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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 817564 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 817564 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, IMBITUBA OPERADORA PORTUARIA LTDA EPP, CARLOS JOSÉ BARBOSA FILHO
Publicação
DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_817564_SC_1416653918226.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

LEI Nº 9.424/1996. TRABALHADORES AVULSOS PORTUÁRIOS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A constitucionalidade da contribuição vertida ao salário-educação foi reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Verifica-se, entretanto, que a possibilidade de a exação incidir sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos demanda o reexame da legislação infraconstitucional correlata (Leis nºs 8.212/1991 e 9.424/1996). Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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