, não tem o condão de revogar a legislação anterior, exceto no que tange ao § 1º, do art. , da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, foi reconhecida pelo Excelso Pretório, no julgamento do ( RE XXXXX/PR). III – Apelação improvida” (fls. 151-156). Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arts. 149, § 2º, III, a, e 195, I, b, da Constituição Federal, na redação dada pelas ECs nº 20/1998 e 33/2001. Para tanto, argumenta, em síntese, que a cobrança da contribuição social para a seguridade social incidente sobre a receita ou o faturamento, após as referidas emendas constitucionais, só é possível com a edição de lei complementar conceituando e diferenciando os termos receita e faturamento, em atenção ao art. 146, III, da Carta Maior, sendo inconstitucionais todas as leis que previram esse contribuição após a EC 20/1998, ante a inexistência da mencionada lei complementar. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). O recurso não prospera. Discute-se, na espécie, a necessidade de lei complementar prévia para viabilizar a instituição por lei ordinária da contribuição social para a seguridade social sobre a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, III, a, da CF (com redação dada pela EC nº 20/1998). Ocorre que, a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que as contribuições definidas no art. 195, I, II e III, da Constituição Federal, mesmo com a alteração da EC nº 20/1998, não exigem lei complementar para sua instituição,uma vez que não estão sujeitas à técnica da competência residual da União (art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da CF). Além disso, somente os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos estão submetidos à regulamentação prévia por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: RE 527.602, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2009, ADC 1, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 16/6/1995, RE 559.937, Rel. Para o acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/2013, RE 377.457, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2008, RE 138.284, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 28/8/1992, RE 456.200-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 2/10/2013, estes dois últimos portando as seguintes ementas, respectivamente: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei nº 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parág. 4º do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União ( C.F., art. 195, parág. 4º; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes ( C.F., art. 146, III, a). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. ). V. - Inconstitucionalidade do art. , da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade ( C.F., art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei ( C.F., art. 195,parág. 6º). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo da Lei 7.689, de 1988”. “PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ARTIGO 195, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, dispensável é a disciplina mediante lei complementar. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil“. O acórdão recorrido está em conformidade com esta orientação. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2014.Ministro LUIZ FUXRelatorDocumento assinado digitalmente
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