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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107710 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107710 SC
Partes
MAXIMINO SIQUEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-225 DIVULG 14/11/2014 PUBLIC 17/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Condenação transitada em julgado. Regime inicial de cumprimento de pena. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus a que se nega seguimento. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. MOEDA FALSA. CIRCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADEQUADA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ARTS. 33, § 3.º, e 59, DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada. 2. Em sintonia com a compreensão desta Corte Superior de Justiça, é possível a imposição de regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena com base na fixação da pena-base acima do mínimo legal e em decorrência da valoração negativa das circunstâncias judiciais, a teor do disposto nos arts. 33, § 3.º, e 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa). 3. A defesa apelou e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial aberto. 4. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial. A Relatora do Resp n. 1.020.074, Ministra Laurita Vaz, deu provimento ao recurso “para restabelecer o regime prisional fixado na sentença condenatória”. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 5. Neste habeas corpus, a defesa sustenta a inexistência de fundamentação idônea para a imposição de regime inicial mais gravoso, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal seriam favoráveis ao paciente. Alega, ainda, que o paciente é primário, ressaltando que a condenação anterior que ele possui, apesar de transitada em julgado, não conta para fins de reincidência, porquanto entre a data do cumprimento da pena e a do cometimento da nova infração transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Requer, assim, a concessão de liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão recorrido. No mérito, pleiteia a fixação do regime inicial aberto. 6. A liminar foi indeferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, Relator originário do processo. 7. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem. Decido. 8. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 9. Ademais, verifico que o acórdão impugnado está em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”(Súmula 719/STF). No caso, a sentença condenatória, ao determinar o regime inicial semiaberto, fez expressa referência a circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, conduta social e personalidade). 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de novembro de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelatorDocumento assinado digitalmente
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