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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 803808 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 803808 DF
Partes
ANDRE LUIS VIEIRA SILVA, MARÍLIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO
Publicação
DJe-235 DIVULG 28/11/2014 PUBLIC 01/12/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim do: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA. PESSOA PROCESSADA E ABSOLVIDA CRIMINALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 82, § 5º. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso XI, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Em face do que dispõem os incisos XXXIII e LXXII da Constituição Federal, pode o Estado manter sistema de banco de dados com informações relevantes sobre pessoas que foram investigadas ou submetidas a processos judiciais.3 - A absolvição em processo criminal, em face de ter sido, em sede recursal, reconhecido que o autor não concorrera para a prática do crime, não é justificativa suficiente para excluir os registros criminais sobre a investigação e o processo.4 - Sem prática de ilícito não há lugar para condenação por danos morais. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00, pelo recorrente.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , III; , LVIII e 37, § 6º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) “a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional” e (ii) “a análise da tese sustentada pela recorrente exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias dos autos”. A decisão deve ser mantida. O Tribunal de origem decidiu que “o dano sofrido pelo autor não se deu pelo mau uso dos instrumentos disponíveis, dentre eles o banco de dados, mas pelo erro da vítima no reconhecimento do autor, sendo que este fato não é passível de indenização. Apenas o erro judiciário poderia vir a constituir motivo para eventual pleito indenizatório, o que não ocorreu no presente caso”. Para divergir de tal entendimento, seria necessária a análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência inviável neste momento processual. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25330491/recurso-extraordinario-com-agravo-are-803808-df-stf