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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 824722 PB

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 824722 PB
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ERICO MEDEIROS VEIGA, ANA GRAZIELLE ARAÚJO BATISTA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO