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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_107550_RJ_1416046593785.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.550 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ANTÔNIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA

PACTE.(S) : DAVID DA SILVA MALHEIROS

PACTE.(S) : JEAN LUC MARQUES DE JESUS

PACTE.(S) : 7c54e9a4

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO NA MODALIDADE OMISSIVA IMPRÓPRIA (CPM, ART. 206, C/C ART. 29, § 2º, IN FINE). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.

1) O art. 29 do CPM estabelece que “O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Por seu turno, o § 2º desse artigo dispõe que “a omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua supervenivência”. Os citados preceitos referem-se à omissão imprópria.

2) in casu, os pacientes, militares, saíram de um churrasco de confraternização e dirigiram-se a uma caixa d’água da organização militar situada nas proximidades e, após o uso de entorpecente (maconha), entraram no mencionado reservatório, sendo certo que a vítima entrou primeiro, vindo a se afogar.

2.1) Ato contínuo, os pacientes lacraram as tampas do reservatório e esconderam as roupas da vítima para que esta não fosse localizada.

2.2) Encontrada a vítima, foram feitas as perícias e o laudo cadavérico atestou que o falecimento se dera no dia posterior ao que fora

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EmentaeAcórdão

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HC XXXXX / RJ

abandonada, resultando a condenação dos pacientes a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, por homicídio qualificado, com dolo eventual.

3. O apelo da defesa restou provido, parcialmente, para desclassificar o elemento subjetivo do tipo, de dolo eventual para a modalidade culposa, resultando em redução da pena para 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com a concessão de sursis pelo mesmo tempo.

4. In casu, a Defensoria pugna pela absolvição, por ausência de dolo ou culpa em qualquer de suas modalidades, sustentando para tanto que os pacientes não criaram o risco e, portanto, a eles não pode ser imputada a omissão.

5. As razões da impetração são improcedentes, por isso que o laudo cadavérico, sobre o qual não pairam questionamentos, revela o abandono da vítima no interior da caixa d’água no dia 26 de novembro de 2003, vindo a falecer às 17 horas do dia seguinte, sendo certo que os pacientes, ao invés de procurarem auxílio, lacraram, negligentemente, o mencionado reservatório, criando, desse modo, o risco que se concretizou em morte, por isso, não obstante a vítima ter entrado na caixa d’água sponte propria, as condutas dos pacientes enquadram-se em homicídio culposo por omissão imprópria, em conformidade com o entendimento externado no parecer ministerial, verbis: “Em que pese o fato de a vítima ter ingressado na caixa d’água por vontade própria, expondo-se à situação de perigo, os ora pacientes acabaram por agravá-la, ao decidirem fechar as tampas do referido reservatório, jogar os pertences da vítima no mato, para que não ficassem visíveis, e não comunicar o ocorrido à autoridade superior ou a quem pudesse, de alguma forma, evitar o evento fatal, razão pela qual não podem se eximir da responsabilidade de responder pelo resultado que, culposamente, provocaram”.

6. Deveras, é cediço que o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC

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EmentaeAcórdão

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HC XXXXX / RJ

101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009 e RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009).

7. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, no sentido do implemento da ordem, de ofício, ante a incompetência da Justiça Militar.

Brasília, 23 de setembro de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31

03/04/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.550 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ANTÔNIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA

PACTE.(S) : DAVID DA SILVA MALHEIROS

PACTE.(S) : JEAN LUC MARQUES DE JESUS

PACTE.(S) : 7c54e9a4

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar consubstanciado em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:

EMENTA: Apelação. Homicídio simples ( CPM, art. 205). I) Preliminares: 1) Incompetência da Justiça Militar da União. Rejeição. Tratando de crime praticado por militar da ativa contra militar da ativa atrai-se a competência da Justiça Castrense para processar e julgar o feito, de acordo com a norma inserida no art. , II, ‘a’, do CPM, sobrepondo-se, por sua especialidade e imperativo constitucional, à competência do Tribunal do Júri. 2) Inépcia da denúncia. Rejeição. Embora a denúncia não descreva minuciosamente a conduta dos acusados, esclarece os fatos nos quais se baseou para encontrar indícios da participação deles no delito, oportunizando-lhes a mais ampla defesa. 3) Nulidade da sentença, por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e do art. 437, ‘a’, do CPPM. Rejeição. Nova classificação dada aos fatos na sentença, que não impediu a defesa dos acusados, já que a narrativa da exordial dava ensejo a que eles se defendessem de ambas as modalidades de dolo. II) Mérito: Não obstante a gravidade dos fatos, as provas carreadas dos autos não são suficientes para demonstrar que os acusados agiram

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31

HC 107.550 / RJ

com dolo eventual. Depoimentos congruentes e reveladores de que os acusados não demonstraram indiferença ao ocorrido. Por unanimidade, rejeitadas as preliminares da Defesa de incompetência da Justiça Militar da União, de inépcia da inicial acusatória arguida pela Defensoria Pública da União e de nulidade da Sentença. No mérito, por maioria, obtida na forma do art. 80, § 1º, inciso II, do RISTM, provido parcialmente os Apelos defensivos, para reformar a Sentença e condenar os Acusados, por desclassificação, à pena de 02 anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 206, c/c o art. 29, § 2º, parte final, todos do CPM, concedendo-lhes o sursis pelo prazo de 02 anos, e o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena.”

Os pacientes foram condenados pelo Conselho Especial de Justiça do Exército da 1ª Auditoria da 1ª CJM, em 12/11/2007, a 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incursos no art. 205, caput, c/c os arts. 29, § 2º, parte final, 33, inc. I, in fine, 72, inc. I, e 53, todos do Código Penal Militar 1 , sendo-lhes assegurado o direito de apelar em liberdade.

O Superior Tribunal Militar proveu, parcialmente, em 02/08/2010, recurso de apelação da defesa, e desclassificou o elemento subjetivo do 1 Art. 205. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

Art. 33. diz-se o crime:

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I – ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos.

Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

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Relatório

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HC 107.550 / RJ

tipo, de dolo eventual para a modalidade culposa, reduzindo, em consequência, a pena para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e concedeu o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos.

A impetrante alega que os fatos não se adequam ao crime de homicídio culposo, “a uma porque os pacientes tentaram ajudar a vítima e duas, porque não se criou qualquer tipo de comportamento capaz de colocar a vítima em perigo, ao contrário, a vítima que instou os demais a entrarem na cisterna para formar a ‘corrente humana’, que culminou no trágico evento”.

Sustenta ainda ter inexistido omissão de socorro, pela impossibilidade de os pacientes serem garantidores da integridade física da vítima.

Requer a absolvição.

A PGR manifesta-se pela denegação da ordem em parecer assim resumido:

“HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO IMPRÓPRIA. AGENTE GARANTIDOR. SITUAÇÃO DE PERITO ANTERIOR AGRAVADA. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

- Parecer pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31

03/04/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.550 RIO DE JANEIRO

V O T O

PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO NA MODALIDADE OMISSIVA IMPRÓPRIA (CPM, ART. 206, C/C ART. 29, § 2º, IN FINE). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.

1) O ART. 29 DO CPM ESTABELECE QUE “O RESULTADO DE QUE DEPENDE A EXISTÊNCIA DO CRIME SOMENTE É IMPUTÁVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL O RESULTADO NÃO TERIA OCORRIDO”. POR SEU TURNO, O § 2º DESSE ARTIGO DISPÕE QUE “A OMISSÃO É RELEVANTE COMO CAUSA QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; A QUEM, DE OUTRA FORMA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO; E A QUEM, COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR, CRIOU O RISCO DE SUA SUPERVENIVÊNCIA”. OS CITADOS PRECEITOS REFEREM-SE À OMISSÃO IMPRÓPRIA.

2) IN CASU, OS PACIENTES, MILITARES, SAÍRAM DE UM CHURRASCO DE CONFRATERNIZAÇÃO E DIRIGIRAM-SE A UMA

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31

HC 107.550 / RJ

CAIXA D’ÁGUA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR SITUADA NAS PROXIMIDADES E, APÓS O USO DE ENTORPECENTE (MACONHA), ENTRARAM NO MENCIONADO RESERVATÓRIO, SENDO CERTO QUE A VÍTIMA ENTROU PRIMEIRO, VINDO A SE AFOGAR.

2.1) ATO CONTÍNUO, OS PACIENTES LACRARAM AS TAMPAS DO RESERVATÓRIO E ESCONDERAM AS ROUPAS DA VÍTIMA PARA QUE ESTA NÃO FOSSE LOCALIZADA.

2.2) ENCONTRADA A VÍTIMA, FORAM FEITAS AS PERÍCIAS E O LAUDO CADAVÉRICO ATESTOU QUE O FALECIMENTO SE DERA NO DIA POSTERIOR AO QUE FORA ABANDONADA, RESULTANDO A CONDENAÇÃO DOS PACIENTES A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM DOLO EVENTUAL.

3. O APELO DA DEFESA RESTOU PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA DESCLASSIFICAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DE DOLO EVENTUAL PARA A MODALIDADE CULPOSA, RESULTANDO EM REDUÇÃO DA PENA PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS PELO MESMO TEMPO.

4. IN CASU, A DEFENSORIA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SUSTENTANDO PARA TANTO QUE OS PACIENTES NÃO CRIARAM O RISCO E, PORTANTO, A ELES NÃO PODE SER IMPUTADA A OMISSÃO.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

HC 107.550 / RJ

5. AS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO SÃO IMPROCEDENTES, POR ISSO QUE O LAUDO CADAVÉRICO, SOBRE O QUAL NÃO PAIRAM QUESTIONAMENTOS, REVELA O ABANDONO DA VÍTIMA NO INTERIOR DA CAIXA D’ÁGUA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2003, VINDO A FALECER ÀS 17 HORAS DO DIA SEGUINTE, SENDO CERTO QUE OS PACIENTES, AO INVÉS DE PROCURAREM AUXÍLIO, LACRARAM, NEGLIGENTEMENTE, O MENCIONADO RESERVATÓRIO, CRIANDO, DESSE MODO, O RISCO QUE SE CONCRETIZOU EM MORTE, POR ISSO, NÃO OBSTANTE A VÍTIMA TER ENTRADO NA CAIXA D’ÁGUA SPONTE PROPRIA, AS CONDUTAS DOS PACIENTES ENQUADRAM-SE EM HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EXTERNADO NO PARECER MINISTERIAL, VERBIS: “EM QUE PESE O FATO DE A VÍTIMA TER INGRESSADO NA CAIXA D’ÁGUA POR VONTADE PRÓPRIA, EXPONDO-SE À SITUAÇÃO DE PERIGO, OS ORA PACIENTES ACABARAM POR AGRAVÁ-LA, AO DECIDIREM FECHAR AS TAMPAS DO REFERIDO RESERVATÓRIO, JOGAR OS PERTENCES DA VÍTIMA NO MATO, PARA QUE NÃO FICASSEM VISÍVEIS, E NÃO COMUNICAR O OCORRIDO À AUTORIDADE SUPERIOR OU A QUEM PUDESSE, DE ALGUMA FORMA, EVITAR O EVENTO FATAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE RESPONDER PELO RESULTADO QUE, CULPOSAMENTE,

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 107.550 / RJ

PROVOCARAM”.

6. DEVERAS, É CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO É, CONSIDERADO O SEU RITO ESTREITO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA CHEGARSE À ABSOLVIÇÃO, CONSOANTE REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE: HC 105.022/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, DJE DE 09/05/2011; HC 102.926/MS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJE DE 10/05/2011; HC 101.588/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, DJE DE 01/06/2010; HC 100.234/SP, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, DJE DE 01/02/2011; HC 90.922, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 2ª TURMA, DJE DE 18/12/2009 E RHC 84.901, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 2ª TURMA, DJE DE 07/08/2009).

7. ORDEM DENEGADA.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Ministério Público Militar da União ofereceu denúncia contra os pacientes nestes termos:

“O Ministério Público Militar (…) vem DENUNCIAR:

1 – Antônio Augusto Rocha de Almeida , ex-SD EX RA02102201695-6, solteiro, filho de Waldir Pereira de Almeida e Ester Nobre Rocha de Almeida, natural do RJ, nascido em 07/10/1983.

2 – 7c54e9a4 , SD-EX RA0201200484-8, solteiro, filho de João Mário Lima e Wedna de Farias Lima, natural do RJ, nascido em 16/04/1984, servindo na Bateria de Comando e Serviços/Fortaleza São João.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 107.550 / RJ

3 – Jean Luc Marques de Jesus, SD EX RA02101200186-9, solteiro, filho de Jaison Rodrigues de Jesus e de Rosemary Marques de Jesus, natural de Salvador-BA, nascido em 05/04/1984, servindo na Bateria de Comando e Serviços/Fortaleza São João.

4 – David da Silva Malheiros, ex-SD EX RA02101201476-3, filho de Devanir de Lima Malheiros e de Lúcia Helena da Silva Malheiros, natural do RJ, nascido em 13/04/1984.

DO FATO

No dia 26 de novembro de 2003, durante a realização de um churrasco de confraternização na Bateria de Comando e Serviços/FSJ, por volta de 16 horas , os Denunciados , juntamente com o SD-EX Rafael de Souza Marins, se dirigiram à caixa d’água da OM, localizada a alguns metros da área do churrasco.

Os militares em questão não estavam de serviço naquele dia (fl. 393), sendo certo que o ST WASHINGTON LUIS SANTOS foi a última pessoa a sair do local onde o churrasco foi realizado, por volta de 17horas e 30min, para onde não retornaram os indiciados ou o SD MARINS.

No dia 26/11, às 16horas , aproximadamente, a namorada do SD Marins, TATIANA DA PENHA CÂNDIDO, efetuou ligação telefônica para a Bateria de Comanda e Serviço, ‘sendo atendida por um militar nervoso e que ela não conseguiu identificar, que passou o telefone para as mãos do Sd Antonio Augusto Rocha de Almeida (1º Denunciado), o qual informou-lhe que iria levar o SD Marins a algum lugar e que transmitiria que ela ligara’ (fls. 396/397).

A esta ligação sucederam-se outras cinco, a saber:

- No dia 27/11, às 12 horas, foi informada por um

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militar não identificado que o SD Marins estava em um treinamento para formatura e não poderia atendê-la.

- No dia 27/11, às 16 horas, foi informada que o SD Marins continuava em treinamento para formatura.

- No dia 27/11, por volta das 18 horas, recebeu informação de que o SD Marins já havia saído do quartel.

- No dia 27/11, aproximadamente às 19 horas, ligou para a residência do 1º Denunciado, que lhe informou haver deixado o SD Marins no churrasco, no dia anterior.

- No dia 27/11, após receber ligação telefônica do genitor do SD Marins, preocupado com a ausência do filho até aquele momento, cerca de 21 horas e 30 min, retornou a ligar para o 1º Denunciado, que lhe informou não ter tido mais contato com o SD Marins, desconhecendo seu paradeiro.

Muito embora não tenha havido qualquer distribuição de prêmios durante o evento de confraternização, segundo assevera o ST WASHINGTON LUIS SANTOS (fls. 394), o SD PAULO ANDRÉ PAIMX (fls. 442 e 447) informou à sra. Maria Aparecida de Souza Marins, genitora do SD Marins , que este recebera como prêmio no sorteio realizado um relógio e ‘um circulador de ar ou espremedor de frutas, não lembrando-se bem do prêmio’.

Na madrugada do dia 28/11/2003, o 1º Denunciado se apresentou perante o Oficial de Dia, relatando-lhe que o SD Rafael de Souza Marins encontrava-se morto no interior da cisterna daquela OM.

DA PROVA PERICIAL

Mediante conjugação dos elementos constantes das declarações prestadas pelos ora Denunciados no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 26/34), e posteriormente, perante os Representantes do Ministério Público Militar (fls. 79/86), aos demais depoimentos coligidos e

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HC 107.550 / RJ

a fatores de ordem técnica, foi confeccionado o minucioso Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 216/353, cujas conclusões seguem abaixo:

Fl. 318- ‘Logo, concluímos que a morte se deu por volta das 16 horas de 27.11.2003, ao tempo em que ele permaneceu vivo, dentro daquela caixa d´água, por pelo menos, cerca de 24 horas, até sucumbir por afogamento’.

Fl. 319, 320 - ‘Dizer-se que, com três cigarros de maconha, que foram partilhados pelos cinco Soldados, eles ficaram ‘muito drogados é pura desfaçatez. Vimos, com base na literatura científica especializada, que a maconha, ao tempo em que faz o indivíduo perder a memória de curto prazo (a memória de trabalho), fazendo com que o usuário perca a noção do tempo, os sentidos ficam mais aguçados – como se o cérebro, sem memória de curto prazo, destacasse mais os sentidos, tornando o indivíduo mais prudente, no, por exemplo, ato de dirigir um veículo automotivo. Ora, o acesso àquela caixa d’água é íngreme e bastante escorregadio, de sorte que adultos ‘tão alcoolizados’, como tentaram fazer crer os quatro indiciados, teriam dificuldades em subir até a caixa d’água. E, diga-se de passagem, que o Augusto subir, para depois descer novamente, já tendo fumado dois cigarros de maconha, ‘compartilhados com os demais’, trazendo mais droga; logo, subiu duas vezes, muito embora tenha declarado que estava ‘muito alcoolizado e drogado’, e todos ‘desceram uma vez, sendo que Augusto duas – uma só ‘alcoolizado e a outra alcoolizado e drogado’ -, bem como tiveram pleno discernimento de se livrarem do calção, das meias e do tênis de Marins. E ainda tiveram plena consciência do que acontecera, ao ponto de combinarem, por sugestão, segundo noticiado nos autos, de Farias, de nada contarem sobre o ocorrido. Todavia, Marins foi atraído para entrar naquela caixa d’água e deixado lá para morrer.’

Fl. 326- ‘Segundo também informou o senhor Francisco Fernandes [Francisco José Pinto Fernandes, mergulhador autônomo contratado para acompanhar a perícia], havia muito pouco depósito no fundo da caixa d’água, sem a menor possibilidade de turbidez. Então, falar-se que Marins ‘não conseguiu encontrar a saída’, e que por isso bateu no teto da caixa d’água, em busca de

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socorro, bem como que, ‘por não ter visibilidade suficiente’, bateu com a fronte numa coluna ou numa parede, internas, é pura mentira...’

Fl. 331- “Assim, temos plena convicção que Marins foi atraído para o interior daquela caixa d’água e lá trancado, deixado, assim para morrer, de forma absolutamente insidiosa ao tempo que cruel.’

Diante de tudo o que foi exposto, os Legisperitos passam a responder aos quesitos oficiais: ao Primeiro, sim, ao Segundo, asfixia por submersão em meio líquido – afogamento; ao Terceiro, energia físico-química; ao Quarto, sim por se tratar de meio insidioso e cruel.’

DO DIREITO

Depreende-se do exposto que os Denunciados, em unidade de desígnio, provocaram a morte do colega, SD-EX Rafael de Souza Marins, voluntária e conscientemente, abandonando-o no interior da cisterna da Bateria de Comando e Serviços/FSJ, impedindo sua saída mediante o fechamento das tampas de acesso à caixa d’água, o que tornou impossível a defesa da vítima, que veio a morrer por afogamento.

Presentes indícios de autoria e materialidade, infringiram os Denunciados, objetiva e subjetivamente, o tipo recortado no artigo 205 § 2º, inciso IV, c/c artigo 53, todos do Código Penal Militar , impondo-se-lhes o juízo de reprovação social. Ressaltese o afastamento da culpa strictu sensu diante das medidas adotadas pelos Denunciados para esconder as roupas da vítima, de modo a ocultar sua presença no local do crime.

Ipso facto, requer o Parquet Militar seja recebida a presente, porquanto revestida das formalidades legais, citando se o ex-SD EX ANTONIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA, o SD-EX 7c54e9a4 , o SDEX JEAN LUC MARQUES DE JESUS, o SD EX DAVID DA SILVA MALHEIROS, para se verem processar até final julgamento, sob pena de revelia, quando deverão ser condenados nas penas do artigo 205, inciso IV do Código Penal c/c artigo 53 do mesmo Diploma Legal. Requer outrossim, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

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(…).”

Condenados nos termos da exordial acusatória a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, os denunciados lograram êxito parcial no recurso de apelação, o qual desclassificou o elemento subjetivo do tipo, de dolo eventual para a modalidade culposa, do que resultou a redução da pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e a concessão de sursis pelo mesmo tempo, consoante se extrai do voto condutor:

“Dos depoimentos constantes dos autos, emerge que, após cessados os socos do Sd Marins na parte interna da sentença, os apelantes entraram em desespero, alguns mergulharam novamente, outros saíram abrindo todas as tampas da cisterna e somente quando acharam que o Sd Marins já estava morto evadiram-se do local, praticando, destarte, atitudes típicas de que não eram indiferentes ao ocorrido.

Muito bem aduziu o MPM em suas contrarrazões:

‘(...) só pode assumir o risco de produção de resultado o agente que tomar como séria a possibilidade de lesar o bem jurídico tutelado (no caso presente, a morte da vítima) e não se importar com tal possibilidade, o que, por evidente, não acontece se ele supõe que a lesão ao bem jurídico já aconteceu (…)’.

Contudo, ao esconderem as vestes e objetos da vítima, fecharam parcialmente as tampas da cisterna e silenciado sobre o ocorrido, assumiram os apelantes a condição de garantidores, conforme preceitua o art. 29, parágrafo 2º, do CPM, in verbis:

‘Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa.

Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31

HC 107.550 / RJ

comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência’ (grifo nosso).

O laudo cadavérico atesta que a vítima morreu aproximadamente às 17 horas do dia subsequente, ou seja, dia 27 de novembro de 2033 (fls. 339).

Ora, considerando que se passaram praticamente 24 horas da hora que afirmaram que deixaram a cisterna, é forçoso reconhecer que o comportamento anterior dos apelantes de sumirem com as vestes e silenciarem a respeito do ocorrido, contribuiu decisivamente para o desfecho fatal.

É, pois, merecida a desclassificação do delito para a modalidade culposa, na forma prevista no art. 29, § 2º, parte final, posto que contribuíram para a situação de perigo que levou à morte o Sd Marins e não agiram para evitar o resultado fatal decorrente da situação de perigo.”

As condutas dos paciente enquadram-se no artigo 29 e seu § 2º, in fine, do Código Penal Militar, que definem a condição de garantidor para caracterização do crime omissivo impróprio, verbis:

Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência . [Grifei}

Destarte, o laudo cadavérico, sobre o qual não pairam questionamentos, revela o abando da vítima no interior da caixa d’água no dia 26 de novembro de 2003, vindo a falecer às 17 horas do dia seguinte, sendo certo que os pacientes, ao invés de procurarem ajuda, lacraram, negligentemente, o reservatório, criando, desse modo, o risco

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31

HC 107.550 / RJ

do sinistro que se concretizou. Daí que, não obstante a vítima ter entrado na caixa d’água sponte propria, os pacientes criaram a situação de risco que, repita-se, culminou em óbito 24 horas após.

É cediço que o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESERÇÃO. 1. PACIENTE INDULTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 2. QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE PERÍCIA NEUROPSIQUIÁTRICA PARA CONSTATAR A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

1. Concessão de indulto antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há falar em perda do objeto da presente impetração, uma vez que a tese defensiva poderia levar à absolvição do Paciente e ao prejuízo do indulto. Precedente.

2. Alegada necessidade de realização de perícia neuropsiquiátrica. Instauração de incidente de insanidade mental afastada pelo Superior Tribunal Militar com base nas provas e nos fatos cuidados no processo. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas na via do habeas corpus.

3. Ordem denegada.

( HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

HC 107.550 / RJ

AMPARADA EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Habeas Corpus não é meio hábil; posto via estreita para revaloração da prova, analisada com acuidade pela instância a quo.

2. Consoante destacado pela instância a quo, após ampla cognição fático-probatória acerca do delito perpetrado, o paciente e seu comparsa foram condenados pela prática de estupro e atentado violento ao pudor contra uma criança de apenas 1 (um) ano e 10 (dez) meses de idade, filha da companheira daquele.

3. Revela-se inequívoco que dissentir-se do acórdão do Tribunal Estadual e acolher a tese de insuficiência de provas para a condenação, impõe o reexame do conjunto fático probatório, vedado em sede de habeas corpus.

4. Como bem assinalou Parquet:

“(...) Ressalta-se, inicialmente, que a condenação do paciente não decorreu unicamente da versão do corréu, mas sim do conjunto de provas carreadas aos autos, inclusive depoimentos de outras testemunhas. De qualquer sorte, o co réu, embora parte, pode também ser testemunha do crime praticado por outro acusado (Ada Pelegrini Grinover e alii. As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo, RT, 1997, p. 159). Tal o quadro, a pretensão do impetrante exige ampla incursão na questão de fato, ultrapassando em muito os limites naturais do habeas corpus. Não é possível na via estreita do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria – análise acurada de todos os fatos, depoimentos e demais circunstâncias e provas que concluíram pela participação do paciente no crime.”

5. Ordem indeferida.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

HC 107.550 / RJ

( HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011)

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Alegação de que a paciente não portava substância entorpecente. Inadmissibilidade da discussão na via eleita. Reexame de fatos e provas. Precedentes. Trânsito em julgado da condenação. Inviabilidade do meio processual eleito. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade do writ ser sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Ordem denegada.

1. A pretendida verificação acerca da absolvição demandaria necessário reexame de fatos e provas, inadmitido na via estreita do habeas corpus.

2. Nos termos da jurisprudência da Corte, o “ habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” ( HC nº 86.367/RO, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 24/10/08), o que não se verifica na espécie.

3. Habeas corpus denegado.

( HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010)

EMENTA : HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

A alegação de insuficiência de provas para a condenação do paciente demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que, como se sabe, não tem espaço na via estreita do habeas corpus.

Quanto ao argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria se equivocado ao avaliar negativamente a personalidade do agente, para, assim, elevar a sua pena base, além de também reclamar o reexame de fatos e

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

HC 107.550 / RJ

provas, não foi apreciado na decisão atacada. Logo, inviável o conhecimento dessa matéria, sob pena de supressão de instância.

Habeas corpus não conhecido .

( HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011)

EMENTAS : 1. AÇÃO PENAL. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. Precedentes. Pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova.

2. AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva. A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.

3. EXECUÇÃO PENAL. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90 (Plenário, HC nº 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei nº 11.464/2007. Habeas parcialmente concedido. O disposto no art. , §§ 1º e , da Lei nº 8.072/90, com a redação introduzida pela Lei nº 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei.

( HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009)

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. Ação penal. Condenação por furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. RHC a que se nega provimento. Precedentes.

Pedido de absolvição por falta de provas não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame das evidências produzidas em juízo.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

HC 107.550 / RJ

( RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009)

Deveras, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi é elucidativo quanto à improcedência das razões da impetração, verbis:

“Da análise do acórdão impugnado vislumbra-se fundamentos, por si sós, capazes de esvaziarem a insurgência levantada no presente feito contra a atipicidade do fato imputado aos réus.

Note-se que, o preciso enquadramento dos fatos no tipo de homicídio culposo, na modalidade omissiva imprópria (art. 206, c/c art. 29, § 2º, parte final, do CPM), restou vastamente motivado na prova dos autos, restando inequívoco que os agentes se encontravam na qualidade de garantidores, tendo em vista terem contribuído para a situação de perigo que levou a vítima à morte e não terem agido para evitar o resultado lesivo.

Por outro lado, não tem o condão de excluir a imputação feita aos pacientes, a argumentação defensiva de que fora ‘a vítima que instou os demais a entrarem na cisterna’, não sendo possível responsabilizar os pacientes por uma situação de risco que não criaram.

Em que pese o fato de a vítima ter ingressado na caixa d’água por vontade própria, expondo-se à situação de perigo, os ora pacientes acabaram por agravá-la, ao decidirem fechar as tampas do referido reservatório, jogar os pertences da vítima no mato, para que não ficassem visíveis, e não comunicar o ocorrido à autoridade superior ou a quem pudesse, de alguma forma, evitar o evento fatal, razão pela qual não podem se eximir da responsabilidade de responder pelo resultado que, culposamente, provocaram.

Não fosse isso, dissentir do julgado condenatório, confirmado em sede de apelação, para absolver os pacientes por suposta falta de dolo e culpa em qualquer de suas modalidades,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

HC 107.550 / RJ

como pretende a impetração, far-se-ia necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do habeas corpus.”

Ex positis, denego a ordem.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/04/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 107.550

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ANTÔNIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA

PACTE.(S) : DAVID DA SILVA MALHEIROS

PACTE.(S) : JEAN LUC MARQUES DE JESUS

PACTE.(S) : 7c54e9a4

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que denegavam a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

HABEAS CORPUS 107.550 RIO DE JANEIRO

V O T O-V I S T A

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:

Os pacientes foram condenados à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 205, cabeça (homicídio doloso), combinado com os artigos 29, § 2º, parte final, 33, inciso I, 72, inciso I, e 53 do Código Penal Militar. O Conselho Especial de Justiça do Exército da 1ª Auditória da 1ª CJM reconheceu o direito de recorrer em liberdade.

À apelação interposta – nº XXXXX-27.2003.7.01.0101 – o Superior Tribunal Militar deu parcial provimento, reduzindo a reprimenda para dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e implementou a suspensão da pena pelo prazo de dois anos. Assentou a competência da Justiça Militar, ante o cometimento do crime por militar da ativa contra militar da ativa. Consoante destacou, os fatos foram narrados de forma satisfatória na denúncia. Consignou não ter a mudança da capitulação comprometido a ampla defesa. Disse da impossibilidade de, com fundamento nas provas do processo, apontar a conduta dolosa, vindo a desclassificar o crime para homicídio culposo.

Neste habeas, a impetrante afirma que a condenação por homicídio culposo não corresponde à realidade dos fatos, porquanto os pacientes tentaram ajudar a vítima, além de não haverem criado situação capaz de colocá-la em perigo. Pleiteia a absolvição, pois, segundo aduz, os pacientes não deram causa à morte. Ressalta que o tipo omissivo impróprio é formado pelo tipo ativo, mais a posição de garantidor, nos termos do artigo 13, § 2º, do Código Penal. Assim, ao tipo ativo doloso se adiciona a posição de garantidor, permanecendo todos os

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

HC XXXXX / RJ

elementos do tipo original. Logo, a omissão imprópria é da mesma natureza jurídica – finalismo – do tipo ativo equivalente.

Conforme assevera, as declarações em Juízo revelam que a vítima se desprendeu da “corrente humana” feita pelos pacientes, os quais teriam se esforçado para encontrá-la. Sustenta a ausência de omissão de socorro, descaracterizando o crime de omissão imprópria.

No mérito, requer a anulação do acórdão que implicou a confirmação da condenação, em virtude da inexistência de fato típico de homicídio e derivações.

A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do pedido.

Na sessão de 3 de abril de 2012, o ministro Luiz Fux, relator, proferiu voto indeferindo a ordem, sendo acompanhado pela ministra Rosa Weber. Não participou do julgamento, justificadamente, a ministra Cármen Lúcia. Vossa Excelência pediu vista do processo.

De início, há de concluir-se pela incompetência da Justiça Militar. A espécie não se enquadra em qualquer previsão do artigo do Código Penal Militar, valendo ter presente que o disposto no inciso II pressupõe situação de atividade ou assemelhada, o que não pode ser assentado na espécie. Tomo o pequeno resumo lançado no acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar:

Cinco jovens militares, após terem ingerido considerável quantidade de bebida alcoólica durante a realização de um churrasco no interior do quartel, resolvem prorrogar a diversão e sobem até a cisterna da OM, onde, embalados pelo álcool ingerido e pelo consumo de três cigarros de maconha, têm a infeliz ideia de mergulharem, ocasionando o óbito do soldado

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

HC XXXXX / RJ

Marins.

Conforme constou inclusive da denúncia, tudo ocorreu em churrasco de confraternização. O único elo com a área militar mostrou-se o local em que verificado o evento, o que, a toda evidência, não atrai a incidência do artigo 9º. Então, de ofício, implemento a ordem, para assentar a incompetência da Justiça Militar, declarando insubsistente o processo-crime a partir da oferta e recebimento da denúncia, devendo ser remetido à Justiça Comum.

Vencido na tese, indefiro a ordem. O Superior Tribunal Militar decidiu a partir de premissa fática, ou seja, que, no caso, os pacientes poderiam ter evitado a fatalidade, evocando, para tanto, o disposto no artigo 29, § 2º, parte final, do Código Penal, a revelar a responsabilidade de quem, com o comportamento anterior, criou o risco da superveniência do crime. Então, esclareceu que, segundo atestado no laudo cadavérico, a vítima morreu aproximadamente às 17h do dia subsequente ao da confraternização e que os pacientes deixaram o local, sem localizar o companheiro, ocultando, até mesmo, a roupa deste e deixando de tomar qualquer providência objetivando o socorro. Essas premissas levam à conclusão sobre haver ficado configurado o homicídio culposo.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.550 RIO DE JANEIRO

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Nós aqui denegamos a ordem, não foi?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Sim, mas é que me defrontei com quadro a revelar que o princípio do juiz natural não teria sido observado, porque se trata de homicídio culposo, a meu ver, da competência...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - ... local de organização militar, não é?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O local, apenas o local era militar. Como o artigo do Código Penal Militar não contempla essa situação jurídica, a ponto de revelar a prática criminosa como militar, preconizo a concessão da ordem de ofício para assentar a competência da Justiça comum.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.550 RIO DE JANEIRO

VOTO SOBRE PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mantenho a denegação da ordem.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Então não implementa?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

23/09/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 107.550 RIO DE JANEIRO

VOTO SOBRE PROPOSTA

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Na verdade, acompanhei.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Apenas não podemos indeferir a ordem de ofício! Vossa Excelência aquiesceria?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – O eminente Relator faz a adequação?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vossa Excelência denegou a ordem e eu também.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – É, acompanhei. Na verdade, Vossa Excelência é o Relator.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Em situações fronteiriças, inclusive tenho ficado vencido na Turma, entendendo que o crime é militar. O Colegiado tem se inclinado pela competência da Justiça Comum. A meu ver, é estreme de dúvidas que o delito não é militar.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Mas o problema é o local. Foi na cisterna do quartel.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – É que, no artigo do Código Penal Militar, não há essa situação jurídica como reveladora de crime militar.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu faço uma transcrição do parecer do Ministério Público, inclusive sobre a explicitação do artigo299 doCódigo Penal Militarr.

"Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa."

Quem lhe deu causa foram os militares, numa instalação militar, durante aquele período em que estavam fazendo um churrasco nas

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Votos/Proposta

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

HC XXXXX / RJ

dependências militares. Não entendi que fosse um churrasco de confraternização natural e, por essa razão, eu opinei pela denegação da ordem.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Pergunto ao eminente Ministro Fux se ele mantém o voto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mantenho o voto. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Possuía a mesma compreensão de Sua Excelência. Por ser naquela cisterna, não entendi que se tratasse de uma confraternização. Enfim, estavam...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Reconheço que a cisterna era militar. É suficiente?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Continuo a acompanhar o voto do eminente Relator, peço vênia a Vossa Excelência.

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ExtratodeAta-23/09/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 107.550

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : ANTÔNIO AUGUSTO ROCHA DE ALMEIDA

PACTE.(S) : DAVID DA SILVA MALHEIROS

PACTE.(S) : JEAN LUC MARQUES DE JESUS

PACTE.(S) : 7c54e9a4

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão : Após os votos do Senhor Ministro Luiz Fux, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que denegavam a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012.

Decisão : Por unanimidade, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, no sentido do implemento da ordem, de ofício, ante a incompetência da Justiça Militar. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 23.9.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313914/habeas-corpus-hc-107550-rj-stf/inteiro-teor-151825294

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