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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 568645 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 568645 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : ILDEU REIS DE CAMPOS

Publicação

13/11/2014

Julgamento

24 de Setembro de 2014

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_568645_SP_1416046440039.pdf
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Ementa

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356.
2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da Republica. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, decidindo o tema 148 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso, afirmando a tese de que a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da Republica, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo. Falaram, pelo Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município, e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República, e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Acórdão

O Tribunal, decidindo o tema 148 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso, afirmando a tese de que a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da Republica, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo. Falaram, pelo Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município, e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República, e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00100 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-30/2000 ART- 00100 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART- 00100 PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00048 ART- 00741 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-0359D CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST RES-000199 ANO-2005 ART-00003 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, FRACIONAMENTO, VALOR, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 564132 RG. (FRACIONAMENTO, VALOR, EXECUÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO) RE 484770 (1ªT), RE 523199 (1ªT), RE 452261 AgR (2ªT), RE 478470 AgR (2ªT), AI 608866 AgR (1ªT), RE 537315 AgR (2ªT), RE 514808 AgR (1ªT). (FRACIONAMENTO, VALOR, EXECUÇÃO, PARCELA INCONTROVERSA) RE 458110 (1ªT), RE 484770 (1ªT). Número de páginas: 27. Análise: 27/11/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313903/recurso-extraordinario-re-568645-sp

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