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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 3672 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_3672_RJ_1416653746781.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

14/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO (A/S)

EMENTA

DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses.

2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.

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EmentaeAcórdão

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INQ 3672 / RJ

4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento

5. Denúncia recebida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria de votos, em afastar a decadência da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em rejeitar a arguição de inépcia da denúncia. Na sequência, por maioria de votos, em afastar a alegação de imunidade parlamentar e em receber a denúncia, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Impedidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.

Brasília, 14 de outubro de 2014.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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14/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pelo crime de calúnia, objeto do art. 138 do Código Penal – por duas vezes –, que teria sido cometido contra o Delegado de Polícia Civil Cláudio Armando Ferraz, via imputação falsa de fato definido como crime de corrupção passiva e/ou prevaricação, em blog pessoal do acusado.

Eis, em síntese, a imputação:

Apurou-se, por meio dos documentos em anexo que, nos dias 20/2/2011 e 8/8/2011, Anthony Garotinho caluniou o Delegado de Polícia Civil Cláudio Armando Ferraz, imputando lhe, falsamente, fato definido como crime de corrupção passiva e/ou prevaricação.

O crime contra a honra do Delegado de Polícia foi cometido no contexto das apurações da chamada Operação Guilhotina e foi consumado por meio que facilitou a sua divulgação, qual seja, blog na internet.

Os atos de ofensa à honra da vítima consistiram nas seguintes expressões ofensivas, divulgadas nos dias 20/2/2011 e 8/8/2011 no blog pessoal do denunciado:

Em 20/2/2011

‘Uma pergunta está até agora sem resposta. Quem mandou o

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Relatório

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INQ 3672 / RJ

delegado Claudio Ferraz, que dirigia DRACO, trancar dois dias após iniciado, o inquérito sobre corrupção nas licitações da prefeitura de Rio das Ostras? Pelo visto não foi o delegado Allan Turnowski, afinal ele entrou na delegacia e previamente já tinha conhecimento que os policiais investigavam atos irregulares em diversas prefeituras do estado. Se ele, como Chefe de Polícia, não mandou o delegado Claudio Ferraz arquivar o inquérito 48 horas após aberto, quem deu a ordem? O secretário José Mariano Beltrame? Se não foi ele quem teria sido?

Hoje, como mostrei mais cedo e a coluna de Elio Gaspari confirma, existe uma gravação em áudio mostrando que houve forte interferência política nos inquéritos promovidos pela DRACO nas prefeituras. Em Brasília ouvi esta semana que AlIan Turnowski fez saber a Sergio Cabral e Jorge Picciani, através do secretário Beltrame, que se fosse preso não iria sozinho. As acusações a Allan Turnowski são gravíssimas, mas ele foi só indiciado e viajou pra fora do país. Mas não fez só isso . Deixou cópias de suas gravações clandestinas (não autorizadas pela Justiça) na mão de vários policiais integrantes da sua turma na Polícia Civil. A Polícia Federal já teve acesso e tem o dever com a sociedade de tomar providências em relação ao conteúdo das gravações. Ao contrário do que foi vendido para a opinião pública, não são policiais da DRACO que aparecem praticando extorsões e sim políticos chantageando policiais e prefeitos.

Numa dessas gravações, uma importante figura do PMDB liga para o delegado Claudio Ferraz para pedir explicações: "Você ficou louco? Não sabe que o prefeito é do mesmo partido do governador? Quer jogar m... no ventilador? Ou você tranca essa bosta aí logo ou quem vai rodar é você". O delegado Cláudio Ferraz ainda tenta argumentar: "Me dê pelo menos uns dias. Vai pegar muito mal trancar um inquérito sem ouvir ninguém'. No que o poderoso político do PMDB responde:"O governador está p .. com você. O prefeito está me apoiando e à reeleição dele. Eu estou te avisando pro seu bem. É melhor você me ouvir porque quando foi pra colocar você aí, eu é que fui pedir e garanti que você não ia partir pra cima do nosso pessoal. Estou só te avisando acaba logo com essa p...”.

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Relatório

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INQ 3672 / RJ

Essa é só uma das muitas gravações que Allan Turnowski e sua turma têm a respeito de como a DRACO foi utilizada politicamente por Sérgio Cabral e seus aliados. É preciso que a Polícia Federal que já sabe de tudo dê uma resposta clara e rápida à sociedade, afinal Cláudio Ferraz acaba de ser promovido a subsecretário de Beltrame.

Quem pensa que se restringe apenas a uma prefeitura ou a uma única gravação está enganado. São muitas horas que revelam o conluio do governador e seus braços-direitos na política para acobertar diversos administradores que foram pegos gastando o dinheiro público de forma ilícita, ou seja, praticando atos de corrupção.

O piloto político dessas operações de grampo contra os prefeitos tinha um alvo preferido. Não vou dar nomes quem for inteligente vai matar a charada e descobrir o "piloto" e seu alvo preferido A charadinha é essa: Um acha tudo muito lindo e o outro prefere andar a cavalo, do que de navio porque tem medo de iceberg. Quem tem conhecimento da política do Rio já sabe quem mandou fazer e quem foi o principal alvo (grifo do MPF).

Notificado nos termos do art. da Lei nº 8.038/90, o denunciado apresentou resposta alegando, em síntese, que: (i) consumada a decadência do direito de representação quanto aos fatos publicados em 20.02.2011; (ii) inepta a denúncia quanto ao fato publicado em 08.8.2011 por ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal; (iii) atuou na qualidade de parlamentar ao narrar fatos que chegaram a seu conhecimento, a necessitarem de apuração, razão pela qual aplicável ao caso a inviolabilidade prevista no art. 53 da Constituição Federal; (iv) inexistente dolo em sua atuação.

Às fls. 114-20, o Procurador-Geral da República rebateu os argumentos defensivos e pleiteou o recebimento da denúncia.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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14/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, Senhores Ministros. Cumpre decidir sobre a admissibilidade da denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pelo crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal – por duas vezes –, que teria sido cometido contra o Delegado de Polícia Civil Cláudio Armando Ferraz.

I. DECADÊNCIA QUANTO À PUBLICAÇÃO DE FEVEREIRO DE 2011

O denunciado argui a decadência do direito de representação por parte da vítima, no tocante ao alegado fato calunioso publicado em fevereiro de 2011, uma vez ofertada a representação em 17.10.2011, após, portanto, o decurso do prazo de 6 (seis) meses objeto do art. 103 do Código Penal. Eis a dicção do citado preceito:

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

A mesma norma consta do Código de Processo Penal, a dispor em seu art. 38:

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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INQ 3672 / RJ

oferecimento da denúncia.

Como se vê, a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, nas ações públicas condicionadas, como é o caso dos autos, configura-se pela inércia do ofendido que deixa de apresentar a representação no prazo de seis meses a contar do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria do crime.

No caso concreto, a vítima ofertou, em 17 de outubro de 2011, à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, representação contra o denunciado por fatos ocorridos em 20.02.2011 e 08.8.2011. Consignou, contudo, à fl. 12, que “a presente notitia criminis cumpriu com todos os requisitos do artigo 24 e 41 do CPP, sendo oferecida dentro do prazo legal, pois o Querelante só tomou conhecimento dos fatos noticiados em 04/05/2011, quando requereu providencias à Corregedoria Interna da Polícia Civil” (fl. 12).

O ofendido alega, portanto, ciência das palavras tidas por ofensivas apenas em 04.5.2011, o que à míngua de qualquer elemento probatório em contrário deve ser tido por verdadeiro.

Inobstante as apontadas ofensas tenham sido irrogadas no blog que o denunciado mantém na internet, não há como presumir a ciência do ofendido no exato dia em que ocorreram. Diversamente do que se dá com publicações em jornais de grande circulação, em que acaso passível de presunção a ciência quase incontinente pelo ofendido dos fatos a seu respeito neles veiculados, publicações em sítios mais restritos da internet não permitem a mesma conclusão.

Ademais, o ônus de provar a extinção da punibilidade pela decadência é do denunciado. Impor ao ofendido a realização de tal prova implicaria lhe atribuir o ônus de provar fato negativo, qual seja, a não ciência das ofensas antes da data admitida.

Rejeito a arguição de decadência.

II. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO À PUBLICAÇÃO DE 08.8.2011

O denunciado argui a inépcia da denúncia, quanto à imputação dos

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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INQ 3672 / RJ

fatos publicados em 08.8.2011, por ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

No âmbito do processo penal, a aptidão de uma acusação para dar causa à instauração do processo é regulada pelo art. 41 do CPP, o qual dispõe, sem grifos no original, que:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias , a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Isso significa que a imputação deve conter a narrativa de fatos que correspondam a todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime de cuja prática se acusa alguém.

Trata-se de dar aplicação ao princípio constitucional da ampla defesa. Afinal, o acusado, para exercitar seu direito de defesa, necessita que os fatos a ele imputados estejam claramente individualizados, de modo que saiba, exatamente, daquilo que está a se defender.

A esse respeito, por oportuno, o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer:

O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. Esse, ou esses, os fatos, devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre eles se desenvolva a atividade probatória. A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa. Para que seja ampla a defesa é necessário, possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também da a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. & FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. São Paulo : Atlas, 2012, p. 102).

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INQ 3672 / RJ

No caso concreto, a imputação feita ao denunciado no que diz com os fatos ocorridos em 08.8.2011 cumpre com os requisitos acima explicitados.

Com efeito, o denunciado, naquela oportunidade, afirmou que a vítima fora designada para abafar uma investigação, bem como que em outra ocasião teria mandado arquivar em menos de 48 horas uma investigação contra aliados políticos, fazendo-o nos seguintes termos:

Uma coisa certa. O caso vinha sendo abafado, isso está claro, porque nas matérias aparece o delegado Cláudio Ferraz, da DRACO (?) saindo pela tangente, mas admitindo que ha a investigação.

Agora vejam vocês, quem esta investigando, Cláudio Ferraz, o delegado que Allan Turnowski provou com documentos que mandou arquivar em menos de 48h, um inquérito sobre corrupção na prefeitura de Rio das Ostras, de um aliado de Cabral e Picciani. Conhecido engavetador de processos ligados a políticos. Mesmo com a prova apresentada, o MP não viu nada de errado na conduta de Claudio Ferraz, que foi inocentado. E é justamente Claudio Ferraz que está à frente deste inquérito? Colocaram o homem certo para abafar tudo. Beltrame deveria ter vergonha, não passa de ‘um lobo em pelé de cordeiro’. (grifo do MPF)”

Confrontando a imputação ao tipo penal do crime cuja prática se imputa ao acusado, verifico o atendimento ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, consistente na narrativa dos fatos com todas as suas circunstâncias.

Reza o art. 138 do Código Penal:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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INQ 3672 / RJ

A calúnia exige, para sua configuração, que a imputação feita pelo agente se refira a fato determinado falso, definido em lei como crime. No caso, ainda que de forma sucinta, restaram descritos fatos que se enquadram na disposição típica do art. 138 do Código Penal.

Afinal, o fato determinado imputado à vítima pelo denunciado, a saber, o arquivamento de uma investigação para atender ao interesse de aliados políticos, configura o crime de prevaricação, assim tipificado no art. 319 do Código Penal:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Todas as circunstâncias da calúnia imputada ao denunciado também foram de forma sucinta, como manda a boa técnica, descritas, de modo que a defesa não está prejudicada.

Rejeito, portanto, a arguição de inépcia da denúncia.

III. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

O denunciado invoca, em sua defesa, o manto protetor da inviolabilidade material atribuído constitucionalmente aos Deputados Federais e Senadores quanto a opiniões, palavras e votos.

A atividade parlamentar, como de usual sabença, tem no uso da palavra sua expressão mais significativa. Consabido, igualmente, que o abuso da palavra pode ter implicações civis e criminais. Dentre interesses públicos em confronto, quais sejam, a repressão aos delitos de opinião, a punição do abuso, e a ampla liberdade no uso da palavra pelos parlamentares, optou o constituinte por assegurar, dada a relevância da atividade parlamentar, a liberdade de opinião em sua maior amplitude.

Esta Suprema Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal demanda conexão entre o delito de opinião supostamente praticado e a atividade parlamentar quanto à atuação fora do âmbito espacial do

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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Parlamento. E isso porque, longe de se tratar de privilégio de ordem pessoal, o que a Carta Política objetiva é garantir ao parlamentar o exercício independente do mandato legislativo cuja titularidade detém, a ampla liberdade no exercício da atividade parlamentar. Assim, reitero, este Supremo Tribunal Federal vem conferindo ao art. 53 da Constituição Federal interpretação no sentido de que só estará presente a imunidade material, em se tratando de crime contra a honra, se as supostas ofensas irrogadas fora do recinto do Parlamento guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar.

Nesse sentido, por todos, o seguinte precedente, assim ementado:

IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA -AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL -OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR -CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 53,"caput")- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações

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guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela (prática "propter officium"), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF, art. 53,"caput"), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro . Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material.( Inq 1024 QO, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2002, DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-01 PP00049 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 442-448 RTJ VOL-00193-02 PP00459 grifos acrescidos-)

Na mesma linha, o magistério doutrinário de Cezar Roberto Bitencourt:

Por outro lado, embora a locução quaisquer de suas opiniões possa sugerir que todas as manifestações do parlamentar estariam acolhidas pela inviolabilidade penal, inclusive quando proferidas fora do exercício funcional, não se lhe pode atribuir tamanha abrangência; conflitaria, com efeito, com os princípios éticos orientadores de um Estado Democrático de Direito, no qual a igualdade assume o status de princípio dos princípios, além de divorciar-se de sua verdadeira

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finalidade, qual seja, a de assegurar o exercício pleno e independente da função parlamentar. Assim, conquanto o nexo funcional não se encontre expresso, quer-nos parecer que se trata de pressuposto básico legitimador da inviolabilidade parlamentar, cuja ausência transformaria a inviolabilidade em privilégio odioso. ( Tratado de direito penal . v1. 11 ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 185).

No caso concreto, não vislumbro a exigida conexão entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar.

O denunciado mantém um blog, atividade típica de jornalista, e não de parlamentar. Por meio desse blog imputou à vítima, Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, o fato de ter arquivado investigações sob sua condução para atender a interesses políticos de seus aliados. Tais afirmações não se inserem no exercício da atividade parlamentar e não guardam liame com a atividade parlamentar do acusado, razão pela qual entendo inaplicável, ao caso concreto, a imunidade do art. 53 da Constituição Federal.

IV. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO

Passo à análise da admissibilidade da acusação.

Na presente fase processual, em que se decide sobre a admissibilidade da denúncia, importa verificar a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo a embasar a descrição fática realizada pelo órgão acusador, a qual deverá se subsumir ao tipo penal.

Como é cediço, não se confunde a análise da admissibilidade da acusação – que tem por norte o disposto nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal – com o juízo de mérito, a ser realizado após a instrução processual, durante a qual cumpre ao Ministério Público se desincumbir do ônus de provar, estreme de dúvidas, a culpabilidade do réu. Neste momento, para que se instaure o processo penal, basta que esteja presente, na aparência, o injusto penal.

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Nesse sentido a jurisprudência desta Suprema Corte é firme. Cito, exemplificativamente, a seguinte ementa, que não leva grifos no original:

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA, E DE CONSTRAGIMENTO DECORRENTE DE TER SIDO DETERMINADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO À JUSTIÇA COMUM: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Paciente. 2. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Precedentes . 3. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a alegada ausência de dolo do Paciente. 4. Desconstituída a decisão que declinou a competência para o julgamento do crime de estelionato e não recebeu a denúncia para fins de julgamento do crime de falsidade ideológica, não há constrangimento ilegal

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passível de ser corrigido por este Supremo Tribunal Federal, devendo a ação penal ter seu curso normal. 5. Habeas corpus denegado. ( HC 95165, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).

Conforme já analisado, os fatos narrados se amoldam, em tese, ao tipo do art. 138 do Código Penal, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

A materialidade delitiva está demonstrada pelos documentos juntados às fls. 16-34, nos quais reproduzidas as publicações feitas pelo denunciado.

Esses elementos também permitem considerar presentes os necessários indícios de autoria, a qual inclusive é admitida pelo denunciado, que invoca a imunidade parlamentar e a ausência de dolo.

Quanto a esta última alegação, a ausência de dolo, trata-se de matéria a ser analisada quando do julgamento do mérito da causa. Não se presta o juízo de delibação, próprio desta fase processual, à análise da presença do elemento subjetivo do tipo, salvo quando sua ausência for constatável ictu oculi.

Nesse sentido é farta a jurisprudência desta Suprema Corte. Anoto, como exemplo, a seguinte ementa:

I. Crime de dano qualificado (C.Pen., art. 163, parágrafo único, III): denúncia com respaldo suficiente nos elementos informativos que a instruem: recebimento. II. Ação penal originária: a alegação de ausência de dolo, nos termos em que formulada, não se comporta no juízo de delibação sobre a viabilidade da ação penal . III. Princípio da insignificância: não aplicação: a efetiva extensão econômica do dano é questão que deve ser analisada durante a instrução processual. IV. Crime de desacato (C.Penal, art. 331): consumação da prescrição, dado o decurso de mais de quatro anos, sem causa interruptiva (C.Pen., art. 109, V).

( Inq 2126, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,

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Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00062 EMENT VOL-02273-01 PP-00074)

No caso em análise, não é possível afirmar, desde logo, que o denunciado teria agido sem a intenção de ofender a honra objetiva da vítima. Os indícios, aliás, apontam em sentido contrário, porquanto, como bem observado na denúncia, quando da publicação dos fatos ofensivos por parte do denunciado, a vítima já havia sido sindicada pela Corregedoria da Polícia Civil, em inquérito com arquivamento determinado pelo Poder Judiciário.

Por essas razões, voto pelo recebimento da denúncia oferecida contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pelo crime de calúnia previsto no art. 138 do Código Penal.

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Supremo Tribunal Federal

Votos/Preliminar

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14/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Em primeiro lugar, tem-se o envolvimento de Deputado Federal muito atuante no Estado do Rio de Janeiro.

Em segundo lugar, o blogue é um instrumento público de veiculação de ideias e, no caso, consubstancia fato constitutivo do Direito ou do procedimento revelado na representação, a oportunidade.

Então, para se colocar, em segundo plano, o prazo decadencial de seis dias, incumbiria ao próprio representante, aquele que representou, comprovar que não tivera conhecimento do que veiculado na data em que inserido o episódio no blogue. E não houve essa prova. Ao contrário, constata-se que duas notícias foram veiculadas, uma delas mais antiga, de fevereiro de 2011, e a segunda, creio, situada próxima à data da representação, e simplesmente não houve, por parte do representante que inclusive requereu, a certa altura, providências na Corregedoria da Polícia Civil, a comprovação de que não tomara antes conhecimento do que versado.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

14/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Presidente, acompanhei os debates e o voto da eminente Relatora. É fato que esta Corte passou a flexibilizar a ideia da imunidade da opinião parlamentar, mas isso se iniciou em um caso em que se tratava de campanha eleitoral e se entendeu, então, na oportunidade – em voto do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence -, que a imunidade colocada de maneira absoluta durante o processo de campanha eleitoral permitiria ao parlamentar candidato uma vantagem em relação àquele com quem concorre que não tem essa possibilidade de ter o manto da imunidade em relação a algumas expressões, algumas falas mais ousadas ou mais duras, mais críticas. E aí se começou, então, uma flexibilização.

Mas eu, ao contrário da Ministra Rosa Weber , não distingo o local em que é veiculado. Esta Corte, em relação a vereadores, já definiu que a imunidade para vereadores é aquela imunidade da veiculação na atividade típica em plenário de câmara municipal. Há jurisprudência específica no caso de vereadores. Mas vereadores, todos nós sabemos, não têm uma atividade exclusiva, salvo em grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Brasil afora, os vereadores têm uma sessão por semana, uma sessão por mês, dependendo do tamanho do município, e eles têm seus outros afazeres, suas outras atividades. Portanto, o Tribunal enfocou, em relação ao vereador, o local da sua manifestação. Mas, para deputado federal, não. No caso dos deputados federais, muito mais do que os locais, o que importa é o tipo de opinião que está sendo expressa pelo parlamentar.

E aqui, vejam as senhoras e os senhores, com a devida vênia da Relatora, trata-se de um deputado do Rio de Janeiro. Ele está comentando a atividade de um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.

Quem não se lembra de personagem que ficou conhecido como

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

INQ 3672 / RJ

engavetador-geral da República? Todo dia havia parlamentares falavam: -fulano de tal é o engavetador-geral da República; não se deixa investigar nada no governo tal. Esse procurador-geral nunca acionou aqueles que o criticavam.

Quem não se lembra de Nelson Jobim , que era acusado de ser o líder do governo FHC nesta Corte, alegavam que ele pedia vista de tudo e engavetava tudo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não engavetava..., vamos fazer justiça a Sua Excelência. Sua Excelência devolvia os processos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Devolvia a vista. Eu estou falando das acusações que se faziam. Estou falando que se dizia isso. Coisas que não ocorreram evidentemente. Nelson nunca apelou a uma queixa-crime contra um parlamentar. Faz parte da atividade parlamentar a crítica. Nós todos aqui recebemos críticas e é bom que as recebamos.

Então, eminente Ministra, eu entendo que ele está falando da atuação de um delegado de polícia que, no entender dele, teria arquivado um procedimento que deveria ter continuidade. Ele teria feito isso para atender algum pedido, algum favor. Ponto. É uma crítica. É uma crítica que está dentro da atividade parlamentar.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ministro Dias Toffoli, acredito que volto ao meu ponto de partida. É uma questão de olhar, é uma questão de visão. O fato imputado é crime: é o crime de prevaricação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Nossa, então muitos parlamentares praticam isso quando dizem que o Ministério Público engaveta aqui, que a polícia não investiga acolá, ou que o Judiciário concede muitos habeas corpus .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

INQ 3672 / RJ

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ministro Toffoli, essa é a questão. Transcrevi e me eximi aqui de fazer a leitura integral do que foi imputado. Se é verdade ou não, aqui seria o mero recebimento da denúncia. O art. 319 do Código Penal reza:

“Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”

Ou seja, é um tipo. Se outros também atribuem a outrem a prática deste crime, isso não exime aqui de que se possa entender, em tese, configurado. Parece-me que a grande questão é a existência ou não da inviolabilidade material. E aí, de fato, podemos chegar a conclusões diversas, porque temos uma compreensão diferente do instituto.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu entendo que faz parte da atuação do parlamentar o direito a esse tipo de crítica, mais dura, mais ríspida, mais contundente. Isso faz parte da atividade de fiscalização parlamentar.

Nas discussões teóricas do final do século XVIII e do início do século XIX - Benjamin Constant - e também nos escritos dos chamados "pais fundadores da pátria norte-americana", o que se estabeleceu naquele momento, em que se criou a imunidade material, foi que ela seria exatamente o outro lado, o reverso da medalha, o outro lado da moeda da liberdade de imprensa e de expressão, exatamente para se ter a possibilidade de o parlamentar ser livre para ser atacado - o homem público - e o parlamentar ser livre, também, para fazer suas manifestações e fiscalizar os atos de governo - trata-se aqui de uma crítica a um ato de polícia, a um agente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, na sua conduta e atuação como tal.

Então, nós temos que ter muito cuidado com a flexibilização da imunidade parlamentar, porque, senão, vamos passar a ter um Congresso

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

INQ 3672 / RJ

Nacional manietado. Eu até entendo a flexibilização quando se trata da paridade de armas no processo eleitoral, de não se criar uma vantagem àquele que é deputado ou senador, de modo que se utilize da imunidade para atacar os outros num processo de campanha eleitoral. Mas, no caso, entendo ter sido absolutamente legítima a atuação do parlamentar e entendo que o fato de a crítica ter sido feita em um blogue em nada retira a qualidade de ser uma atividade parlamentar.

Portanto, Senhor Presidente, pedindo vênia à eminente Relatora, voto no sentido de se considerar atípica a conduta, porque está absolutamente dentro da atividade parlamentar e, por isso, sob o manto da imunidade material de opinião do parlamentar. Portanto, julgo improcedente a queixa.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

14/10/2014 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tenho sustentado que, no caso, a imunidade não pode ser um escudo, não pode ser um bill de indenidade na atuação do político.

Digo que o político é que presta contas de quatro em quatro anos ao cidadão em geral, aos eleitores. Está em constante campanha eleitoral, é sempre um pré-candidato quando menos à reeleição, levando em conta o mandato exercido.

Poderia o investigado ter ido à tribuna da Casa Legislativa, inclusive no Pinga Fogo, para veicular esses fatos; poderia ter-se dirigido à Corregedoria da Polícia; poderia ter apresentado a notícia-crime, considerado o tipo prevaricação, ao titular da ação penal, ao Ministério Público. Não o fez. Simplesmente inseriu no blogue – um blogue pessoal – os fatos e o fez com tintas fortes, inclusive apontando o objetivo do ato atacado, que seria favorecer um outro político – o Picciani – ou o próprio governador Sérgio Cabral.

Por isso, não enquadro o procedimento, a prática, como protegida pela imunidade parlamentar. Acompanho a Relatora, recebendo a denúncia.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/10/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.672

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO (A/S)

Decisão : Preliminarmente, por maioria de votos, a Turma afastou a decadência, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, rejeitou a arguição de inépcia da denúncia. Na sequência, por maioria de votos, afastou a alegação de imunidade parlamentar e recebeu a denúncia, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Nélio Machado, pelo investigado. Impedidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Primeira Turma, 14.10.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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