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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_17005_RS_1416045307158.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

21/10/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.005 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S) : MARIA HELENA CARDOZO DAS NEVES

ADV.(A/S) : VANDA TEREZINHA SIMIONI

ADV.(A/S) : MARTA TERESINHA HECK

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de outubro de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

21/10/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.005 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S) : MARIA HELENA CARDOZO DAS NEVES

ADV.(A/S) : VANDA TEREZINHA SIMIONI

ADV.(A/S) : MARTA TERESINHA HECK

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, em que negado provimento ao agravo regimental na presente reclamação, a teor da seguinte ementa:

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VALORES. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”

Irresignado, o embargante opôs embargos de declaração, no prazo legal, alegando a existência de contradição no acórdão questionado, eis que “se o Tribunal reclamado aplicou a Lei estadual, certo é, e assim reconhece o julgado objeto dos presentes embargos, que o fez apenas parcialmente, deixando de aplicá-la na íntegra, resultando em clara ofensa ao verbete sumular vinculante”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

RCL 17005 AGR-ED / RS

Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos declaratórios, “atribuindo-lhes efeitos modificativos para, ao sanar a contradição, dar provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação”.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

21/10/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.005 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem ser acolhidas as pretensões do embargante.

O acórdão recorrido, ao contrário do alegado pelo embargante, enfrentou os argumentos veiculados nas razões de agravo regimental e não apresenta qualquer vício.

Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão ou na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas em perfeita consonância com a jurisprudência, por isso não há que se cogitar o cabimento da oposição destes embargos declaratórios.

Da leitura da petição de embargos conclui-se que o ora embargante pretende rediscutir matéria já decidida. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa. (AI n. 177.313AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13.9.1996).

Nessa esteira, vale salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

RCL 17005 AGR-ED / RS

Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados da Suprema Corte, verbis:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”( AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 8/9/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .

- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 9/9/2011).

Dessa forma, não merece qualquer reparo o acórdão proferido por esta Turma.

Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/10/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.005

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S) : MARIA HELENA CARDOZO DAS NEVES

ADV.(A/S) : VANDA TEREZINHA SIMIONI

ADV.(A/S) : MARTA TERESINHA HECK

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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