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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_778042_DF_1417342001523.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

21/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.042

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MANSUR JOSÉ MANSUR

ADV.(A/S) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA

INTDO.(A/S) : SILVIA MARIA MATILDE DA CONCEIÇÃO

INTDO.(A/S) : VALFREDO COSTA DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : AMANDA CAROLINA RIZENTAL PINTO

INTDO.(A/S) : ROBERTO CUNHA DIAS

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS NA DATA DO ACORDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL.

1. A faixa etária, para efeito de prescrição, deve ser considerada enquanto persiste a relação processual penal.

2. É que, recentemente, o Tribunal Pleno, na Ação Penal n. 516, reconheceu a prescrição em razão da idade avançada tendo o réu completado 70 anos após o julgamento da demanda, mas antes do seu trânsito em julgado, verbis: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA-BASE DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIASMULTA, PARA CADA DELITO, QUE, NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) ANTE A CONTINUIDADE DELITIVA, FOI TORNADA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, E 30

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ARE XXXXX AGR / DF

DIAS-MULTA. PENA QUE, SOMADA, DEVIDO AO CONCURSO MATERIAL, TOTALIZOU 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO DE ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE EM AGOSTO DE 2002 (TÉRMINO DA CONTINUIDADE DELITIVA), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, SUPERVENIENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS.”

3. A aplicação do artigo 115 do Código Penal reclama interpretação teleológica e técnica interpretativa segundo a qual não se pode extrair de regra que visa a favorecer o cidadão razão capaz de prejudicá-lo, restringindo a extensão nela revelada.

4. Consectariamente, há de se tomar a idade do acusado, não na data do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Inquérito nº 2.584/SP, relator o Ministro Ayres Britto, sessão de 16 de junho de 2011). A extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em conta o benefício decorrente da senilidade (70 anos) - idade completada no dia seguinte à sessão de julgamento, mas antes da publicação e da republicação do acórdão condenatório -, encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que preconiza deva ser considerado o benefício, ainda na pendência de embargos: Habeas Corpus nº 89.969-2/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 05.10.2007.

5. Agravo Regimental provido para reconhecer a redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade avançada do agravante (art. 115 do Código Penal) e declarar a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

ARE XXXXX AGR / DF

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de outubro de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.042

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MANSUR JOSÉ MANSUR

ADV.(A/S) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA

INTDO.(A/S) : SILVIA MARIA MATILDE DA CONCEIÇÃO

INTDO.(A/S) : VALFREDO COSTA DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : AMANDA CAROLINA RIZENTAL PINTO

INTDO.(A/S) : ROBERTO CUNHA DIAS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto por MANSUR JOSÉ MANSUR contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.

1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).

2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar o acórdão recorrido que assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. RÉU COM IDADE INFERIOR A 70

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

ARE XXXXX AGR / DF

ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O ACÓRDÃO A QUO RETIFICOU PARCIALMENTE O DECISUM SINGULAR, PORÉM MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU. PARA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 115 DO CP (MAIOR DE 70 ANOS), DEVE SER LEVADA EM CONTA A DATA DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO’.

3. Agravo DESPROVIDO ”.

Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que:

“No que concerne à transcendência, forçoso reconhecer que a matéria suscitada no recurso vai além do interesse subjetivo das partes. Discorre, em verdade, sobre uma questão objetiva, perfeitamente delineada, que tem aplicação a uma série indeterminada de processos, em trâmite nas mais diversas Cortes do País.

O que se discute, em síntese, é o alcance da expressão “sentença” contida no artigo 115 do Código Penal. Insta definir se a aludida causa de redução do prazo prescricional está restrita à decisão condenatória de primeiro grau de jurisdição ou alcança também o acórdão proferido pelo Tribunal de Apelação” (fl. 12 do documento eletrônico 14).”

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.042

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se à identificação do significado da expressão “sentença condenatória”, constante do artigo 115 do Código Penal, para fins de redução do prazo prescricional ao condenado com mais de 70 anos de idade.

Sustenta o agravante que o acórdão confirmatório da condenação preenche o conceito de “sentença condenatória”, sendo possível a redução do prazo prescricional na hipótese.

Consta dos autos que o agravante completou 70 anos de idade após a sentença condenatória de primeira instância, mas antes do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça local.

O artigo 115 do Código Penal estabelece:

“Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que a idade avançada para fins de prescrição pode ser aferida na data do acórdão que confirma a sentença condenatória, isso pois a expressão “sentença” deve ser interpretada em sentido amplo, já que o acórdão confirmatório ou modificativo substituirá a decisão anterior, verbis:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

ARE XXXXX AGR / DF

PRESCRIÇÃO - IDADE DO AGENTE - DEFINIÇÃO TEMPORAL. Enquanto a menoridade e perquirida em face da data em que cometido o crime, a idade avancada o e relativamente ao último provimento judicial. O vocabulo "sentença" empregado no artigo 115 do Código Penal tem sentido amplo. Interposto recurso contra a condenação ou absolvição formalizada na primeira instância, considera-se a idade do agente na data do decreto condenatório a ser executado, presente a circunstancia de que o acórdão proferido substitui a sentença atacada, quer a reforme ou confirme (artigo 512 do Código de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente). EXTRADIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. Constatada a incidencia da prescrição da pretensão executoria do Estado requerente, tendo em vista o residuo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando a data do último provimento judicial (artigos 113 e 115 do Código Penal), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição. ( Ext 591, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/1995, DJ 22-09-1995 PP-30588 EMENT VOL01801-01 PP-00001)

Mais recentemente, o Tribunal Pleno, na Ação Penal n. 516, reconheceu a prescrição em razão da idade avançada tendo o réu completado 70 anos após o julgamento da demanda, mas antes do seu trânsito em julgado, verbis:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA-BASE DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA CADA DELITO, QUE, NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

ARE XXXXX AGR / DF

AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) ANTE A CONTINUIDADE DELITIVA, FOI TORNADA DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES, E 30 DIAS-MULTA. PENA QUE, SOMADA, DEVIDO AO CONCURSO MATERIAL, TOTALIZOU 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO DE ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE EM AGOSTO DE 2002 (TÉRMINO DA CONTINUIDADE DELITIVA), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, SUPERVENIENTES À SESSÃO DE JULGAMENTO E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS.

[...]

3. In casu, são as seguintes as questões jurídicas submetidas à apreciação desta Corte: a) a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, ocorrido após o julgamento, mas antes da publicação e da republicação do acórdão condenatório; b) e a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, considerando-se, inclusive, a idade de 70 (setenta) anos, que o acusado completou no dia seguinte à sessão de julgamento.

[...]

5. A extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em conta o benefício decorrente da senilidade (70 anos) - idade completada no dia seguinte à sessão de julgamento, mas antes da publicação e da republicação do acórdão condenatório -, encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que preconiza deva ser considerado o benefício, ainda na pendência de embargos: Habeas Corpus nº 89.969-2/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 05.10.2007. 6. A aplicação do artigo 115 do Código Penal reclama interpretação

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

ARE XXXXX AGR / DF

teleológica e técnica interpretativa segundo a qual não se pode tomar regra que visa a favorecer o cidadão de modo a prejudicá-lo, restringindo a extensão nela revelada. Há de tomar-se a idade do acusado, não na data do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Inquérito nº 2.584/SP, relator o Ministro Ayres Britto, sessão de 16 de junho de 2011). 6.1 In casu, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (CP, artigo 117, inciso IV). E, no caso sub examine, o acórdão condenatório foi republicado, sendo certo que, em razão dos embargos declaratórios ora em julgamento, procedeu-se à retificação substancial na ata de julgamento e na composição de votos, restando republicado o acórdão em 20 de setembro de 2011.

[...]

( AP 516 ED, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)

Desse modo, deve-se interpretar a expressão da lei em seu sentido técnico-jurídico, em consonância com os vetores de política criminal traçados pela Constituição. Tendo elencado especificamente o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito como crimes imprescritíveis, todos os demais o são. Daí ressai que a prescrição é uma garantia fundamental do cidadão face ao poder punitivo estatal, e como tal deve ser interpretada de maneira ampliativa, ou seja, com máxima eficácia.

Ademais, como matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida e pronunciada em qualquer grau de jurisdição, ainda que no bojo de Recurso Extraordinário.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

ARE XXXXX AGR / DF

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes de maus tratos, maus tratos que resulta lesão corporal de natureza grave e maus tratos que resulta morte, em concurso formal impróprio (329, 41 e 27 vezes, respectivamente) e omissão de notificação de doença, em concurso material, descritos nos artigos 136, 136, § 1º, 136, § 2º c/c 70, última parte, e 269 c/c 69 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 26 de junho de 1996.

O Juízo singular condenou o recorrente a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. A sentença condenatória foi publicada em 29 de novembro de 2005.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o quantum de pena aplicado pela sentença condenatória em julgamento realizado no dia 16 de julho de 2008.

In casu, consoante os artigos 109, IV e 110, § 1º, com redação anterior à da Lei 12.234/2010, do Código Penal, a pretensão punitiva estatal prescreve em 12 anos.

Com efeito, pela diretiva ora adotada, o prazo prescricional reduz-se pela metade, isto é, 6 anos. Tendo em vista que o referido prazo esgotouse no dia 17 de julho do corrente, está prescrita a pretensão punitiva estatal.

Ex positis, dou provimento ao Agravo Regimental para reconhecer a redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade avançada do agravante (art. 115 do Código Penal) e declarar a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.042

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MANSUR JOSÉ MANSUR

ADV.(A/S) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA

INTDO.(A/S) : SILVIA MARIA MATILDE DA CONCEIÇÃO

INTDO.(A/S) : VALFREDO COSTA DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : AMANDA CAROLINA RIZENTAL PINTO

INTDO.(A/S) : ROBERTO CUNHA DIAS

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que dava provimento ao agravo regimental para reconhecer a redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade avançada do agravante e declarar a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

21/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.042

DISTRITO FEDERAL

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, eu estou acompanhando o Relator, que aplicou o que ficou decidido nos embargos de declaração opostos por José Fuscaldi Cesílio na AP 516.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/10/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.042

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MANSUR JOSÉ MANSUR

ADV.(A/S) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA

INTDO.(A/S) : SILVIA MARIA MATILDE DA CONCEIÇÃO

INTDO.(A/S) : VALFREDO COSTA DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : AMANDA CAROLINA RIZENTAL PINTO

INTDO.(A/S) : ROBERTO CUNHA DIAS

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, relator, que dava provimento ao agravo regimental para reconhecer a redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade avançada do agravante e declarar a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014.

Decisão : A Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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