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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 832270 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S), EVILASIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN, JEOSUÉ JOSEPH EVIMAR FREIRE ORENSTEIN DE ARAÚJO COHEN
Publicação
DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_832270_DF_1416045383624.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

21/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.270

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -

FUNCEF

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : EVILASIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAUJO

COHEN

ADV.(A/S) : JEOSUÉ JOSEPH EVIMAR FREIRE ORENSTEIN DE

ARAÚJO COHEN

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessários seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, assim como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF.

O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca da modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Precedentes.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 832270 AGR / DF

agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 21 de outubro de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

21/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.270

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -

FUNCEF

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : EVILASIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAUJO

COHEN

ADV.(A/S) : JEOSUÉ JOSEPH EVIMAR FREIRE ORENSTEIN DE

ARAÚJO COHEN

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, por estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário.

2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de que houve violação aos arts. 5º, V, X, LV; e 93, IX, da Constituição.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

21/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.270

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

‘APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA OU EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE DESCONTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -DANO MORAL CONFIGURADO.

1.É indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito quando a ausência de pagamento da parcela contratada decorre de falha da prestação do serviço do fornecedor, que não realiza o desconto na folha de pagamento, nem na conta corrente do consumidor, conforme previsão e praxe contratual.

2.A negativação indevida do nome do autor basta para a demonstração do dano moral.

3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 832270 AGR / DF

econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano.

4. Negou-se provimento aos apelos da ré e do autor.’

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, V, X, LV; e 93, IX, da Constituição. Aduz que ‘não houve dano passível de dano moral, vez que havia débito em aberto referente ao contrato firmado entre as partes, sendo legítima a inscrição’. Afirma, ainda, que ‘o patamar fixado para o dano moral, que não pode ser presumido, foi elevado’.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que ‘é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário’.

O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessários seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão acerca da modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Nessa linha, veja-se o ARE 743.771 RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:

‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE 832270 AGR / DF

Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.”

2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte precedente:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2012.

O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ARE 832270 AGR / DF

explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.

Agravo regimental conhecido e não provido.” ( ARE 796.560-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber)

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/10/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.270

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : EVILASIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN

ADV.(A/S) : JEOSUÉ JOSEPH EVIMAR FREIRE ORENSTEIN DE ARAÚJO COHEN

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25313562/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-832270-df-stf/inteiro-teor-151825183

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