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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1808 AM

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1808_AM_1416046626767.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar.
2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município.
3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da Republica, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT.
4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação.
5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no artigo 22, I, da Constituição Federal.
6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município.
7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da Republica e 19 do ADCT.
8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18.10.91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11.04.2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996.
9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso.Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00037 INC-00002 ART- 00041 ART- 00042 ART- 00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00019 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00105 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00109 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00006 "CAPUT" ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AM

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MATÉRIA TRABALHISTA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO) ADI 83 (TP), ADI 112 (TP), ADI 1515 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 02/12/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313917/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1808-am

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