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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25399 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MÁRIO AUDIFAX PINTO RIBEIRO, ÂNGELA SORAIA AMORAS COLLARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25399_DF_1416653566974.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFINIÇÃO.

Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança a partir da autoridade ou órgão apontado como coator. DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA. O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado. PROCESSO ADMINISTRATIVO – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTERESSADO – AUDIÇÃO. Uma vez existente situação jurídica constituída, cumpre ouvir o respectivo beneficiário.

Decisão

O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) sobre a inadequação do quórum para julgamento de matéria constitucional. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Após o voto do Relator, concedendo a segurança,pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a segurança. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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