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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1746 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1746 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
13/11/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1746_SP_1416046647016.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIALICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICASRESCISÃOINDENIZAÇÃODISCIPLINA.

A teor do disposto no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, compete à União a regulação de normas gerais sobre licitação e contratação públicas, abrangidas a rescisão de contrato administrativo e a indenização cabível. CONCESSÃOSANEAMENTO BÁSICOMUNICÍPIOSORGANIZAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOROMPIMENTO DO AJUSTEINDENIZAÇÃOPROJEÇÃO NO TEMPO. Implica ofensa aos princípios ligados à concessão, ao ajuste administrativo, a projeção, no tempo, de pagamento de indenização considerado o rompimento de contrato administrativo, ante a organização, pelo próprio Município, de serviços de água e esgoto.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso.Falou pelo requerente o Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso. Falou pelo requerente o Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00030 INC-00005 ART- 00037 INC-00021 ART- 00175 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00035 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00036 ART-00037 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00293 "CAPUT" PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 2733 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 2299 MC (TP). Número de páginas: 19. Análise: 28/11/2014, RAF. Revisão: 03/03/2015, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313919/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1746-sp

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