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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 6464 SC

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ CLÉSIO MACHADO, FÁBIO LUIZ DA CUNHA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_6464_SC_1416649427288.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

04/11/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.464 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : JOSÉ CLÉSIO MACHADO

ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ DA CUNHA

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

Ementa : RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA COM O PARÂMETRO DE CONTROLE. DESCABIMENTO. 1. Quem não foi abrangido por decisão proferida em recurso extraordinário não pode utilizá-la como paradigma para fins de cabimento de reclamação. 2. Não há identidade estrita entre o ato reclamado e o acórdão proferido na ADI 1.682. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprovêlo, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

Brasília, 04 de novembro de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

04/11/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.464 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : JOSÉ CLÉSIO MACHADO

ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ DA CUNHA

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, que negou seguimento a reclamação, nos seguintes termos (fls. 151-153):

“Trata-se de Reclamação ajuizada por José Clésio Machado (Reclamante) em face de decisão exarada pelo pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nos autos do Processo Administrativo n. 2004.011135-5.

Alega o Reclamante que referido ato viola decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 248.875-5, de minha relatoria, bem como a ADI n. 1.682/SC que declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Complementar Estadual n. 77/93 e do art. 5 da Lei Complementar Estadual n. 122/94, as quais serviram de fundamento para o Edital n. 002/93-GP.

A autoridade reclamada se manifestou às fls. 114-138, oportunidade na qual prestou as seguintes informações: (i) o Recurso Extraordinário nº 248.875-5 foi extinto, sem julgamento de mérito, em relação ao Reclamante; (ii) o decisum atacado transitou em julgado em 13.09.2004 para as partes e em 25.10.04 para o Ministério Público; e (iii) o TJSC, por seu Tribunal Pleno, reconheceu que somente em relação a Jaime Luiz Vicari operouse a coisa julgada material (i.e. anulação do Edital 002/93-GP),

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Relatório

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RCL 6464 ED / SC

porquanto o RE 248.875-5 foi extinto sem julgamento de mérito em relação aos demais magistrados, incluindo-se aí o Reclamante.

Pleiteia-se medida liminar para o fim de determinar ao Presidente do TJSC do ‘cumprimento imediato do contido nos acórdãos proferidos na ADI n. 1.682/SC e Recurso Extraordinário n. 248.875-5, com republicação imediata do Edital n. 002/93-GP, desta feita com observância dos critérios legais e constitucionais, com oferta de 11 vagas à Comarca da Capital, à época 4ª entrância e hoje entrância especial, pelos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, garantindo aos juízes de direito integrantes da lista da entrância antecedente, 3ª entrância à época e hoje entrância intermediária, inclusive ao peticionário, as inscrições com todos os direitos funcionais desde aquela época, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 1.682/SC e RE n. 248.875, este com declaração de nulidade absoluta do mencionado edital e de todos os atos subseqüentes nele baseados’. (fls. 11)

É o breve relatório.

Decido.

Verifico que a decisão por mim exarada no RE nº 248.875-5 e ora invocada como um dos paradigmas para a presente reclamação assim dispõe:

‘(...) Preliminarmente, há que se considerar a ponderação feita pela PGR. De fato, conforme pude comprovar, não consta dos autos procuração outorgada por José Clésio Machado , Jânio de Souza Machado e Jaime Pedro Bunn aos subscritores do Recurso Extraordinário, advogados Arthur Castilho Neto e Eduardo Ferrão. Dos autos consta que apenas Jaime Luiz Vicari outorgou poderes aos referidos advogados (fls. 138).

Desse modo, julgo extinto, sem julgamento de mérito, o presente RE em relação a José Clésio Machado , Jânio de Souza Machado e Jaime Pedro Bunn, por falta de procuração.(...)’ (grifei)

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Relatório

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Desse modo, a decisão tida como um dos paradigmas para a presente Reclamação não é aplicável ao Reclamante.

Ademais, o Reclamado prestou informações onde demonstrou (fls. 114-138) que a autoridade da coisa julgada atingiu a decisão objeto da presente reclamação (acórdão exarado em 1.7.2004 e transitado em julgado em 13.09.2004 para as partes e 25.10.2004 para o Ministério Público).

Nesse particular, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de reputar inadmissível reclamação voltada contra decisão sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada. Vide Rcl nº 2.773, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.09.2004; Rcl nº 2.661, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 02.08.2004; Rcl nº 2.458, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 04.03.2004; Rcl nº 2.373, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 05.11.2003; Rcl nº 1.438, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22.11.2002; Rcl nº 1.169, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.03.2002; Rcl nº 365, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07.08.92; Rcl nº 603, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.02.99.

Aplica-se, portanto, a súmula 734, que enuncia: ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.’

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º do RISTF), julgando prejudicado o pedido de liminar.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.”

2. Os embargos sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão, porque não se teria levado em conta que o trânsito em julgado da ADI 1.682 ocorreu antes do julgamento do RE 248.875.

3. Por essa razão, e tendo em vista os efeitos erga omnes da decisão na ADI 1.682, a qual declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Complementar estadual nº 77/1993, do art. 5º da Lei Complementar estadual nº 122/1994, e, em consequência, do Edital nº 002/93-GP, do TJSC, defende que não pode ter ocorrido ofensa à coisa

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Relatório

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RCL 6464 ED / SC

julgada do RE 248.875, sendo inaplicável a Súmula 734/STF.

4. Por fim, alega-se violação do acórdão proferido na ADI 1.682, com a finalidade de ter a reclamação julgada procedente.

5. O reclamante apresentou petição às fls. 161-162, com pedido de apensamento do presente feito à Rcl 9.059, por conexão.

6. O parecer ministerial é pelo não acolhimento dos embargos e consequente improcedência da reclamação (fls. 164-169).

7. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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04/11/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.464 SANTA CATARINA

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, conforme jurisprudência pacífica da Corte (e.g., MI 4460 ED, Rel. Min. Luiz Fux; MI 1552 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

2. Embora por razão diferente da alegada no recurso, procede a irresignação quanto à aplicação da Súmula 734/STF. Isto porque o acórdão reclamado foi prolatado em sede de processo administrativo, e a súmula refere-se à coisa julgada do “ato judicial”.

3. Disso não decorre, todavia, o provimento do recurso.

4. A decisão proferida no RE 248.875 não pode servir como paradigma para fins de cabimento de reclamação em relação ao reclamante, já que não determinou nenhuma providência em relação a ele, e sim extinguiu o feito sem resolução de mérito. Veja-se (fls. 67):

“Preliminarmente, há que se considerar a ponderação feita pela PGR. De fato, conforme pude comprovar, não consta dos autos procuração outorgada por José Clésio Machado , Jânio de Souza Machado e Jaime Pedro Bunn aos subscritores do Recurso Extraordinário, advogados Arthur Castilho Neto e Eduardo Ferrão. Dos autos consta que apenas Jaime Luiz Vicari outorgou poderes aos referidos advogados (fls. 138).

Desse modo, julgo extinto, sem julgamento de mérito, o presente RE em relação a José Clésio Machado , Jânio de Souza Machado e Jaime Pedro Bunn, por falta de procuração.” (grifei)

5. Ademais, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a

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reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes ( CRFB/1988, art. 103-A, § 3º).

6. Exige-se, portanto, uma relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros.

7. Dessa forma, é improcedente a alegação de violação do acórdão prolatado na ADI 1.682, pois a decisão reclamada em momento algum afirmou a constitucionalidade do art. 28 da LC estadual nº 77/1993 ou do art. 5º da LC estadual nº 122/1994.

8. Não há identidade estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, porque a decisão impugnada apenas considerou, por razões jurídicas que escapam ao paradigma, que o reclamante não tinha o direito à republicação do Edital 002/93-GP, nem a compor a lista de antiguidade para o provimento do cargo de juiz especial, nos termos pretendidos. Destaco, a propósito, os seguintes trechos do ato reclamado:

“Os efeitos da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIn que declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Complementar n. 77/93 não tem o alcance pretendido, haja vista a circunstância de depender o aproveitamento dos requerentes através de promoções, de condições futuras e incertas, como, por exemplo, a abertura de vagas (critério político do Tribunal), a escolha (dependente de votações), etc.

A simples extirpação do mundo jurídico da norma maculada pelo vício de origem, data venia, não confere aos postulantes mais direito do que ostentavam ao tempo da

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repristinada lei.

Também não ostentam os requerentes requisitos de legitimidade para pleitearem a publicação de novo Edital, por isso que só o Tribunal de Justiça se apresenta como detentor do respectivo critério, possuindo exclusiva discricionariedade para tal ato, mesmo porque com a nulidade do malsinado artigo 28 da Lei Complementar n. 77, por efeito repristinatório, renasceu a regra do art. 192 da Lei de Organização Judiciária do Estado. Apenas isso! A publicação de novo Edital, como visto, não constitui direito subjetivo dos requerentes, mas ato marcado pela discricionariedade do Tribunal com base em critérios de política judiciária.

Assim, repiso, data venia, não sendo titulares do direito à ascensão na carreira, mas detentores de mera expectativa daquele direito, dependente de ato político de terceiro, a repristinação do art. 192 da Lei de Organização Judiciária não produziu qualquer efeito positivo capaz de legitimá-los à pretensão deduzida.

(…)

O efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Complementar 77/93 não tem o alcance pretendido pelos demais requerentes, haja vista a sobrevivência do critério constitucional alternado de remoções e promoções por merecimento e antiguidade. Ostentando apenas expectativa de direito, dependente de condições futuras e incertas, porque sujeitas a discricionariedade da administração, como, por exemplo, a escolha, decorrência de eventual votação, falece a terceiros não beneficiados pela coisa julgada interesse jurídico à publicação de novo edital”. (fls. 130/131)

9. Como se vê, o acórdão-paradigma simplesmente não tratou dessas questões, razão pela qual não pode ter sido violado.

10. Por fim, está prejudicado o pedido de apensamento por conexão (fls. 161/162), tendo em vista que a Rcl 9.059 já foi arquivada, após o trânsito em julgado, em 17.03.2011, da decisão que homologou

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pedido de desistência. A propósito, dispõe a Súmula 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”

11. Diante do exposto, conheço dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

12. É como voto.

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ExtratodeAta-04/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 6.464

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : JOSÉ CLÉSIO MACHADO

ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ DA CUNHA

EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão : A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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