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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 18391 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 18391 SP
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ELSON FERREIRA PESSOA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-230 DIVULG 21/11/2014 PUBLIC 24/11/2014
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Reclamação. Penal E Processual Penal. Violência doméstica. Lei n. 11.340/2006. Lesões corporais leves – art. 129, §§ 7º e , do Código Penal. Renúncia à representação. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.Desrespeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.428 E ADC 19). Efeito vinculante e eficácia erga omnes. Plausibilidade jurídica. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira, São Paulo. O Reclamante alega que o mencionado Juízo declarou extinta a punibilidade do paciente, com base no art. 107, inc. V, do Código Penal, em razão de sua genitora, vítima do crime de lesões corporais leves – art. 129, § 7º e , do Código Penal, ter renunciado à representação, à luz do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), contrariando decisão desta Corte proferida, em 9.2.2012, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, no sentido de que as ações penais referentes à violência doméstica são públicas incondicionadas. Afirma que os fatos ocorreram em 09 de abril de 2014, portanto, em data posterior ao julgamento das referidas ações constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Requer a cassação do ato reclamado que extinguiu a punibilidade do paciente sem a observância da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira, São Paulo, que declarou a extinção da punibilidade do paciente quanto ao delito tipificado no art. 129, §§ 7º , do Código Penal, e para determinar a retomada do andamento da Ação Penal n. 1375/2014 na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da reclamação. É o relatório, passo a decidir. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento da Súmula Vinculante,nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em rol numerus clausus, e (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. In casu, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso em sentido estrito (RESE) colimando a anulação do decisório para prosseguimento do feito. Nada obstante, o RESE, por não atribuir efeito suspensivo à decisão impugnada, não possui eficácia própria e suficiente para obstar a prescrição penal. Assim, a reclamação é o instrumento adequado para a correção do ato. Ademais, há perfeita aderência entre o ato reclamado e os acórdãos paradigmas, posto que o Plenário do STF conferiu expressamente, com efeitos erga omnes e vinculantes, interpretação conforme à Lei Maria da Penha para considerar incondicional a ação penal decorrente do crime de lesões corporais leves. O Supremo Tribunal Federal, em 9 de fevereiro de 2012, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19 para declarar a constitucionalidade dos arts. , 33 e 41 da Lei n. 11.340/2006, e também, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, conferindo interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei n. 11.340/2006, no sentido de ser incondicionada a ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher em ambiente doméstico, in verbis: “O Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta, proposta pelo Procurador Geral da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminarmente, afastou-se alegação do Senado da República segundo a qual a ação direta seria imprópria, visto que a Constituição não versaria a natureza da ação penal — se pública incondicionada ou pública subordinada à representação da vítima. Haveria, conforme sustentado, violência reflexa, uma vez que a disciplina do tema estaria em normas infraconstitucionais. O Colegiado explicitou que a Constituição seria dotada de princípios implícitos e explícitos, e que caberia à Suprema Corte definir se a previsão normativa a submeter crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher, em ambiente doméstico, ensejaria tratamento igualitário, consideradas as lesões provocadas em geral, bem como a necessidade de representação. Salientou-se a evocação do princípio explícito da dignidade humana, bem como do art. 226, § 8º, da CF. Frisou-se a grande repercussão do questionamento, no sentido de definir se haveria mecanismos capazes de inibir e coibir a violência no âmbito das relações familiares, no que a atuação estatal submeter-se-ia à vontade da vítima. No mérito, evidenciou-se que os dados estatísticos no tocante à violência doméstica seriam alarmantes, visto que, na maioria dos casos em que perpetrada lesão corporal de natureza leve, a mulher acabaria por não representar ou por afastar a representação anteriormente formalizada. A respeito, o Min. Ricardo Lewandowski advertiu que o fato ocorreria, estatisticamente, por vício de vontade da parte dela. Apontou-se que o agente, por sua vez, passaria a reiterar seu comportamento ou a agir de forma mais agressiva. Afirmou-se que, sob o ponto de vista feminino, a ameaça e as agressões físicas surgiriam, na maioria dos casos, em ambiente doméstico. Seriam eventos decorrentes de dinâmicas privadas, o que aprofundaria o problema, já que acirraria a situação de invisibilidade social. Registrou-se a necessidade de intervenção estatal acerca do problema, baseada na dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), na igualdade (CF, art. , I) e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (CF, art. , XLI). Reputou-se que a legislação ordinária protetiva estaria em sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e com a Convenção de Belém do Pará. Sob o ângulo constitucional, ressaltou-se o dever do Estado de assegurar a assistência à família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Não seria razoável ou proporcional, assim, deixar a atuação estatal a critério da vítima. A proteção à mulher esvaziar-se-ia, portanto, no que admitido que, verificada a agressão com lesão corporal leve, pudesse ela, depois de acionada a autoridade policial, recuar e retratar-se em audiência especificamente designada com essa finalidade, fazendo-o antes de recebida a denúncia. Dessumiu-se que deixar a mulher — autora da representação — decidir sobre o início da persecução penal significaria desconsiderar a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais,bem como outros fatores, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana. Implicaria relevar os graves impactos emocionais impostos à vítima, impedindo-a de romper com o estado de submissão” (Informativo n. 654). In casu, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Limeira, São Paulo, declarou extinta a punibilidade do paciente, com base no art. 107, V, do Código Penal, desrespeitando decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Tais decisões afirmaram a constitucionalidade da natureza incondicionada da ação penal pública em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher em ambiente doméstico (ADC 19 e ADI n. 4.424), que possuem eficácia vinculante contra todos, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 28 da Lei n. 9.868/99. Ex positis, julgo procedente a reclamação, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília, 19 de novembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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