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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 19067 RN

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 19067 RN
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPAL DE NATAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, FECOMÉRCIO/RN - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE
Publicação
DJe-230 DIVULG 21/11/2014 PUBLIC 24/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE FERIADO POR LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não usurpa, na hipótese, a competência do Supremo Tribunal Federal a utilização, por Tribunal de Justiça, de norma da Constituição Federal como parâmetro no controle de constitucionalidade por via de ação direta. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 3. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, que impugna decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei nº 6.458/2014 do Município de Natal/RN, que institui o feriado civil do dia da Consciência Negra naquele Município. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE FERIADO CIVIL PELO MUNICÍPIO DE NATAL. SUPOSTA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19 E 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.NATUREZA DO FERIADO QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIRMA-LO. ATRIBUIÇÃO IMPLÍCITA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROBABILIDADE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR RECLAMADA NA INICIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE.” 2. Em síntese, a parte reclamante sustenta que teria havido usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pois a Corte Estadual somente poderia analisar a validade da norma local à luz da Constituição do Estado. Afirma ainda que a lei impugnada não trata de direito do trabalho; que não há ofensa direta à Constituição Estadual; que o art. 22, I, da Carta Federal não seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros; que não cabe representação de inconstitucionalidade por violação à Lei nº 9.093/1995; que não estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar pelo Tribunal reclamado; e que a norma foi editada no exercício da autonomia municipal e da promoção da cultura. Cita precedentes. 3. A Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO manifestou-se, na qualidade de interessada, pela improcedência do pedido formulado na reclamação. 4. É o relatório. Decido. 5. As alegações da parte reclamante parecem consistentes, inclusive porque centenas de Municípios adotam o feriado do Dia da Consciência Negra, que presta uma legítima homenagem a um dos grupos étnicos que mais contribuiu para a formação da identidade nacional. Porém, como se sabe, a reclamação obedece a requisitos estritos, não se prestando a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, nem podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min.Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 6. Nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 7. O Supremo Tribunal Federal firmou sua orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal (CRFB/1988, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art. , parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: RE 421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min. Sydney Sanches. 8. Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça fundamente suas conclusões em norma constitucional federal que seja “de reprodução obrigatória” pelos Estados-membros. Assim se qualificam as disposições da Carta da Republica que, por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO MARANHENSE. A omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com o artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de reprodução obrigatória. Agravo regimental provido.” (RE 598.016 AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau)“Controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de interposição de recurso extraordinário se a interpretação conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta Federal. Precedentes.” (SL 10 AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa) “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF:Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, ‘DJ’ de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.” (Pet 2.788 AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso) 9. No caso dos autos, a norma federal invocada foi o art. 22, I, da Carta da Republica, que atribui à União a competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre direito do trabalho. O caráter privativo dessa atribuição federal significa que está prima facie excluída das esferas estaduais, distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em outras palavras, o dispositivo acima interfere diretamente na ordem jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma de reprodução obrigatória. Naturalmente, seria possível discutir se está correta, ou não, a interpretação que lhe foi conferida na origem – o que, como indicam os precedentes citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No entanto, isso não infirma o fato de que, ao aplicar norma de reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça não invadiu competência desta Corte. 10. Nesse sentido se orienta a jurisprudência deste Tribunal: “Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.06.2012 – destaques acrescentados) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL REALIZADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 347/SP. Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça,com base na Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual consista em reprodução de norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 2.130 AgR, Rel. Min.Rosa Weber, j. 25.06.2014 – destaques acrescentados) 11. Quanto à alegada violação a acórdãos de ações diretas, a reclamação não pode ser conhecida. Isto porque a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. Dessa forma, o que deve ser observado pelos demais órgãos não é a fundamentação dos julgados, mas apenas seu dispositivo. Nessa linha, confiram-se os precedentes abaixo: “Descabe formalizar reclamação a partir de fundamentos de decisão mediante a qual o Supremo veio a suspender a eficácia de ato de Tribunal de Justiça de estado diverso daquele envolvido no pedido.” (Rcl 3.108 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio) “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 4.015/PA-MC. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Não cabimento da tese da transcendência dos motivos determinantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 10.125 AgR/PA, Rel. Min. Dias Toffoli) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.261/RO. ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO POR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRERROGATIVA DOS PROCURADORES DE ESTADO. DIPLOMA NORMATIVO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A NORMA IMPUGNADA E A DECISÃO PARADIGMA. PRETENSÃO DE FAZER USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 13.300 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 12. No caso, os paradigmas não dizem respeito à suposta inconstitucionalidade de lei municipal de Natal, declarada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Dessa forma, a orientação dos precedentes acima se aplica diretamente à hipótese dos autos. Ainda que assim não fosse, o argumento estaria prejudicado, pois, como visto, não foi utilizada como parâmetro norma com assento exclusivo na Constituição Federal, mas sim de reprodução obrigatória pelos Estados. 13. Nesse sentido, tive oportunidade de decidir monocraticamente caso semelhante (Rcl 17.954, sob a minha relatoria). 14. Por considerar o feito suficientemente instruído, e sendo a matéria conhecida do Plenário do Supremo Tribunal Federal, dispenso as informações e a manifestação do Procurador-Geral da República. 15. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2014Ministro LUÍS ROBERTO BARROSORelator
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