Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25399 DF

Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança a partir da autoridade ou órgão apontado como coator. DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA. O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado. PROCESSO ADMINISTRATIVO – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTERESSADO – AUDIÇÃO. Uma vez existente situação jurídica constituída, cumpre ouvir o respectivo beneficiário.

O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) sobre a inadequação do quórum para julgamento de matéria constitucional. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Após o voto do Relator, concedendo a segurança,pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, concedeu a segurança. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO