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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27429 DF

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27429 DF
Partes
RAIMUNDA BARBOSA COSTA SILVA PEREIRA, JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01535419997), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-235 DIVULG 28/11/2014 PUBLIC 01/12/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Raimunda Barbosa Costa Silva Pereira contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU. Narra a impetrante que a Corte de Contas pretende suprimir de seus proventos recomposição salarial (URP – 26,05%) deferida em decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1260/91 da Justiça do Trabalho de São Luís/MA. Alega que o percentual foi implantado em seus proventos há quinze anos. Sustenta a ocorrência da coisa julgada quanto às decisões judiciais que concederam o pagamento das vantagens. Requer, ao final, a concessão de liminar inaudita altera pars, para “determinar ao impetrado que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar da remuneração/proventos/pensões do (s) impetrante (s) a parcela referente à URP de fevereiro de 1989, e/ou que implique na devolução dos valores recebidos, e para determinar o restabelecimento do (s) pagamento (s) da parcela de URP [...]”. E, no mérito, pede a confirmação da liminar. O parecer do Ministério Público Federal é pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. No caso sub examine, o presente mandamus visa a impugnar acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria da impetrante, em virtude da inclusão no cálculo de seu provento, de forma destacada, da vantagem denominada Unidade de Referência de Preço – URP (26,05%), de fevereiro de 1989, referente a decisão judicial transitada em julgado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS:JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido.” (MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 25/6/2004). Assim, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, porquanto, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse diapasão, faz-se necessário trazer excerto das informações enviadas pelo TCU, as quais destacaram a circunstância de que, considerando-se a URP como vantagem pessoal e sua natureza de antecipação salarial, é necessário concluir que os reajustes salariais posteriores à sua concessão vieram a incorporar o valor que era pago em separado, verbis: “[...] IV.2 OS PAGAMENTOS DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO SE INCORPORAM AOS SALÁRIOS, TENDO NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL 32. Conforme exposto, o Acórdão nº 1.728/2006, da 1ª Câmara do TCU, não ofendeu a coisa julgada ao determinar que se retirem dos proventos da impetrante os valores relativos ao Plano Verão/89, fixados em 26,05%, ante o fato de que tais valores não se incorporam aos proventos da ex-servidora, possuindo natureza de antecipação salarial. 33. Destaca-se que há muito é pacifico no âmbito desta Corte o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho — TST — no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial relativos a reajustes salariais "decorrentes dos chamados `gatilhos’ e URPs" deve limitar-se no tempo à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, os percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte à do índice econômico escolhido, no caso a URP. Sendo assim, esses reajustes consistem em simples antecipações, não se incorporando à remuneração dos servidores. 34. Nesse sentido configura-se o percentual de 26,06% da URP relativo ao Plano Bresser, cujo dispositivo legal - Decreto-lei n. 2.335/1987, de 12/06/1987 - atesta seu caráter antecipatório, in expressis verbis: "(...) Art. 8º. Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base. § 1º. É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias o reajuste de que trata este artigo". [destaque nosso]. 35. Mesmo em outras situações o mecanismo de gatilhos salariais relativo à URP sempre manteve sua natureza de antecipação salarial, senão vejamos: também o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.425/1988, de 07/04/1988, ao vedar a aplicação da antecipação salarial prevista no art. do DL 2.335/1987 aos servidores públicos nos meses de abril e maio de 1988, assim determinou: "Art. 5º. Na revisão salarial, a ocorrer na data-base, serão compensados os efeitos da não aplicação da URP em decorrência do disposto neste decreto-lei". 36. O Decreto-lei n.º 2.453, de 10/10/1988, determinou a reposição salarial referente a esses meses de abril e maio de 1988, nos percentuais de 16,19%, a partir de agosto daquele ano, sem, contudo, autorizar pagamentos retroativos. Então vejamos: "Art. . Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de agosto de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I - no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988; II - no mês de maio, deixou de ser aplicado ao pessoal de que tratam o item I do art. e art. do Decreto-Lei nº 2.425, de 1988; e (...) Parágrafo único. A reposição, nos percentuais de 16,19% (dezesseis inteiros e dezenove centésimos por cento), nos casos dos itens I e II, (...) será calculada sobre os salários, (...) correspondentes ao mês de agosto, após a aplicação da antecipação salarial pela Unidade de Referencia de Preços - URP fixado para esse mês. (...) Art. 3º. Na reposição prevista no art. 1º serão compensados quaisquer acréscimo salariais concedidos a partir de abril de 1988, salvo os decorrentes de disposição legal. Art. 4º. A reposição de que trata este Decreto-Lei não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de abril, maio, junho e julho, sobre salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações" [grifado] 37. No que se refere a parcela de 26,05% relativa à URP do Plano Verão/89, tal se prende a edição da Medida Provisória n.º 32, de 16/01/1989, que posteriormente foi convertida na Lei n.º 7.730, de 31/01/1989, revogadora do DL nº 2.335/1987. Essa norma extinguiu a URP e retirou dos servidores a expectativa de direito ao pagamento do aludido percentual no mês de fevereiro de 1989. Também aqui a parcela reclamada tinha caráter de antecipação salarial a ser posteriormente compensada em reajustes futuros, haja vista decorrer igualmente do DL n.º 2.335/1987, multicitado alhures. 38. Também no tocante à parcela de 84,32%, sua origem prende-se à edição da Medida Provisoria n.º 154, de 15/3/1990 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei n.º 8.030, de 13/4/1990, que revogou a de n.º 7.788, de 3/7/1989. Aquela norma extinguiu o reajuste salarial com base na variação do IPC e retirou dos servidores a expectativa de direito ao pagamento do aludido percentual no período seguinte. 39. A parcela tinha caráter de antecipação salarial, a ser posteriormente compensada em reajustes futuros, consoante expressa dicção do art. , inciso I, da Lei 7.788/89, devendo ser aplicada a mesma orientação valida para a parcela da URP. 40. Como se vê, em qualquer pacote econômico, seja no Plano Bresser/87 (URP de 26,06%), seja no Plano Verão/89 (URP de 26,05%), seja no Plano Collor (84,32%), os percentuais concedidos sempre mantiveram natureza de antecipação salarial, devendo ser compensados pelos posteriores reajustes. 41. Nessa direção, o Pretório Excelso, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 184853, reforçou a impossibilidade de reposição de tal antecipação salarial, conforme a seguir, in verbis, com os nossos destaques. Nesse mesmo sentido o MS n. 21.216/DF, RE 190986/PA, ADI 2951/PE, RE 216556, RE 184.105 e outros.: "EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84,32%; NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM BASE EM 26,05%.Matérias já pacificadas no STF no sentido de que não cabe a garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição Federal, para a invocação dos aludidos reajustes salariais. Agravo regimental improvido" (AI 184853 AgR/MG — Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, DJ 22.11.1996, p. 45695) 42. Mais recentemente, decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes proferida no âmbito do MS 25.797 reafirmou a posição desta Excelsa Corte no sentido de que as parcelas relativas à URP possuem natureza de mera antecipação salarial,impossibilitando a sua incorporação nos vencimentos e proventos dos servidores, verbis: "DECISÃO: (...) No que concerne ao reajuste de 26,05% (Plano Verão) relativo à URP de fevereiro de 1989, reiteradas decisões desta Corte demonstram tratar-se de matéria infraconstitucional, também não consistindo em direito adquirido. Nesse sentido AI no 184.853 AgR-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22/11/1996, verbis:"EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84, 32%; NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM BASE EM 26,05%. Matérias já pacificadas no STF no sentido de que não cabe a garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição Federal, para a invocação dos aludidos reajustes salariais. Agravo regimental improvido."(AI no 184.853 AgR-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22/11/1996) À primeira vista, o valor pleiteado não deve ser incorporado à respectiva pensão como alega a impetrante. Tal percentual possuiria,quando muito, natureza de mera antecipação salarial. No caso concreto, o indeferimento da providência cautelar quanto ao percentual de 26,05% (Plano Verão), mesmo que referente a verbas de natureza alimentar, não causaria a ineficácia do mandamus. Nesse mesmo sentido, veja-se a decisão monocrática proferida no MS no 25.432-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 15/07/2005. Ademais, é pacífico neste Supremo Tribunal Federal que vantagem salarial obtida quando os servidores eram submetidos ainda ao regime celetista não estende seus efeitos a período posterior ao enquadramento no regime jurídico único, ressalvada a irredutibilidade de salários. Ressalvado melhor entendimento quando do julgamento do mérito, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar (fumus boni juris e periculum in mora). Nestes termos, indefiro o pedido de medida liminar. Dê-se vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2006. Ministro GILMAR MENDES Relator" 43. Quanto à supracitada incorporação das parcelas da URP pelos reajustes posteriores, cabe especificar que esta absorção teve inicio já a partir da Lei n.º 7.706/88, conforme a colação a seguir: "Art. A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas. Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data-base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987." (grifamos) 44. Ora, a compensação prevista no parágrafo único do art. do Decreto lei n.º 2.335/87 se refere justamente à incorporação das antecipações relativas à URP, instituídas pelo art. 8º do mesmo diploma legal, verbis: "Art. Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica a variação da Unidade de Referência de Preços (URP),excetuado o mês da data-base. (...) Art. . Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores" 45. Dessa forma, a Lei n.º 7.706/88 determinou a revisão dos vencimentos dos servidores a partir de 1º.1.89 e com base no IPC, fazendo referência explicita ao desconto ou compensação dos valores já recebidos a título de antecipação. 46. Então, se a antecipação relativa à URP era fixada com base no IPC (art. do Decreto-lei n.º 2335/87) e se o reajuste geral se deu com base no IPC (parágrafo único, art. , Lei n.º 7.706/88), a absorção é inevitável e sem nenhum resíduo. 47. Como se não bastasse, a Lei n.º 7.923/89 reajustou a título de reposição salarial os vencimentos dos servidores, bem como estabeleceu novas tabelas de vencimentos que absorveram quaisquer gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições então percebidas. 48. É de se acrescentar que, além desses, inúmeros outros reajustes gerais ocorreram posteriormente, a exemplo das Leis ns. 7.973/89, 7.995/90, 8.216/91, etc., bem assim, novo regime jurídico (Lei n.º 8.112/90), sendo certo que as diversas leis de reajuste geral dos servidores federais aumentaram os vencimentos básicos dos servidores da Universidade Federal do Maranhão - UFMA e, consequentemente, absorveram as parcelas relativas aos planos econômicos. Há de se considerar hialina, portanto, a incorporação das parcelas da URP pelos reajustes posteriores nos proventos da impetrante. 49. Nessa altura faz-se necessário trazer excerto do Parecer n.º 3.314/2001, aprovado pelo então Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, produzido em função do MS STF n.º 23.394, in verbis, mais uma vez com os nossos destaques: "Na hipótese dos autos, os reajustes salariais calculados na proporção da variação da Unidade de Referência de Preços (URP), instituída pelo Decreto-Lei n. 2.355/87, constituíam-se em antecipações salariais que seriam compensadas por ocasião das revisões ocorridas nas datas-base, a teor do que dispõem os artigos 8º, 9º, parágrafo único, do referido diploma legal. Diante do reajuste geral que efetivamente ocorreu em todo o funcionalismo público, tais reajustes, que foram concedidos a titulo de antecipação, seriam devidamente descontados, a fim de evitar duplicidade nos respectivos proventos." 50. Também na jurisprudência encontra supedâneo o entendimento de que as parcelas relativas a adiantamentos salariais são absorvidas em decorrência dos reajustes de vencimentos e da reestruturação de carreiras. É o caso, por exemplo, do adiantamento PCCS, cuja parcela foi absorvida pelos acréscimos salariais posteriores, conforme entendeu o TRF — 5ª Região, no âmbito da Apelação Cível n.º AC 336209-AL, cujo Desembargador Federal Relator proferiu o seguinte voto: “(...) O adiantamento PCCS, de indiscutíveis contornos vencimentais quando o art. , § 1º da Lei 7.686/88, atrelou-o à política salarial do serviço público, então regida pelo Decreto-lei 2.335/87, foi suprimido, incorporando-se o seu quantum aos vencimentos do (s) autor (es), nos induvidosos termos do art. , II, da Lei 8.460, de 17-09-92, assim redigido: “Art. 4º – Ficam incorporados aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens: I - II - adiantamento pecuniário (Lei 7.686, de 2 de dezembro de 1988)."A Lei 8.460/92, na verdade, definiu novos padrões de vencimentos aos servidores civis, consoante se vê do art. , II, combinado com o art. 8º, ao promover o enquadramento destes em outra tabela de vencimentos, alterando a estrutura vencimental de tal categoria de servidores, com a absorção de gratificações que até então vinham lhe sendo solvidas, a exemplo do"adiantamento pecuniário"(Lei nº 7.686, de 02 de dezembro de 1988), sendo-lhes, ainda, garantido o direito à irredutibilidade de vencimento, conforme redação do art. , in verbis:"Art. 9º - Caso o valor dos vencimentos decorrentes do enquadramento do servidor, nos termos desta Lei, não absorva integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4º, a diferença será paga a título de vantagem individual nominalmente identificada"Assim, não se faz necessário, como pretendem os apelantes, fazer o cotejo entre as parcelas que compõem a remuneração, a fim de ser apurado onde ficou consignado o"Adiantamento Pecuniário PCCS", uma vez que tal vantagem fora absorvida, à medida que a Administração determinou como seria composta, a partir daquele instante, no caso setembro de 1992, a remuneração de seus servidores. (...)" (grifamos) 51. Especificamente em relação à UFMA, o Pleno do TST tratou da questão do limite temporal do pagamento de precatório relativo a sentença transitada em julgada concessiva da incorporação da URP. No RXOFROAG 570.780, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula (DJ 29/11/2002), foi determinada a remessa dos autos ao TRT de origem para limitar a quantificação dos débitos a título de Plano Bresser, URP/s de abril e maio de 1988 e URP de fevereiro de 1989 à data-base da categoria. O Acórdão foi ementado da seguinte forma: "LIMITAÇÃO À DATA BASE - PRECATÓRIO. 1. Agravo Regimental impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pedido de revisão de cálculos de liquidação em precatório. 2. A circunstância de a sentença transitada em julgado não ter repetido a lei em todas as suas nuanças não pode significar que o reajuste tenha caráter real e incorporativo aos salários dos empregados. Ao revés, a aplicação das diferenças concedidas deve observar o fundamento legal que as instituiu, ou seja, o caráter de antecipação e a limitação subsequente da categoria. A limitação em questão decorre da própria norma legal que serviu de base para justificar o pedido de diferenças salariais e deve ser imposta a fim de evitar a repetição do pagamento da mesma parcela aos Reclamantes, tendo em vista o" acerto "havido na" data-base ". Assim, a aplicação das diferenças concedidas aos Reclamantes deve observar o fundamento legal que as instituiu, em todos as seus termos. Recurso Ordinário conhecido e provido." (grifado) 52. A questão da limitação do precatório à data-base esta pacificada no âmbito do TST, conforme pode ser extraído da Orientação Jurisprudencial 35 da SBDI-2 e de precedentes recentes (TST-ROAG-166641/2006-900-07-00.0, Tribunal Pleno, DJ 19/12/2006,Relator: Ministro JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES): "35. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00 Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.'' 53. É interessante analisar as consequências de se aplicar o entendimento do TST acima descrito a respeito do limite temporal do pagamento das parcelas por meio de precatórios, ou seja, até a respectiva data-base, ao caso tratado nestes autos. 54. É que, no caso de prevalência da tese pela legalidade do pagamento da parcela nos moldes do que tem ocorrido no Órgão, o servidor teria direito à percepção dos valores atrasados a partir de fevereiro de 1989, esse direito cessaria a contar da data-base, seria restaurado por ato administrativo que implementou a parcela nos contra-cheques dos servidores e permaneceria até hoje. Então, haveria uma contradição na permissão do pagamento da parcela atualmente e a impossibilidade de o precatório ultrapassar a data-base conforme a jurisprudência do TST. Contradição essa eliminada apenas ao considerar ilegal o ato administrativo que, a pretexto de cumprir sentença judicial, elasteceu indevidamente seus efeitos. 55. O raciocínio é simples: se pelo TST os valores da vantagem posteriores à data-base não são devidos por precatórios, também não o seriam administrativamente. [...]”. Nesse contexto, caso os servidores pudessem manter todas as vantagens pecuniárias do regime anterior no novo regime, e nisso devem ser incluídas as calcadas em pronunciamentos judiciais, eles ficariam com o melhor dos mundos. As vantagens do regime antigo seriam mescladas com as do novo, possibilitando, até mesmo, a criação de remunerações acima do que poderia ser aceitável do ponto de vista da moralidade. Além disso, as parcelas remuneratórias do regime anterior nunca seriam suprimidas, e as novas seriam acrescidas, o que inviabilizaria, do ponto de vista de controle orçamentário, toda e qualquer alteração quanto ao aspecto remuneratório da carreira dos servidores. A eventual menção, no corpo das sentenças já transitadas e favoráveis ao impetrante no sentido da incorporação da vantagem de 26,05% da URP não esvazia essas assertivas, à medida que tais incorporações restringiram-se ao período em que vigorou o regime jurídico antigo. Não há, assim, qualquer ofensa à coisa julgada na atuação do TCU. Fixada essa premissa, importante analisar a alegação de ofensa à coisa julgada no tocante à sua eficácia temporal, vinculada, sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe que a força vinculativa das sentenças judiciais,notadamente as que tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que lhe deram amparo no momento da sua prolação. Como aponta a doutrina, “quer isso dizer, em concreto,que a sentença que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza [continuativa] atende apenas os pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos” (PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 104). Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização de seu conteúdo, e mais, independentemente de ajuizamento de ação rescisória. De fato, não seria razoável imaginar o contrário. Caso uma sentença judicial pudesse cristalizar determinada relação jurídica continuativa no tempo, os jurisdicionados teriam incentivos para ajuizar ações com o simples propósito de congelar o estado de fato ou de direito num dado instante, evitando que possíveis modificações futuras viessem a agravar sua posição jurídica. Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgada por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida não implica, per se, violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. , XXXVI). Nessa esteira, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que, frise-se, a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. Na hipótese dos autos, a decisão judicial, que deveria ter produzido efeitos até a data-base seguinte à concessão da URP, perdeu sua eficácia vinculante com a inovação do regime jurídico de remuneração dos servidores, que passou a abranger, sob novas rubricas, os valores anteriormente percebidos, assegurando-se, apenas, a irredutibilidade da remuneração. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de novembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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