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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 786690 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 786690 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA CLARA FERNANDES NICOLA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_786690_RJ_1416834287485.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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