jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 376440 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, GERALDO MARTINS FERREIRA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_376440_DF_1416046667212.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

18/09/2014 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.440 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMBDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : GERALDO MARTINS FERREIRA

EMENTA

Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Lei distrital que criou cargos em comissão para funções rotineiras da Administração Pública. Impossibilidade.

1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema, a qual reconhece a inconstitucionalidade da criação de cargos em comissão para funções que não exigem o requisito da confiança para seu preenchimento.

2. Esses cargos, ademais, deveriam ser preenchidos por pessoas determinadas, conforme descrição constante da aludida lei.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em a ele negar provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto à conversão e ao mérito.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38

RE 376440 ED / DF

Brasília, 18 de setembro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38

23/05/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.440 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMBDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : GERALDO MARTINS FERREIRA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração (fls. 463 a 46), interpostos pelo Governador do Distrito Federal, contra a decisão pela qual dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:

DECISÃO

Vistos.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL interpõe recurso extraordinário (folhas 395 a 413) contra acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.583, DE 31/08/2001. CARGOS E EMPREGOS EM COMISSÃO, PROVIMENTO POR SERVIDORES DA NOVACAP QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS DE TRABALHO TORNADOS NULOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PERCENTUAL DE CARGOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. EXCESSO OU DESVIO DE

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38

RE 376440 ED / DF

PODER NÃO CARACTERIZADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NA LEI ORGÂNICA DISTRITAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Lei distrital nº 2.583, de 31/08/2000, que dispõe sobre criação de cargos e empregos em comissão no quadro de pessoal do Distrito Federal, não afronta quaisquer dos princípios inscritos nos artigos 2º e 19 da Lei Orgânica distrital, quais sejam, a isonomia, a impessoalidade, moralidade e interesse público. 2. O art. 19 da referida Lei Orgânica prevê expressamente que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, tendo, no entanto, excepcionado as nomeações para cargos em comissão, considerando-os de livre nomeação e exoneração pela autoridade pública, estabelecendo, por sua vez, que pelo menos cinqüenta por cento serão exercidos por servidores de carreira. 3. Neste caso, constata-se que a Lei Orgânica explicitamente deferiu o uso do poder discricionário ao administrador público, para, diante da situação em concreto, avaliar a conveniência e oportunidade das designações para os cargos em referência, critérios que não se submetem ao controle do Judiciário, a não ser que verificadas, inequivocadamente, as hipóteses de excesso ou desvio de poder. 4. Na espécie, não está configurado excesso ou desvio de poder, seja em vista da quantidade de cargos ou empregos em comissão criados no âmbito de todo o Distrito Federal, seja pelo fato de seu preenchimento se dar, preferencialmente por servidores da Novacap que tiveram seus contratos tornados nulos pela Justiça do Trabalho, até por que tal decisão restou cumprida com as rescisões que se seguiram. O que a Lei Orgânica veda é a extrapolação daquele percentual de cinqüenta por cento dos cargos a serem ocupados por servidores de carreira. 5. Ocorre que inexistem elementos nos autos que possibilitem esta aferição, uma vez que o inc. V do art. 19 da aludida Lei Orgânica não esclarece se tal percentual se aplica a todos os órgãos do Governo do Distrito Federal, se a cada unidade centralizada ou descentralizada, de forma que a questão requer a edição de lei que a regulamente. Todavia, uma vez

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38

RE 376440 ED / DF

disciplinado o assunto, a discussão migrará para as nomeações que acaso ultrapassem aquele numerário, e, neste caso, já não terá mais lugar a ação direta de inconstitucionalidade, porque,

o invés do exame em abstrato da norma, envolverá fatos concretos, e, por conseguinte, matéria de prova. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente’ (fls. 355 a 357).

Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos , caput e inciso I e 37, incisos I, II e V, da Constituição Federal, consubstanciada pela rejeição da alegada inconstitucionalidade da Lei nº 2.583/2000, do Distrito Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro do pessoal do Distrito Federal, bem como sobre as regras a serem observadas quando de seu preenchimento.

Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 417 a 436), o recurso foi admitido, na origem (folhas 438 a 440), o que ensejou a subida dos autos a esta suprema Corte.

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 5/6/02, conforme expresso na certidão de folha 390, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

A irresignação merece prosperar.

Segundo consta do diploma legal ora em análise, editado depois de proposta legislativa enviada pelo então Governador do Distrito Federal, diversos cargos em comissão foram criados em seu quadro de pessoal, a serem preenchidos preferencialmente pelos empregados da NOVACAP que tiveram seus contratos de trabalho declarados nulos, por meio de determinada decisão judicial.

O Anexo à Lei traz a descrição dos cargos então criados, e

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38

RE 376440 ED / DF

mera leitura de seus termos permite concluir que a quase totalidade desses se refere a funções simples, que não precisam ser desempenhadas por quem exerce cargo em comissão, cuja criação, como se sabe, apenas se justifica em hipótese de funções de confiança, com a indispensável demonstração de que as atribuições do cargo sejam adequadas ao provimento em comissão, que pressupõe a relação de necessária confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e justifica o regime de livre nomeação e exoneração.

A jurisprudência desta Corte, mesmo ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, repudiava a criação de cargos em comissão para preenchimento de funções em carreiras em que não respeitados esses requisitos supra referidos, do que, para ilustrar, cita-se a ementa do seguinte julgado:

‘AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA ORGANIZADOS EM CARREIRA. -OFENSA AO ARTIGO 97, PARÁGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ 116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO INACEITAVEL ESVAZIAMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS'. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO’ (Rp nº 1.400/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 22/10/87).

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 38

RE 376440 ED / DF

Ressalte-se que tal entendimento vem sendo pacificamente aplicado, desde então, conforme se depreende da ementa dos seguintes julgados:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente’ (ADI nº 3.233/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 14/9/07).

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se buscava contornar a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 38

RE 376440 ED / DF

expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da relatora’ (ADI nº 1.141/GO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 29/8/03).

‘CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II. I. -Cargos de Oficial de Justiça instituídos em comissão : inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituídos em comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça, sujeito a regra constitucional do concurso público. (C.F., art. 37, II). II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2. da Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás’ (ADI nº 1.269/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 25/8/95).

‘Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo indeterminado, a livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público’ (ADI nº 1.141/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 4/11/94).

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38

RE 376440 ED / DF

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente’ (ADI nº 3.706/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 5/10/07).

A decisão recorrida considerou válida a aludida legislação distrital, sob o fundamento de que não ocorreu excesso ou desvio de poder e que não incumbe ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade quanto às designações para tais cargos.

Sem razão, contudo.

Em hipóteses como a presente, ora em discussão nestes autos, em que ocorre criação de cargos em comissão, para o desempenho de atividades rotineiras da Administração, em que inexiste o necessário requisito da confiança para sua nomeação, tem entendido a jurisprudência desta Corte ser possível a interferência judicial, para sanar uma situação de ilegalidade, verificada pela edição de uma tal legislação.

Cite-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

‘AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I - Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 38

RE 376440 ED / DF

exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III -Agravo improvido’ (RE nº 365.368/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 29/6/07).

Posicionamento esse, de resto, que vai ao encontro do que dispõe a mais autorizada doutrina sobre o tema.

Em sua obra Curso de Direito Constitucional, o eminente Professor e Ministro desta Corte, Gilmar Mendes, assevera que perquirir o excesso do Poder Legislativo demanda a análise da compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou da observância do princípio da proporcionalidade, isto é, a apreciação da necessidade e adequação da providência legislativa, acrescentando que comumente se identifica a típica manifestação do excesso do Poder Legislativo quando ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se revela mediante contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins (Editora Saraiva, 2008, pp. 321 e 330).

Cuidando especificamente do comissionamento, assevera Adílson Abreu Dallari que é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior (Regime constitucional dos servidores públicos, Editora RT, 2ª edição, p. 41).

De igual teor se mostra a lição de Ivan Barbosa Rigolin, para quem, cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas que não podem ser providos na forma comissionada, tais como: cargos que tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, motoristas, escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores, e inumeráveis outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não (O servidor público nas reformas constitucionais, Editora Fórum, 2003, p. 30).

Assim, mostra-se inegavelmente inconstitucional o diploma legal aqui em análise, ao criar cargos em comissão para

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 38

RE 376440 ED / DF

funções que não pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, e ao impor que seu preenchimento deveria recair sobre determinada classe de ex-servidores da Novacap, por violação expressa às normas do artigo 37, incisos I, II e V, da Constituição Federal.

Por oportuno, convém destacar que recentíssima decisão, proferida, por unanimidade de votos, pelo Plenário desta Suprema Corte, no último dia 10 de junho de 2010, ao apreciar a ADI nº 4.125/TO, declarou inconstitucional Lei do Estado do Tocantins que criava cargos em comissão, de forma similar ao que ocorre com a legislação ora em análise (Relatora a Ministra Cármen Lúcia )

Em arremate, no tocante ao julgamento monocrático deste recurso, convém trazer à colação a existência de precedentes específicos, recentemente proferidos pelo ilustre Ministro Celso de Mello , em decisões igualmente monocráticas, que ora transcrevo, na parte em que interessa:

‘Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da República, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal (RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR

9

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38

RE 376440 ED / DF

MENDES - RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.).

Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º).

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2009’ (AI nº 751.420/BA, DJe de 12/02/10).

‘Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da República, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal (RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.).

Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A).

Publique-se.

10

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38

RE 376440 ED / DF

Brasília, 11 de novembro de 2009’ (RE nº 470.928/RS, DJe de 04/02/10).

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento, para julgar a ação procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 2.583/2000, do Distrito Federal.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2010.”

Asseverou o embargante que tal decisão padece de contradição, na medida em que há cargos criados pela referida legislação que, por se referirem a funções de assessoria, poderiam ser exercidos por servidores nomeados em comissão, não se podendo, portanto, presumir a ilegalidade de sua criação. Postulou, por fim, a concessão de efeitos prospectivos a essa declaração de inconstitucionalidade, porque a extinção de tais cargos, passados mais de dez anos da plena vigência da lei que os criou, prejudicariam o regular andamento das funções públicas dantes desempenhadas.

É o relatório.

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38

23/05/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.440 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo.

A decisão ora atacada encontra-se devidamente fundamentada na pacífica jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, conforme precedentes então transcritos proferidos pelo seu Plenário.

Anote-se, em complemento àqueles já transcritos pela decisão agravada, a ementa da ADI nº 4.125/TO, que ainda não tinha sido publicada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO ’CARGOS EM COMISSÃO’ CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 5º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º; DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I, II E III DO ANEXO III À LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES ’ATRIBUIÇÕES’, ’DENOMINAÇÕES’ E ’ESPECIFICAÇÕES’ DE CARGOS CONTIDAS NO ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A legislação brasileira não admite desistência de ação direta de inconstitucionalidade (art. da Lei n. 9.868/99). Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da inicial noticiando as alterações promovidas pelas Leis tocantinenses ns. 2.142/2009 e 2.145/2009 não importa em prejuízo da Ação, pela ausência de comprometimento da

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38

RE 376440 ED / DF

essência das normas impugnadas. 3. O número de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. 4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Precedentes. 5. A criação de 28.177 cargos, sendo 79 de natureza especial e 28.098 em comissão, não tem respaldo no princípio da moralidade administrativa, pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais. 6. A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República. Precedentes. 7. A delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, dispor sobre “as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado”, é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei. 8. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. , parágrafo único; art. 6º; das Tabelas II e III do Anexo II e das Tabelas I, II e III do Anexo III; e das expressões ’atribuições’, ’denominações’ e ’especificações’ de cargos contidas no art. 8º da Lei n. 1.950/2008. 9. Definição do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, para que o Estado faça a substituição de todos os servidores nomeados ou designados para ocupação dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n. 1.950.”

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 38

RE 376440 ED / DF

Aliás, o agravante não parece ignorar tal posicionamento da jurisprudência, tanto que não o infirma em suas razões de inconformismo, limitando-se a pleitear que alguns dos referidos cargos, por serem de assessoria, não deveriam ser englobados por essa decisão, postulando, ainda, que os efeitos de tal declaração de inconstitucionalidade apenas passassem a valer depois de seis meses da data do julgamento deste recurso.

Sem razão, contudo.

A nomenclatura dada a alguns desses cargos como “assistente do gabinete” não permite concluir, como pretende o agravante, que esses se refiram a funções de assessoria, pois cargos com essa específica nomenclatura também foram, então, criados; logo, se os nomes são distintos, parece intuitivo que as funções desempenhadas por cada qual também o sejam.

De qualquer forma, nem mesmo os cargos ditos propriamente como sendo de “assessoria do gabinete” merecem ser excluídos do alcance da decisão agravada, pois, muito embora tais cargos pudessem, em tese, ser exercidos por servidores contratados em regime de comissão, o certo é que a referida legislação destinou-os, especificamente, a determinados empregados, pois a norma de seu art. 2º previa, expressamente, que fossem ocupados por empregados da NOVACAP, “que tiveram seus contratos individuais de trabalho declarados nulos por decisão judicial”.

Vê-se, pois, claramente, que tal legislação, a par de criar cargos em comissão destinados a ocupantes de funções que não exigem confiança para seu preenchimento e exercício, foi editada com o específico fito de aproveitar empregados de determinada empresa, em absoluta infringência ao princípio da impessoalidade.

Trata-se, assim, de legislação claramente inconstitucional, em todos os seus termos, não sendo cabível a pretendida exclusão de alguns cargos dessa declaração de inconstitucionalidade.

Diga-se, por fim, que, muito embora seja admissível a modulação dos efeitos de uma decisão como a presente, em análise de recurso de embargos de declaração (v.g., ADI nº 3.601/DF, de minha relatoria,

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38

RE 376440 ED / DF

Tribunal Pleno, DJe de 15/12/10), o certo é que, neste caso, tal pleito não comporta acolhimento.

Inicialmente, porque não restou devidamente fundamentada a hipótese de “vácuo nas atividades desempenhadas pelos atuais detentores” desses cargos, utilizada na justificação desse pleito de modulação de efeitos e que tem sido exigida, pela jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes (v.g., RE nº 598.099-ED/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/12/12 e RE nº 634.578-ED/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 25/5/12), e, também, porque decorridos quase três anos desde que proferida tal decisão, lapso temporal esse mais do que suficiente para que o agravante tomasse as medidas necessárias a regularizar o preenchimento desses cargos .

Ante o exposto, voto pelo recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se deve negar provimento.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 38

23/05/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.440 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mais uma vez, ficarei com a tradição do Tribunal, no que não reconheço ao relator – e aí me incluo – a possibilidade de julgar o tema de fundo de processo objetivo. Na origem, o processo mostrou-se objetivo. Por versar preceito do documento básico local, de repetição obrigatória, construímos para admitir o extraordinário, mas continuamos com o processo objetivo. Esse extraordinário não pode ser julgado, quanto à matéria de fundo, pelo relator, porque estará examinando, repito, controvérsia constitucional em processo objetivo.

Cabe ao Colegiado a apreciação, porque creio que Sua Excelência, inclusive, concluiu pela inconstitucionalidade da lei local, não é?

Sua Excelência atuou, quando, na verdade, para se declarar a inconstitucionalidade de ato normativo – tem-se lei específica que estará sendo retirada do cenário jurídico –, exigem-se seis votos.

Presidente, em se tratando de processo objetivo, não reconheço a atribuição do relator de adentrar a constitucionalidade ou não da lei e fulminá-la.

Fico vencido na conversão e dou provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 38

23/05/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.440 DISTRITO FEDERAL

VISTA

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Presidente, Senhor Presidente, eu vou pedir vista neste caso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu citei, na minha decisão, o precedente da ADI nº 4.125, a qual versava sobre lei do Estado de Tocantins que criava cargos em comissão de forma similar à que ocorre. Na verdade, são leis coladas. São idênticas.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aqui, a questão não é nem o mérito. A questão é saber se...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O Ministro Marco Aurélio coloca a questão de forma.

Como o Plenário, numa lei de um outro estado, idêntica, declarou a inconstitucionalidade, eu me senti autorizado.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas o Relator o...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência negou provimento, negou seguimento ou, simplesmente...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, não, eu dei provimento e julguei procedente a ação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Julgou e declarou a inconstitucionalidade da lei do ente da Federação. Ao relator não cabe assim proceder. Indispensável é o pronunciamento da maioria dos

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 38

RE 376440 ED / DF

integrantes do Tribunal.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É porque eu acho que, nesse caso, depende de maioria absoluta.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas a lei é idêntica à de um outro estado, a qual o Plenário havia julgado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos cansados de julgar ADIs, presente esse escore.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, de qualquer modo, mesmo se tratando de norma estadual, é preciso maioria absoluta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não admitimos a reclamação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Estará em boas mãos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Como Vossa Excelência está dando provimento, se estivesse negando provimento, no

sentido de manter a constitucionalidade.....

Eu vou pedir vista, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vai pedir vista, não é?

Quer dizer, aqui, a questão é a seguinte, se eu bem entendi. Trata-se de um Recurso Extraordinário contra uma decisão de um TJ de um Estado que declarou constitucional ou inconstitucional uma norma em face da Constituição estadual que repete um preceito da Constituição Federal, é isto?

2

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 38

RE 376440 ED / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Declarou constitucional.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O Estado declarou constitucional.

Não, não, é uma lei...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, na realidade, deve ser um incidente de inconstitucionalidade que foi acolhido no acórdão impugnado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se tem nem quorum para essa matéria, já que o Tribunal estará placitando declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Vai indicar adiamento, então, Presidente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O Ministro Teori Zavascki fica com vista.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/05/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.440

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMBDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL

ADV.(A/S) : GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : GERALDO MARTINS FERREIRA

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), convertendo os embargos de declaração em agravo regimental e a este negando provimento, e o voto do Ministro Marco Aurélio, divergindo do Relator quanto à conversão e dando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 38

18/09/2014 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.440 DISTRITO FEDERAL

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1 . Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra decisão do Ministro Dias Toffoli que, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deu provimento a recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 2.583/2000, cuja compatibilidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal havia sido reconhecida na origem pelo Tribunal de Justiça local.

A decisão embargada é do seguinte teor:

“DECISÃO Vistos.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL interpõe recurso extraordinário (folhas 395 a 413) contra acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.583, DE 31/08/2001. CARGOS E EMPREGOS EM COMISSÃO, PROVIMENTO POR SERVIDORES DA NOVACAP QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS DE TRABALHO TORNADOS NULOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

O PERCENTUAL DE CARGOS A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. EXCESSO OU DESVIO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NA LEI ORGÂNICA DISTRITAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Lei distrital nº 2.583, de 31/08/2000, que dispõe sobre criação de cargos e empregos em comissão no quadro de pessoal do Distrito Federal, não afronta quaisquer dos princípios inscritos nos artigos 2º e 19 da Lei Orgânica distrital, quais sejam, a isonomia, a impessoalidade, moralidade e interesse público. 2. O art. 19 da referida

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 38

RE 376440 ED / DF

Lei Orgânica prevê expressamente que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, tendo, no entanto, excepcionado as nomeações para cargos em comissão, considerando-os de livre nomeação e exoneração pela autoridade pública, estabelecendo, por sua vez, que pelo menos cinqüenta por cento serão exercidos por servidores de carreira. 3. Neste caso, constata-se que a Lei Orgânica explicitamente deferiu o uso do poder discricionário ao administrador público, para, diante da situação em concreto, avaliar a conveniência e oportunidade das designações para os cargos em referência, critérios que não se submetem ao controle do Judiciário, a não ser que verificadas, inequivocadamente, as hipóteses de excesso ou desvio de poder. 4. Na espécie, não está configurado excesso ou desvio de poder, seja em vista da quantidade de cargos ou empregos em comissão criados no âmbito de todo o Distrito Federal, seja pelo fato de seu preenchimento se dar, preferencialmente por servidores da Novacap que tiveram seus contratos tornados nulos pela Justiça do Trabalho, até por que tal decisão restou cumprida com as rescisões que se seguiram. O que a Lei Orgânica veda é a extrapolação daquele percentual de cinqüenta por cento dos cargos a serem ocupados por servidores de carreira. 5. Ocorre que inexistem elementos nos autos que possibilitem esta aferição, uma vez que o inc. V do art. 19 da aludida Lei Orgânica não esclarece se tal percentual se aplica a todos os órgãos do Governo do Distrito Federal, se a cada unidade centralizada ou descentralizada, de forma que a questão requer a edição de lei que a regulamente. Todavia, uma vez disciplinado o assunto, a discussão migrará para as nomeações que acaso ultrapassem aquele numerário, e, neste caso, já não terá mais lugar a ação direta de inconstitucionalidade, porque, ao invés do exame em abstrato da norma, envolverá fatos concretos, e, por conseguinte, matéria de prova. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente (fls. 355 a 357).

Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos , caput e inciso I e 37, incisos I, II e V, da Constituição Federal, consubstanciada pela rejeição da alegada inconstitucionalidade da Lei nº 2.583/2000, do

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38

RE 376440 ED / DF

Distrito Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro do pessoal do Distrito Federal, bem como sobre as regras a serem observadas quando de seu preenchimento.

Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 417 a 436), o recurso foi admitido, na origem (folhas 438 a 440), o que ensejou a subida dos autos a esta suprema Corte.

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 5/6/02, conforme expresso na certidão de folha 390, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

A irresignação merece prosperar.

Segundo consta do diploma legal ora em análise, editado depois de proposta legislativa enviada pelo então Governador do Distrito Federal, diversos cargos em comissão foram criados em seu quadro de pessoal, a serem preenchidos preferencialmente pelos empregados da NOVACAP que tiveram seus contratos de trabalho declarados nulos, por meio de determinada decisão judicial.

O Anexo à Lei traz a descrição dos cargos então criados, e mera leitura de seus termos permite concluir que a quase totalidade desses se refere a funções simples, que não precisam ser desempenhadas por quem exerce cargo em comissão, cuja criação, como se sabe, apenas se justifica em hipótese de funções de confiança, com a indispensável demonstração de que as atribuições do cargo sejam adequadas ao provimento em comissão, que pressupõe a relação de necessária confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e justifica o regime de livre nomeação e exoneração.

A jurisprudência desta Corte, mesmo ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, repudiava a criação de cargos em comissão para preenchimento de funções em carreiras em que não respeitados esses requisitos supra referidos, do que, para ilustrar, citase a ementa do seguinte julgado:

AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38

RE 376440 ED / DF

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA ORGANIZADOS EM CARREIRA. - OFENSA AO ARTIGO 97, PARÁGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ 116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO INACEITAVEL ESVAZIAMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS'. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rp nº 1.400/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 22/10/87).

Ressalte-se que tal entendimento vem sendo pacificamente aplicado, desde então, conforme se depreende da ementa dos seguintes julgados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II -Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38

RE 376440 ED / DF

justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente (ADI nº 3.233/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 14/9/07).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se buscava contornar a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da relatora (ADI nº 1.141/GO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 29/8/03).

CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás. C.F., art. 37, II. I. - Cargos de Oficial de Justiça instituídos em comissão : inconstitucionalidade. Somente os cargos que pressuponham o vínculo de confiança a autorizar a livre nomeação e exoneração e que podem ser instituídos em comissão, o que não ocorre com o cargo de Oficial de Justiça, sujeito a regra constitucional do concurso público. (C.F., art. 37, II). II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 2. da Lei 12.499, de 12.12.94, do Estado de Goiás (ADI nº 1.269/GO-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 25/8/95).

Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 38

RE 376440 ED / DF

que não pressuponham o vinculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo indeterminado, a livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público (ADI nº 1.141/GO MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 4/11/94).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO

O ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente (ADI nº 3.706/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 5/10/07).

A decisão recorrida considerou válida a aludida legislação distrital, sob o fundamento de que não ocorreu excesso ou desvio de poder e que não incumbe ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade quanto às designações para tais cargos.

Sem razão, contudo.

Em hipóteses como a presente, ora em discussão nestes autos, em que ocorre criação de cargos em comissão, para o desempenho de atividades rotineiras da Administração, em que inexiste o necessário requisito da confiança para sua nomeação, tem entendido a jurisprudência desta Corte ser possível a interferência judicial, para sanar uma situação de ilegalidade, verificada pela edição de uma tal legislação.

Cite-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I -6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38

RE 376440 ED / DF

Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III - Agravo improvido (RE nº 365.368/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 29/6/07).

Posicionamento esse, de resto, que vai ao encontro do que dispõe a mais autorizada doutrina sobre o tema.

Em sua obra Curso de Direito Constitucional, o eminente Professor e Ministro desta Corte, Gilmar Mendes, assevera que perquirir o excesso do Poder Legislativo demanda a análise da compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou da observância do princípio da proporcionalidade, isto é, a apreciação da necessidade e adequação da providência legislativa, acrescentando que comumente se identifica a típica manifestação do excesso do Poder Legislativo quando ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se revela mediante contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins (Editora Saraiva, 2008, pp. 321 e 330).

Cuidando especificamente do comissionamento, assevera Adílson Abreu Dallari que é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior (Regime constitucional dos servidores públicos, Editora RT, 2ª edição, p. 41).

De igual teor se mostra a lição de Ivan Barbosa Rigolin, para quem, cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas que não podem ser providos na forma comissionada, tais como: cargos que tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, motoristas, escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores, e inumeráveis outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não (O servidor público nas reformas constitucionais, Editora Fórum, 2003,

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38

RE 376440 ED / DF

p. 30).

Assim, mostra-se inegavelmente inconstitucional o diploma legal aqui em análise, ao criar cargos em comissão para funções que não pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, e ao impor que seu preenchimento deveria recair sobre determinada classe de ex-servidores da Novacap, por violação expressa às normas do artigo 37, incisos I, II e V, da Constituição Federal.

Por oportuno, convém destacar que recentíssima decisão, proferida, por unanimidade de votos, pelo Plenário desta Suprema Corte, no último dia 10 de junho de 2010, ao apreciar a ADI nº 4.125/TO, declarou inconstitucional Lei do Estado do Tocantins que criava cargos em comissão, de forma similar ao que ocorre com a legislação ora em análise (Relatora a Ministra Cármen Lúcia )

Em arremate, no tocante ao julgamento monocrático deste recurso, convém trazer à colação a existência de precedentes específicos, recentemente proferidos pelo ilustre Ministro Celso de Mello , em decisões igualmente monocráticas, que ora transcrevo, na parte em que interessa:

Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da República, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal (RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

RE 376440 ED / DF

592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.).

Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º).

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2009 (AI nº 751.420/BA, DJe de 12/02/10).

Cabe observar, finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º, da Constituição da República, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em sede de fiscalização normativa abstrata têm sido veiculados em decisões monocráticas emanadas dos Ministros Relatores da causa no Supremo Tribunal Federal, desde que, tal como sucede na espécie, o litígio constitucional já tenha sido definido pela jurisprudência prevalecente no âmbito deste Tribunal (RE 243.975/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 334.868-AgR/RJ, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 336.267/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 353.350-AgR/ES, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 369.425/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 371.887/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 396.541/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 415.517/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 421.271-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 444.565/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 461.217/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 501.913/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 592.477/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 601.206/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.).

Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço e dou provimento o presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A).

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2009 (RE nº 470.928/RS, DJe de 04/02/10).

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento, para julgar a ação procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 2.583/2000, do Distrito Federal.

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38

RE 376440 ED / DF

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2010.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator”

Irresignado com a invalidação da referida lei mediante pronunciamento monocrático, o recorrente manifestou pretensão infringente por meio dos embargos ora examinados, questionando a legitimidade formal da decisão do Relator à luz da cláusula de reserva de Plenário, veiculada pelo art. 97 da Constituição Federal.

Na assentada de 23/5/2013, o Min. Relator apresentou voto propondo a conversão dos embargos em agravo regimental e concluindo pelo desprovimento deste, por entender que a existência de jurisprudência dominante na Corte em sentido contrário ao que decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios autorizaria o provimento monocrático do recurso extraordinário em questão.

Na sequência, pronunciou-se o Ministro Marco Aurélio, que adiantou posicionamento divergente. Considerou Sua Excelência que somente por votos convergentes da maioria absoluta pode o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de atos normativos. Após essa manifestação, pedi vista.

2 . Em nosso sistema constitucional, a declaração de inconstitucionalidade de preceitos normativos tem como pressupostos indispensáveis a observância do princípio da reserva de plenário e a concorrência, nesse sentido, de votos que representem a maioria absoluta do órgão julgador (plenário ou órgão especial). É o que determina o art. 97 da Constituição, sem fazer distinção alguma entre controle incidental e controle por ação. A observância desses pressupostos, todavia, pode ser dispensada nas hipóteses do parágrafo único do art. 481 do CPC: quando a questão da constitucionalidade já tenha sido anteriormente objeto de pronunciamento qualificado do colegiado do Tribunal local ou do Supremo Tribunal Federal.

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38

RE 376440 ED / DF

3. A esse regime está submetido também o Supremo Tribunal Federal, mesmo no julgamento de recursos extraordinários em que a inconstitucionalidade do preceito normativo esteja sendo questionada incidentalmente. Com igual ou maior razão, a observância do art. 97 da Constituição se faz indispensável em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade.

4. Realmente, desde o julgamento da Reclamação 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 21/5/1993, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a admitir a interposição de recurso extraordinário contra acórdãos de Tribunais de Justiça proferidos no exercício da competência prevista no art. 125, § 2º, da Constituição Federal, de fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas estaduais, distritais ou municipais. Eis a ementa do referido julgado:

EMENTA: Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estadosmembros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida,

mas julgada improcedente.

(Rcl 383, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/1992, DJ de 21/05/1993)

Embora o recurso extraordinário represente, em regra, um meio de impugnação típico de processos subjetivos, a necessidade de garantir

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

RE 376440 ED / DF

plenitude à autoridade da jurisdição constitucional do STF em todo o território nacional conduziu ao reconhecimento dessa hipótese especial de seu cabimento sempre que, em ação de controle concentrado, o acórdão do tribunal local fizer juízo sobre a compatibilidade ou não de determinada lei ou ato normativo estadual ou municipal com dispositivo da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas Cartas Estaduais.

Em casos tais, a admissibilidade do recurso extraordinário não compromete a natureza objetiva do processo de controle de constitucionalidade. Pelo contrário, o processo mantém preservadas as suas características originais, até porque não está em causa qualquer litígio em torno de interesses subjetivos antagônicos, mas tão somente o juízo a respeito da validade, em abstrato, de determinado ato normativo. Apoiado nesses fundamentos, o Supremo Tribunal Federal assentou que a decisão tomada em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual possui todos os efeitos inerentes ao processo objetivo, razão pela qual a decisão nele tomada tem eficácia contra todos, independentemente de resolução do Senado prevista no art. 52, X, da Constituição.

Foi o que restou decidido em questão de ordem levantada no julgamento do RE 187.142, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 2/10/1998, cuja ata de julgamento tem o seguinte teor:

O Tribunal, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 25, 27 e parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05/4/90. Votou o Presidente. E, em questão de ordem levantada pelo Presidente (Ministro Moreira Alves), decidiu que a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual, tem eficácia erga omnes, por se tratar de controle concentrado, eficácia essa que se estende a todo o território nacional. Ausentes, justificadamente, os Ministro Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38

RE 376440 ED / DF

julgamento o Ministro Moreira Alves. Plenário, 13.8.98.

Também por se tratar de processo objetivo, esta Suprema Corte recusou, em tais casos, o cabimento de pedido de suspensão da liminar, de que trata o art. 42 da Lei 8.437/92 ((SL 10 AgR, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2004, DJ de 16/04/2004), bem como o benefício de prazos em dobro (RE 579760 ED, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 19/11/2009). Eis as ementas dos referidos precedentes:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL 3587/2003. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de interposição de recurso extraordinário se a interpretação conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta Federal. Precedentes. 2. Representação de inconstitucionalidade. Concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da norma. Pedido de suspensão de liminar. Via processual inadequada para sustar os efeitos da cautelar concedida no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Lei 8437/92. Processo objetivo. Inaplicabilidade. Precedentes. (SL 10 AgR, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2004, DJ de 16/04/2004)

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Controle abstrato de constitucionalidade de lei local em face de Constituição estadual. Processo de cunho objetivo. Prazo

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38

RE 376440 ED / DF

recursal em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo regimental improvido. Precedentes. São singulares os prazos recursais das ações de controle abstrato de constitucionalidade, em razão de seu reconhecido caráter objetivo. (RE 579760 ED, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 19/11/2009)

5 . É sob essa perspectiva, de se estar presente a processo de natureza objetiva, que deve ser considerado o regime de julgamento do recurso extraordinário, notadamente no que diz respeito à autorização conferida ao relator para decidi-lo monocraticamente, nos casos previstos no 557, § 1º-A, do CPC. A natureza objetiva de que se revestem esses recursos extraordinários acaba por atrair, no que couber, o regime decisório descrito nas Leis 9.868/99 e 9.882/99, que disciplinam o procedimento de julgamento das ações de fiscalização abstrata de constitucionalidade. E, segundo as normas constantes dos artigos 10, 11, 22, 23 e 28 da Lei 9.868/99 e e da Lei 9.882/99, somente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta, como previsto no art. 97 da Constituição, possui autoridade para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e municipais.

6. Assim, em princípio, não se mostra viável julgamentos monocráticos declarando a inconstitucionalidade de preceitos normativos. Todavia, conforme demonstrado na decisão agravada, em se tratando de ação direita de inconstitucionalidade de competência originária de Tribunal de Justiça, a jurisprudência do STF tem admitido que o correspondente recurso extraordinário pode ser decidido por decisão monocrática do Relator nas hipóteses em que a questão constitucional objeto do recurso já tenha sido apreciada pela Corte Suprema em caso semelhante. O procedimento se justifica pelas mesmas razões que sustentam a dispensa de reserva de plenário dada a hipóteses análogas pelo parágrafo único do art. 481 do CPC, invocável por analogia. Convém registrar que, em se tratando de decisão monocrática, a submissão a julgamento de plenário não fica excluída, podendo ser

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38

RE 376440 ED / DF

provocada mediante recurso interno - como ocorreu, aliás, no presente caso –, hipótese em que o princípio da reserva de plenário será concretizado em sua máxima extensão.

7 . Ante o exposto, considerando que, quanto ao mérito, a decisão agravada está amparada em pacífica jurisprudência do STF em casos análogos, acompanho o Ministro relator, conhecendo os embargos de declaração do Distrito Federal como agravo regimental e negando-lhe provimento. É o voto.

15

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 376.440

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

EMBDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL

ADV.(A/S) : GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : GERALDO MARTINS FERREIRA

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), convertendo os embargos de declaração em agravo regimental e a este negando provimento, e o voto do Ministro Marco Aurélio, divergindo do Relator quanto à conversão e dando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 23.05.2013.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto à conversão e ao mérito. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; o Ministro Roberto Barroso, que participa do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313920/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-376440-df-stf/inteiro-teor-151825299

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 376440 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 369425 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 415517 SP