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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 29193 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 29193 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALDO PEDRESCHI, CÍCERO ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_29193_DF_1417341844180.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE – INVIABILIDADE, NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (“TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” – SENTIDO E ALCANCE DA NORMA TUTELAR INSCRITA NO ART.

231, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DOMINIAIS PRIVADOS EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 28.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) MS 24307 (TP), RTJ 83/130, RTJ 99/68, RTJ 99/1149, RTJ 100/90, RTJ 100/537. (ASSUNTO) RE 195192 (2ªT), RMS 23720, RTJ 134/681, RTJ 133/1314. (ASSUNTO) RTJ 83/130, RTJ 83/855. (ASSUNTO) RTJ 134/169. (ASSUNTO) MS 20882 (TP). (ASSUNTO) ACO 323 (TP). (ASSUNTO) RTJ 114/237, RTJ 138/371. (ASSUNTO) RTJ 68/13, RDA 24/57, RDA 54/215, RDA 90/248, RDA 108/107. (ASSUNTO) RTJ 126/945, RTJ 177/774, RTJ 158/846. (ASSUNTO) RTJ 46/255, RTJ 52/345, RTJ 60/520, RTJ 67/872, RTJ 104/813, RF 245/111. - Decisões monocráticas citadas: (ASSUNTO) RMS 23443. (ASSUNTO) RE 269464. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: Revista do TRF, Vol. 104/237. STJ: MS 8032.
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