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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 19057 GO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 19057 GO
Partes
ADCS - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BONBEIRO DO ESTADO DE GOIÁS, DAVID PELAGIO DE BRITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, THIAGO SANTANA DA SILVA, WILSEY SILVA E SANTOS
Publicação
DJe-228 DIVULG 19/11/2014 PUBLIC 20/11/2014
Julgamento
13 de Novembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Reclamação, com requerimento de liminar, ajuizada pela Associação de Defesa dos Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiro do Estado de Goiás, em 11.11.2014, contra a seguinte decisão proferida pelo Presidente da Segunda Turma do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. “DECISÃO Trata-se de Agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS em face do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, por esta 2ª Turma Julgadora da Segunda Região, por suposta contrariedade às disposições do art. , incisos XXXV e LIV, ambos da Constituição Federal. Ora, em casos como o presente, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de sua Secretaria Judiciária, em observância à Portaria GP 138, de 23/07/2009, e com fundamento na decisão constante do AI 791292 - Tema 339, determina a remessa dos autos a esta Turma, por se tratar de recurso repetitivo cuja questão já foi decidida pela Corte. Por oportuno, esclareço que o paradigma da matéria recebeu a seguinte Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791292 QO-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, DJe de 12/8/2010). Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão proferido pela Turma Julgadora da Segunda Região se encontra em perfeita harmonia com o entendimento da Suprema Corte. Ante o exposto, considerando a competência deste Órgão (artigo 328-A, § 1º, do RISTF, inserido pela Emenda 23/2008), bem como o § 3º do artigo 543-B do CPC, que estabelece que julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se’, julgo prejudicado o agravo interposto” (doc. 3). 2. A Reclamante alega que, “interposto recurso extraordinário, pois que foi prequestionada matéria constitucional e repercussão geral, sendo que o Presidente da Turma Recursal de Aparecida de Goiânia-GO, não quis enviar o recurso para o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de matéria repetitiva, já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, quando então foi proposto agravo de instrumento para subida do recurso, quando então foi negado, sob o argumento de ser prejudicado o recurso, pois que matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Discordamos do juiz, pois o Supremo Tribunal Federal não aceita decisões desta natureza, de impedir a prestação jurisdicional, sendo atos desta natureza um retrocesso para a democracia e autoridade das decisões do supremo” (fl.2, doc. 2). Requer os benefícios da justiça gratuita e, “liminarmente, sem oitiva da outra parte, a suspensão da decisão monocrática proferida pelo juiz de direito, Presidente e Relator da Segunda Turma Julgadora da Segunda Região de Aparecida de Goiânia-GO,Dr. Pedro Silva Corea, que negou seguimento ao agravo de instrumento para subida do recurso extraordinário para essa Suprema Corte” (fl. 8, doc. 2). Pede, “no mérito, com o julgamento procedente da pretensão do Requerente, determinado que as Turmas Recursais do Estado de Goiás, não venham impedir que recurso extraordinário seja recebido, conhecido enviados para o Supremo Tribunal Federal, pois é gritante a ofensa a Constituição Federal” (fl. 8, doc. 2). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Este Supremo Tribunal assentou dever o pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica estar acompanhado da efetiva comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, o que não ocorreu na espécie, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim: Rcl 1.905-ED-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 20.9.2002; e RE 192.715, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.2.2007. 4. O art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como ocorre na espécie em exame. 5. O que se põe em foco na reclamação é se, ao julgar prejudicado o ao agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, o Presidente da Segunda Turma do Tribunal de Justiça de Goiás teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou não caber recurso ou outro instrumento processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem: “Ainda que se desconsidere a irregularidade na instrução do pedido, esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais. Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma da decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo manifestamente inadmissível a reclamação. Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. No caso, sequer a conversão seria possível uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível” ( Rcl 9.471-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010, grifos nossos). “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). “RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE - CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( Rcl 11.635-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 19.12.2011). Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal, por maioria, reafirmou a jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, o qual afirmara não caber “recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte”. 7. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado, por óbvio, o requerimento de liminar. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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