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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1333 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1333 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
18/11/2014
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1333_RS_1416650040701.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 10.385/1995. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DIAS PARADOS CONTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do art. 96, inc. II, al. b, da Constituição da Republica.
2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas.
3. A Emenda Parlamentar n. 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei n. 54/1995, interferiu na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário: desrespeito ao art. da Constituição da Republica.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 10.385, de 18 de abril de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora.Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 10.385, de 18 de abril de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00025 ART- 00051 INC-00004 ART- 00052 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET-a INC-00002 LET-a ART- 00096 INC-00002 LET- B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00096 INC-00002 LET- B REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00096 INC-00002 LET- B REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00096 INC-00002 LET- C LET- D ART- 00099 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-009265 ANO-1994 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-010385 ANO-1995 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST PEC-000004 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, RS
  • LEG-EST PJL-000054 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 PROJETO DE LEI, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 471 (TP), ADI 980 (TP). (PODER DE EMENDA) Rp 164 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, INCIATIVA LEGISLATIVA, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO) ADI 13 (TP), RE 134278 (TP), ADI 1051 (TP), ADI 1594 (TP), ADI 2170 (TP), ADI 2350 (TP), ADI 2569 (TP), ADI 3114 (TP), ADI 1050 MC (TP), ADI 546 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 02/12/2014, JOS. Revisão: 15/05/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25321405/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1333-rs

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