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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 122436 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 122436 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANDERSON NUNES GARCIA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014

Julgamento

23 de Setembro de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_122436_RS_1416046506124.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Alegada insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado. Pleito de absolvição do paciente. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ. Precedentes. Inexistência de auto de apreensão do entorpecente. Fato que não invalida a condenação criminal do paciente. Precedentes. Ordem denegada.

1. A pretendida absolvição do paciente sob o argumento da insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado demanda o revolvimento do acervo fático probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.
2. Padece de plausibilidade jurídica a tese da impetrante de que a ausência do auto de apreensão dos entorpecentes invalidaria a condenação criminal do paciente, pois a Suprema Corte já se manifestou no sentido de que “a ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato” (HC nº 119.464/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/2/14).

Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 119464 (2ªT). (ASSUNTO) HC 118892 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STM: EI 17.90.2013.7.03.0103.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313907/habeas-corpus-hc-122436-rs-stf

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