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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA – PREVI. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL E DECADÊNCIA RECHAÇADAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. MÉRITO: (1) OS FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM NA INATIVIDADE OSTENTAM DIREITO AO DENOMINADO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, QUE NADA MAIS É DO QUE SALÁRIO PAGO DE FORMA DISFARÇADA, AUSENTE A ALEGADA FEIÇÃO INDENIZATÓRIA. (2) O INTITULADO ABONO-ÚNICO POSSUI NATUREZA SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1º, DA CLT, O QUE GARANTE A RESPECTIVA PERCEPÇÃO PELOS INATIVOS QUE ADERIRAM AO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA GERIDO PELA RÉ. (3) INVIÁVEL O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS CORRESPONDENTES AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES APLICADOS NOS PERÍODOS POSTULADOS, POIS NÃO SE COMPENSAM VALORES QUE NÃO RESGUARDAM A MESMA NATUREZAJURÍDICA. (4) LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 42, §§ 5º E , DA LEI 6.435/77. (5) FONTE DE CUSTEIO. O CÁLCULO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO É TAREFA DO FUNDO DE PENSÃO, QUE NÃO PODE ECLIPSAR A HIPÓTESE SEMPRE PRESENTE NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DO CHAMADO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INVIÁVEL, POIS, IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO, QUE NÃO PODE SER DEBITADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. (6) O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SÃO DEVIDOS, POIS DECORREM DE LEI E SÃO EXIGÍVEIS SOMENTE QUANDO DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO VALOR CORRESPONDENTE. (7) A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTODE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA SERÃO CONTADOS DA CITAÇÃO. (8) VERBA HONORÁRIA MANTIDA, COM INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSIGNADA NA SÚMULA Nº 111 DO STJ.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV; e 202 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade. O agravo não deve ser provido. Isso porque a decisão de inadmissibilidade do recurso está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do recebimento no protocolo do Tribunal de origem e não pela data de postagem nos Correios. Nessa linha, veja-se o ARE 670.772 AgR-ED-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.” Outros precedentes no mesmo sentido: ARE 709.691-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 771.097 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 698.421-ED, Rel. Min. Teori Zavascki. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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