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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5179 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5179 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-232 DIVULG 25/11/2014 PUBLIC 26/11/2014
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. DA LEI N. 9.655/1998. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 19.11.2014 pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA contra o art. da Lei n. 9.655/1998. 2. O art. da Lei n. 9.655/1998 estabelece: “Art. 5º. A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais”. 3. A Autor argumenta ter-se, na norma impugnada, contrariedade ao art. 40, § 8º, da Constituição da República. Alega ter a norma impugnada “afast[ado] o devido reajuste dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, obstando, assim, a possibilidade de manutenção do real valor dos proventos recebidos por eles (…), [o que] viola[ria] o artigo 40, § 8º da Constituição Federal”. Afirma que, “com o advento da mencionada Lei [n. 9.655/1998], segundo o entendimento exarado por esta v. Corte Suprema quando do julgamento do RMS 25.841/DF (...), foi desfeita a paridade existente entre juiz classista de primeiro grau, inclusive os aposentados antes da Lei 9.528/97, e o juiz togado. Para esta c. Suprema Corte, em razão do regramento acima, ficariam os magistrados laborais togados aposentados reajustados sempre que os magistrados togados ativos o fossem, e os magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei 6.903/81 reajustados somente quando os ‘servidores públicos federais’ alcançassem reajuste”. Afirmar vincular a Lei n. 9.655/98 “os reajustes dos juízes classistas ao reajuste concedido aos ‘servidores públicos federais’, mas não explicita qual o servidor público federal paradigmático. Assim, em razão da incompletude da legislação, os diversos reajustes e reestruturações das carreiras dos servidores públicos federais do Poder Judiciário não foram repassados aos juízes classistas” e, ainda, que, “a singularidade da situação decorre da constatação de que não são concedidos reajustes ‘aos servidores públicos federais’, mas a categorias específicas de servidores, mediante leis específicas que os contemplem. Salvo as duas mencionadas revisões gerais, sempre que é preciso que haja reajuste dos servidores, ele é procedido categoria por categoria, assim como ocorrem as reestruturações de carreiras no serviço público federal, e, mais particularmente, das carreiras do Poder Judiciário. Assim, a inflação desde então acumulada11, corroeu significativamente os proventos, mitigando, injustamente, os meios de subsistência dos classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, o que é vedado pelo artigo 40, § 8º da Constituição Federal, na sua atual redação”. Conclui ser “inconcebível considerar que o art. 5.º da Lei 9.655/98 seja a lei apta a assegurar o direito ao reajustamento constitucionalmente fixado, o que exige que seja ele declarado inconstitucional, repristinando, para os juízes classistas aposentados de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei 6.903/81, o regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente”. Para o Autor, “como não há mais classistas ativos, a interpretação conforme a Constituição deveria substituir o juiz classista da ativa, para efeitos remuneratórios, pelo cargo de juiz togado, para que se permita o reajuste de proventos dos classistas aposentados, eis que os magistrados também são ‘servidores públicos federais’. Assim seria até que nova legislação sobreviesse e definisse a categoria referencial dos mencionados reajustes, ou fixasse os critérios para tal, nos termos demandados pela Constituição Federal”. Alega que, “se assim não entender esta Corte Suprema, caso não se reconheça como paradigma o magistrado togado aposentado, deve-se aplicar, como baliza pro tempore, a remuneração do cargo de analista judiciário, em sua classe e padrão máximos, atribuindo-se a referência de servidor público federal do Poder Judiciário mais graduado como parâmetro do juiz classista de primeiro grau aposentado, até que nova legislação resolva a situação de inexistência do paradigma expresso e de critérios de reajuste. No entanto, se o entendimento deste Excelso Pretório for no sentido de que a indicação de uma categoria de servidores para substituir como referencial a extinta categoria dos juízes classistas ativos, para fins de reajustes, não é viável, requer-se seja determinado o reajuste salarial das aposentadorias dos juízes classistas, indicando para tanto, desde logo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até que nova legislação resolva a situação de inexistência do paradigma expresso e de critérios de reajuste”. Para evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, o Autor lembra a “completa desvalorização salarial dos juízes classistas de primeiro grau aposentados, que desde 1995 não recebem qualquer reajuste na sua remuneração”. Requer a suspensão liminar do art. da Lei n. 9.655/1998. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei n. 9.655/1998. 4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações à Presidente da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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