jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 124195 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

BRENO LUIS BICCA CALDEROLLI, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014

Julgamento

11 de Novembro de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_124195_RS_1416562164847.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO: CERCEAMENTO DE DEFESA: CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. A mera intimação da inclusão do recurso em pauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na forma dos arts. 554 e 565 do CPC.
2. A ausência de intimação para a data específica da sessão de julgamento pode ser, assim, considerada causa de nulidade do ato praticado nessa condição, inclusive por ter sido frustrada eventual possibilidade de sustentação oral. Precedentes.
3. Habeas corpus concedido para anular o julgamento do recurso de apelação proferido pelo Superior Tribunal Militar.

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para declarar nulo o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal Militar (Proc. n. 42-85.2013.7.03.0303) e determinar novo julgamento desse recurso, observando-se a intimação da Defensoria Pública da União para a sessão de julgamento, ficando, ainda, determinada a soltura do Paciente, caso tenha sido cumprido o mandado de prisão expedido em razão do trânsito em julgado da condenação aqui anulada, nos termos do voto da Relatora. Não participou,justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.11.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25319267/habeas-corpus-hc-124195-rs-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 124110 SP 9998126-27.2014.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 437002 PR 2018/0033111-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 263747 TO 2013/0012614-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO: ED Ext 1388 DF - DISTRITO FEDERAL 0000165-36.2015.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76327 SP 2016/0248442-1