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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 831305 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LEONARDO LEMES DA SILVA, ALENCAR WISSMANN ALVES E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE LAJEADO, GABRIEL MONTEIRO BRENTANO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_831305_RS_1416044274390.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

28/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.305 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : LEONARDO LEMES DA SILVA

ADV.(A/S) : ALENCAR WISSMANN ALVES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAJEADO

ADV.(A/S) : GABRIEL MONTEIRO BRENTANO E OUTRO (A/S)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL. PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.

1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).

2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.

3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.

4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 831305 AGR / RS

PROCESSUAL CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEI MUNICIPAL Nº 8.522, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVA A PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011. OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E ANTERIORIDADE.”

5 . Agravo regimental DESPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de outubro de 2014.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

28/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.305 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : LEONARDO LEMES DA SILVA

ADV.(A/S) : ALENCAR WISSMANN ALVES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAJEADO

ADV.(A/S) : GABRIEL MONTEIRO BRENTANO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO LEMES DA SILVA contra a decisão que prolatei, assim ementada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.522/2010 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011. PRINCÍPIOS E ANTERIORIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.

1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007).

2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar o acórdão recorrido que assentou: ‘RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEI MUNICIPAL Nº 8.522, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVA A PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011. OBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS DA

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ARE 831305 AGR / RS

LEGALIDADE, PUBLICIDADE E ANTERIORIDADE’.

3. Agravo DESPROVIDO.

Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese:

“Ora, no presente caso estamos tratando de um tributo municipal especificamente do Imposto Territorial Urbano do município de Lajeado/RS, questionando a validade da Publicação da Lei Municipal apenas no átrio da prefeitura sem a Planta de Valores, em dia que não houvera expediente externo, dia em que o prédio da prefeitura estava fechado, não dando acesso aos munícipes a Publicação da Lei.

Portanto, trata-se de ação em que o recorrente pleiteou pedido de nulidade do IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Emissão de Guias, lançados em seu carnê, no exercício de 2011/2012/2013, em razão do excesso no valor exigido pela municipalidade.

Uma vez que houve aumento significativo da base de cálculo do tributo que é o valor venal através da Lei nº 8.522/2010, repleta de vícios, desrespeitando o município os princípios da legalidade; da anterioridade; e o da publicidade, já que a referida Lei foi sancionada no dia 31 de dezembro de 2010, sexta-feira, data que a prefeitura estava fechada.

Com certeza, só pelo fato de questionar-se sobre todo tramite da Lei Municipal nº 8522/2010 que aprova a planta de valores dos imóveis, estabelece a política tributária para o exercício de 2011 e dá outras providências, está se tratando de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Os reflexos da decisão não se limitam apenas aos litigantes, mas se estendem sobre uma coletividade, a todos os munícipes de Lajeado/RS” (fls. 548-549).

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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28/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.305 RIO

GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”).

A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que:

“Com relação à abrangência da repercussão geral, pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE 831305 AGR / RS

aquela causa repercussão geral.

Nestes termos, em razão da questão presente causa transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido para se decidir o mérito da demanda.” (fls. 438-439).

Assim, verifica-se que o recorrente não fundamentou, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a preliminar de repercussão geral, conforme disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, e no art. 327, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual ficou assentado:

“Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional.”

No mesmo sentido, AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, que possui a seguinte ementa:

“Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.“

Cabe salientar que o momento processual oportuno para a

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 831305 AGR / RS

demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/10/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.305

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : LEONARDO LEMES DA SILVA

ADV.(A/S) : ALENCAR WISSMANN ALVES E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAJEADO

ADV.(A/S) : GABRIEL MONTEIRO BRENTANO E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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