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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 29193 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALDO PEDRESCHI, CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_29193_DF_1417341844180.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

28/10/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.193

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ALDO PEDRESCHI

ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVAILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE – INVIABILIDADE , NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTESDOUTRINA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (“TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART. 231, § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONALPRECEDENTESMAGISTÉRIO DA DOUTRINARECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

RMS 29193 AGR / DF

Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das

notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao

recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de outubro de 2014.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

28/10/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.193

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ALDO PEDRESCHI

ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança emanado do E. Superior Tribunal de Justiça.

Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o julgamento objeto do recurso ordinário em questão acha-se consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 213):

ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 231). PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 1.775/96. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DE ÍNDIOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA .”

( MS 14.447/DF , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – grifei )

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

RMS 29193 AGR / DF

A pretensão recursal ora deduzida nesta causa apoia-se nos seguintes fundamentos (fls. 272/286): ( a ) nulidade absoluta do procedimento administrativo de demarcação da área objeto da Portaria MJ de 04/06/2009 (fls. 39), “por ilegalidade e imoralidade administrativa”, em razão de alegada ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal, à segurança jurídica e ao controle jurisdicional da atividade administrativa e ( b ) inconstitucionalidade do Decreto nº 1775/96, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”.

O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO ROCHA CAMPOS, opinou pelo não provimento do recurso ordinário em referência.

Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator ( RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu.

Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma este recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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28/10/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.193

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo , por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.

Com efeito , tal como referido na decisão agravada, o eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator , no E. Superior Tribunal de Justiça, do processo mandamental em que proferido o acórdão ora impugnado no recurso ordinário, assim fundamentou o juízo denegatório do “writ” constitucional (fls. 213):

1. A identificação e a delimitação da ‘Terra Indígena Pequizal do Naruvôtu’ decorreu de processo administrativo, que culminou na Portaria 1.845 (DOU 05/06/2009), editada após detalhada análise da situação fática e da coleta de informações, conforme determinado pelo Decreto 1.775/96.

Não há nos autos prova inequívoca a demonstrar qualquer vício no processo administrativo que resultou na referida Portaria. Ademais, a mera afirmação do impetrante no sentido de que a demarcação afronta seu direito à propriedade não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que a própria Constituição Federal prevê o procedimento demarcatório das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 231). Por outro lado , analisar a existência ou não de ocupação tradicional de índios na área em questão não é cabível no âmbito estreito do

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

RMS 29193 AGR / DF

mandado de segurança , já que demandaria dilação probatória , ante a ausência de prova pré -constituída necessária à apreciação do direito afirmado pelo impetrante. Nesse sentido : MS 8882/DF , 1ª S., Min. Luiz Fux, DJ de 16/02/2004; MS 8878/DF , 1ª S., Min. Denise Arruda, DJ de 09/08/2004; MS 10225/DF , 1ª S., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12/11/2007.” ( grifei )

Esse acórdão denegatório do mandado de segurança sofreu a oposição de embargos declaratórios, que foram rejeitados pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 266/269), seja porque inviável a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, seja porque inacolhível , na espécie, “ o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista que ( a ) não restou comprovado o dissídio pretoriano e ( b ) incabível a formulação do pedido após encerrada a prestação jurisdicional, pois o referido incidente não possui natureza de recurso” (fls. 266 – grifei ).

Entendo que se mostra correto o pronunciamento dessa Alta Corte judiciária, que bem examinou a controvérsia jurídica à luz dos parâmetros que regem a utilização, em nosso sistema processual, da ação de mandado de segurança.

Ao indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo ora recorrente (fls. 323/326), tive o ensejo de salientar que a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança:

SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS .

O exame de situações de fato controvertidas – (…) – refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite , ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

RMS 29193 AGR / DF

Direito líquido e certo : conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina . Precedentes .”

( MS 24.307/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Com efeito, a simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo ( noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – mostra-se apta a tornar inviável a utilização do “writ” constitucional ( RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.).

É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, tem consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certoque traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez , “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos ” ( RTJ 134/681 , Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327 , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

Odireito líquido e certo ’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual , atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (…).”

( RTJ 133/1314 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo , apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é , tão somente, aquele que concerne a

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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RMS 29193 AGR / DF

fatos incontroversos , constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca , a cujo respeito inexista qualquer situação de dúvida objetiva ( RE 269.464/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO):

“(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.”

( RTJ 83/130 , Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei )

O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...).”

( RTJ 83/855 , Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei )

É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar , pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas , destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental.

Por isso mesmo, adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“ O Mandado de Segurança Segundo a Lei n. 12.016 , de 09 de agosto de 2009 ”, p. 19, item n. 9, 2009, Forense), “ O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída ( documental ) do seu suporte fático . Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias” ( grifei ).

O E. Superior Tribunal de Justiça, ao denegar o mandado de segurança em questão, destacou , precisamente, o aspecto que venho de referir, acentuando , na linha dessa orientação consagrada pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais em geral, notadamente a desta Corte Suprema ( RTJ 134/169 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que a análise

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RMS 29193 AGR / DF

da “existência ou não de ocupação tradicional de índios na área em questão não é cabível no âmbito estreito do mandado de segurança, já que demandaria dilação probatória , ante a ausência de prova pré-constituída necessária à apreciação do direito afirmado pelo impetrante” (fls. 213 – grifei ).

Incensurável esse fundamento que dá suporte ao acórdão ora recorrido, pois – como não se desconhece – a ação de mandado de segurança faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré -constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do “writ” mandamental.

A lei exige que o impetrante, ao ajuizar o “writ”, instrua a petição inicial com prova literal pré-constituída, essencial à demonstração das alegações feitas, ressalvada a hipótese – inocorrente no caso – de o documento necessário à comprovação das razões invocadas encontrar-se em repartição ou em estabelecimento público, ou , ainda, em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ( RISTF , art. 114), o que torna invocável a advertência feita pelo saudoso Ministro e Mestre eminente ALFREDO BUZAID (“ Do Mandado de Segurança ”, vol. I/208, item n. 128, 1989, Saraiva), para quem , “Diversamente do que ocorre com o procedimento comum e com o procedimento especial de jurisdição contenciosa, nos quais à fase dos articuladores se segue, de ordinário, a instrução probatória, a característica do processo de mandado de segurança está em só admitir prova documental pré-constituída (...)” ( grifei ).

Em uma palavra: refoge , aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória, eis que a noção de direito líquido e certo – como precedentemente já assinalado – ajusta-se , em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que

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deriva de fato certo , vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca ( MS 20.882/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno , v.g.).

Destaque-se , também, que a eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o art. 859 do Código Civil de 1916 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois – como se sabe – a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas (“res extra commercium”), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes , ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam , por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas , unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé ( CF , art. 231, § 6º ).

Cumpre ter presente , por isso mesmo, a correta advertência feita por DALMO DE ABREU DALLARI (“ O que são Direitos das Pessoas ”, p. 54/55, 1984, Brasiliense):

“(...) ninguém pode tornar-se dono de uma terra ocupada por índios . Todas as terras ocupadas por indígenas pertencem à União, mas os índios têm direito à posse permanente dessas terras e a usar e consumir com exclusividade todas as riquezas que existem nelas. Quem tiver adquirido , a qualquer tempo, mediante compra, herança, doação ou algum outro título, uma terra ocupada por índios , na realidade não adquiriu coisa alguma , pois estas terras pertencem à União e não podem ser negociadas. Os títulos antigos perderam todo o valor, dispondo a Constituição que os antigos titulares ou seus sucessores não terão direito a qualquer indenização.” ( grifei )

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RMS 29193 AGR / DF

É por tal razão que já se decidiu , no regime constitucional anterior – em que havia norma semelhante ( CF/69 , art. 198, § 1º) à que hoje se acha consubstanciada no art. 231, § 6º , da Constituição de 1988 –, que a existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas, ainda que em nome de particular, qualificava-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois , em tal ocorrendo, prevaleceria – como ainda hoje prevalece – o comando da norma constitucional referida, “ que declara nulos e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto ou domínio a posse ou a ocupação de terras habitadas por silvícolas” ( Revista do TFR , vol. 104/237 – grifei ).

Desnecessário enfatizar que esse entendimento continua a prevalecer em face do que prescreve, de maneira imperativa, a própria Lei Fundamental da República promulgada em 1988, cujo art. 231, § 6º , confere a necessária base legitimadora a essa orientação.

Vale observar , por relevante, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a insubsistência de títulos dominiais privados, não obstante inscritos no registro imobiliário, pelo fato de regras legais, como aquelas fundadas no Código Civil, não se revestirem de superioridade jurídica e de eficácia preponderante em face do que estabelece a própria Constituição da República:

“– AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE INCIDENTES SOBRE ÁREA INDÍGENA. NULIDADE .

Ação declaratória de nulidade de títulos de propriedade de imóveis rurais, concedidos pelo governo do Estado de Minas Gerais e incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada pelos índios Krenak e outros grupos.

Procedência do pedido.”

( ACO 323/MG , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei )

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RMS 29193 AGR / DF

“(...) A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a FUNAI de investigar e resgatar terras indígenas imemoráveis.”

( MS 8.032/DF , Rel. Min. ELIANA CALMON – grifei )

A razão desse entendimento decorre da circunstância, juridicamente relevante, de que não pode ser invocada a cláusula do direito adquirido contra norma impregnada de qualificação constitucional, como aquela positivada no § 6º do art. 231 da Carta Política.

Essa visão do tema – inoponibilidade do direito adquirido ao próprio texto da Constituição da República – tem amparo no magistério da doutrina (CARLOS MAXIMILIANO, “ Comentários à Constituição Brasileira ”, vol. III/50-51, item n. 505, Nota 7, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos; PONTES DE MIRANDA, “ Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969 ”, tomo VI/385-394, 2ª ed/2ª tir., 1974, RT, v.g.) e suporte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 114/237 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 138/371 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Com efeito, a inexistência de direito adquirido contra a Constituição traduz orientação consagrada na jurisprudência desta Corte, como anteriormente salientado, pois , “(...) Mesmo nas Constituições que vedam

o legislador ordinário a edição de leis retroativas, declarando que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, esse preceito se dirige apenas ao legislador ordinário, e não ao constituinte” ( RTJ 68/13 – grifei ). No mesmo sentido: RDA 24/57 – RDA 54/215 – RDA 90/248 – RDA 108/107.

Em suma: não se pode desconhecer que foi a própria Constituição da República que proclamou a invalidade de títulos dominiais existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas ( CF , art. 231, § 6º), posto que integram , constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal ( CF , art. 20, XI).

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Daí a advertência de PONTES DE MIRANDA (“op. loc. cit.”, p. 457), que guarda inteira atualidade em face da vigente Constituição da República:

PROPRIEDADE E POSSE . – São nenhuns quaisquer títulos , mesmo registrados , contra a posse dos silvícolas , ainda que anteriores à Constituição de 1934 , se à data da promulgação havia tal posse. O registro anterior de propriedade é título de propriedade sem uso e sem fruição . (…).” ( grifei )

Diverso , na matéria, não é o entendimento de outros eminentes doutrinadores (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “ Comentário Contextual à Constituição ”, p. 889, item n. 2, 8ª ed., 2012, Malheiros; WALBER DE MOURA AGRA, “ Curso de Direito Constitucional ”, p. 882/883, item n. 39.12, 2014, Forense; JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “ Constituição Federal Comentada ”, p. 772/773, item n. II, 2ª ed., 2013, RT; MANOEL JORGE E SILVA NETO, “ Curso de Direito Constitucional ”, p. 646/648, item n. 29.8, 2006, Lumen Juris; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “ Comentários à Constituição Brasileira de 1988 ”, vol. 4/120-121, 1995, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “ Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ”, p. 2.020/2.021, item n. 231.1, 8ª ed., 2011, Atlas; CELSO RIBEIRO BASTOS, “ Curso de Direito Constitucional ”, p. 691/692, item n. 2.2, 22ª ed., 2010, Malheiros, v.g.).

De qualquer maneira , no entanto, não há como reformar o acórdão ora recorrido, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, pois , antes de mais nada, reconheceu , corretamente, a inviabilidade da ação mandamental em causa em razão de se fazer necessário, no caso, o exame de matéria de fato controvertida, o que se mostra incompatível com a via sumaríssima do processo de mandado de segurança.

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Impende destacar , finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema ( RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito ( como sucede na espécie), não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado , por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias :

“(...) A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece , em conseqüência, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias.”

( RTJ 158/846 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Essa orientação nada mais traduz senão diretriz consolidada na Súmula 304/STF, no sentido de que a decisão denegatória proferida em mandado de segurança, desde que não importe em resolução do mérito, não impede que o impetrante venha a postular, por ação própria, o direito por ele vindicado ( RTJ 46/255 – RTJ 52/345 – RTJ 60/520 – RTJ 67/872 – RTJ 104/813 – RF 245/111, v.g.).

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora recorrida.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-28/10/2014

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.193

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ALDO PEDRESCHI

ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

recurso Decisão de : agravo, A Turma, nos por termos votação do unânime, voto do Relator. negou provimento Impedido ao o Senhor Senhor Ministro Celso de Mello. Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma Presidiu, , 28.10.2014. este julgamento, o

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Ravena Siqueira

Secretária

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