Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3672 RJ

1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses.

2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.

4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento

5. Denúncia recebida.

Preliminarmente, por maioria de votos, a Turma afastou a decadência, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, rejeitou a arguição de inépcia da denúncia. Na sequência, por maioria de votos, afastou a alegação de imunidade parlamentar e recebeu a denúncia, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Nélio Machado, pelo investigado. Impedidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Primeira Turma, 14.10.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO