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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19110 MA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 19110 MA
Partes
MUNICÍPIO DE TIMON, HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARIA DE LOURDES ALVES BEZERRA, ALFREDO VASCONCELOS LIMA
Publicação
DJe-230 DIVULG 21/11/2014 PUBLIC 24/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Timon/MA contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista 0063200-98.2013.5.16.0019, por suposta afronta à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Suprema Corte na ADI 3.395/DF. O ato reclamado foi assim do: “EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMANTE CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO EM REGIME ESTATUTÁRIO SUPERVENIENTE. Não houve tese explícita no acórdão recorrido sobre contratação temporária e a premissa fática registrada pela Corte regional foi de que a reclamante foi admitida sem concurso público em 2001; por outro lado, segundo o próprio reclamado, o regime estatutário foi instituído em 2004. Nesse contexto, e considerando-se que é inadmissível o ingresso do trabalhador sem concurso público em posterior regime jurídico estatutário, conclui-se que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. Recurso de revista de que não se conhece. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. O TRT decidiu de acordo com o disposto na Súmula nº 363 do TST, pois, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho por não submissão a concurso público, manteve apenas a condenação ao valor referente a um mês de salário não pago. Recurso de revista de que não se conhece”. O reclamante sustenta a frontal inobservância, pelo decisum reclamado, do julgamento realizado na ADI 3.395/DF, porquanto “não há lei no Município de Timon-MA que autorize este ente a contratar sob o regime de direito celetista”. Assevera que o Município, “através das Leis Municipais: Lei nº 901, de 12 de dezembro de 1990 e Lei nº 1299/2004 (Estatuto dos Servidores do Município de Timon-MA), implantou o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta”, vigorando, portanto, para todos os seus agentes públicos vínculo de natureza administrativa. Reforça, adiante, que “o Município de Timon-MA, não regulamentou o disposto na EC nº 19/98, a exemplo do que fez a União Federal (Lei 9.962, de 22.02.2000), não podendo contratar, sob o regime de emprego, servidores da administração direta e indireta. Essas são as normas que, no Município de Timon-MA, regem seus servidores, inexistindo qualquer autorização legal para que o Município contrate sob regime celetista, possuindo todos os agentes públicos da administração direta vínculo de natureza administrativa. Consoante se pode deduzir, a partir do que foi narrado, que inexistem nos órgãos municipais, servidores contratados pelo regime da CLT, que justifique a atuação da Justiça Laboral. Em outras palavras, não figura o Município como empregador em uma relação de emprego moldada pela CLT porque não existe lei autorizadora para que autorize esse tipo de contratação. De fato, o Município não pode, no presente caso, mesmo com toda habilidade argumentativa da decisão reclamada, ser enquadrado como integrante de uma relação de emprego. Primeiro, porque, estando vinculado ao princípio da legalidade (art. 37, caput,da CF), somente poderia contratar pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas se existisse lei que assim o autorizasse, e tal lei não há. Segundo, porque, ao contrário do que pretende a reclamante- autor, por ser regido pelo estatuto dos servidores públicos municipais não faz jus aos valores requeridos a título de FGTS e assinatura da CTPS. Noutras palavras, não há, no âmbito da legislação municipal, lei que ampare o direito pleiteado pela autora.” Requer, liminarmente, a suspensão do curso da Reclamação Trabalhista 0063200-98.2013.5.16.0019, bem como os efeitos da decisão reclamada, e, no mérito, seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. É o relatório. Decido. A pretensão do reclamante encontra acolhida na remansosa jurisprudência desta Corte. Este Supremo Tribunal Federal, nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da Administração Direta e Indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão, tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, nos seguintes termos: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” ( ADI 3.395- MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10/11/2006). Na decisão que deferiu a medida liminar, ad referendum , o Ministro Nelson Jobim consignou na parte dispositiva: “Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.” Esse entendimento foi corroborado no julgamento da Reclamação nº 5.381, de relatoria do Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado.” Essa orientação foi confirmada pelo Ministro Cezar Peluso, que, nos apartes da mencionada Reclamação, ressaltou: “Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada, ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...) Sim, eu sei, mas estou apenas explicando por que a Emenda nº 45 deu essa redação [ao art. 114, inc. I, da Constituição da República]abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a vigência da Emenda nº 19, que, eventualmente,poderiam estar submetidos ao regime da CLT. Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública.” O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.202, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 5/12/2008, reafirmou esse entendimento. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.” Vale ressaltar, ainda, que esta Corte fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico administrativo. Ex vi a ementa do acórdão: “EMENTA. Agravo regimental na medida cautelar na reclamação Administrativo e Processual Civil Ação civil pública Vínculo entre servidor e o poder público Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC Cabimento da reclamação Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum” ( Rcl 4069 MC-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00019). Friso que outros Ministros têm julgado monocraticamente pela procedência de reclamações como a presente: Rcl 18.365/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 2/9/2014; Rcl 16.450/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 30/5/2014; Rcl 15.623, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º/8/2013; e Rcl 12.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23/9/2011. Ex positis, julgo procedente a presente reclamação para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, determinando a remessa do processo mencionado ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de novembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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