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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2681 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2681 RJ
Partes
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ-GERALDO ARRUDA FIGUEREDO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ANITA MACHADO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEFAREJ, LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S), EDUARDO LYCURGO NETO
Publicação
DJe-234 DIVULG 27/11/2014 PUBLIC 28/11/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação dos Servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – ASSEFAERJ, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. 2. Assinalo, por necessário, em face de precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões,observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Ressalto, ainda, por oportuno, a significativa importância da intervenção formal do “amicus curiae” nos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade, como tem sido reconhecido pela própria jurisprudência desta Suprema Corte: “’AMICUS CURIAE’ – (...) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) – DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE’ – NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO ‘AMICUS CURIAE’ NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA.” (ADPF 187/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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