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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 7590 PR

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 7590 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS CHATEUBRIAND (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 042/2007), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DALILA JOSÉ DE MELO, JORGE EDUARDO KYOGIRO WATANABE, TATIANE MIEKO WATANABE, ARILDO SANTO BARBOSA, RONIZE FANTIN, IVONE DE SOUZA GOMES DE PAULA, GILDETE MARIA PARISOTO, EDVALDO LUIS PINTO, DOUGLAS APARECIDO MARCORI, SYRLEI APARECIDA LUIZ PREZOTTO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_7590_PR_1416046263525.pdf
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Ementa

EMENTA Reclamação – Constitucional e administrativo – Nepotismo – Súmula vinculante nº 13 – Distinção entre cargos políticos e administrativos – Procedência.

1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos.
2. Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei.
3. Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014. Decisão: A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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