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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594695 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594695 DF
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA - UNICRED SUL CAPIXABA, LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
Publicação
DJe-226 DIVULG 17/11/2014 PUBLIC 18/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

COFINS – ISENÇÃO – ATOS COOPERATIVOS – ARTIGO , INCISO I, DA LEI COMPLR Nº 70, DE 1991 – REVOGAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 – CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 598.085/RJ, da relatoria do ministro Luiz Fux, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, a constitucionalidade da revogação, pela Medida Provisória nº 1.858, de 1999, do artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 70, de 1991, segundo o qual eram isentos da Cofins os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas. Na ocasião, por motivo justificado, não participei do julgamento. 3. Ante o precedente, conheço do recurso e o provejo para assentar a constitucionalidade da revogação da isenção da Cofins relativa aos atos cooperativos, promovida pela Medida Provisória nº 1.858, de 1999. Custas pela recorrida. 4. Publiquem.Brasília, 11 de novembro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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