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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28919 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 28919 DF
Partes
VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO, NATALINA DE LUCA THEÓPHILO DOS SANTOS, UNIÃO, MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-222 DIVULG 11/11/2014 PUBLIC 12/11/2014
Julgamento
31 de Outubro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça mediante a qual denegou-se a segurança, tendo assentado a ausência de prática de ato ilegal ou abusivo no processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, ora recorrente, do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. O acórdão possui a seguinte “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR, SEM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONDUTA ÍMPROBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD.PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. 1. A análise das ponderações lançadas pelo Impetrante concernentes à má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa demandam, necessária e inequivocamente, revolvimento das provas examinadas no PAD, o que é sabidamente vedado na estreita via do mandamus . 2. O direito líquido e certo, passível de ser argüido na via mandamental, deve ser demonstrado com prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. Precedentes. 3. Não há qualquer impeço ao aproveitamento no PAD de provas produzidas no Juízo criminal, desde que devidamente submetidas ao contraditório, como ocorreu no caso em tela. Precedentes. 4. Embora possam se originar a partir de um mesmo fato, a apuração de falta administrativa realizada no PAD não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa. 5. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário. Na realidade, é dever indeclinável da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. 6. A conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão, mormente como no caso em apreço em que o servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, apresenta enriquecimento ilícito, por acumular bens desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda – fato esse, aliás, que também está em apuração na esfera penal –, remetendo significativo numerário para conta em banco na Suíça, sem a correspondente declaração de imposto de renda. Inteligência do art. 132, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, c.c. o art. 11 da Lei n.º 8.429/92. 7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado” (fl. 463). Os embargos declaratórios foram rejeitados, ante a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão colegiada. O mandamus, ora em sede recursal ordinária, foi impetrado por Marcos Antônio Bonfim da Silva em face do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular o ato de demissão decorrente de decisão proferida em processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor. No presente recurso ordinário, Marcos Antônio Bonfim da Silva defende que as provas que justificaram a abertura do processo disciplinar e a aplicação da sanção de demissão são ilícitas, pois: a) foram obtidas por meio ilícito, consistente em “solicitações de Mútua Colaboração”, com a quebra de sigilo bancário pela autoridade suíça e o envio de dados diretamente ao Parquet federal brasileiro, sem a prévia instauração de procedimento investigatório e a “observância dos trâmites legais inerentes às Rogatórias” (fl. 516); b) foram desrespeitadas as “cláusulas restritivas para seu uso como prova”. Narra que a Comissão de Inquérito Disciplinar não acolheu a alegação de ilicitude das provas que instruem o PAD e de desvio de finalidade dos documentos enviados pelas autoridades suíças ao Brasil, razões essas que foram apresentadas em sua defesa em sede administrativa. Destaca que o não acolhimento da tese da defesa pela referida comissão deu-se com fundamento em decisão judicial proferida pelo STF, na qual se determinou “[a] remessa de cópia daquela carta ‘para instruir os autos do Inquérito Policial nº 03/2003-DELECOIE/SR/DPFRJ’”. Informa que a Comissão de Inquérito Disciplinar considerou, em sua decisão, “que os inquéritos disciplinar e policial possuem a mesma natureza administrativa”. Nesse tocante, defende que: “Ocorre que, em relação à Decisão do STF, o deferimento ao (sic) acesso às informações contidas na CR 570, mencionado pelo COGER, foi exclusivo a (sic) Polícia Federal, e nada se cogitou sobre a sua extensão à Comissão de Inquérito. De outro giro, o MM. Juiz da 3ª Vara Criminal deferiu tão somente a entrega de cópia da Ação penal, mas não consta que tenha autorizado o uso de quaisquer dos documentos suíços para fins de instrução de processos administrativos ou civis. Tanto não houve autorização que, em 2006, ao tomar conhecimento que a Administração da Receita Federal do Brasil tivera acesso aos tais (sic) documentos, deles se valendo para apurar eventuais infrações de cunho administrativo, a Suíça, por meio de sua Embaixada, expediu ofício com o intuito de obter esclarecimento sobre o assunto, fato que levou o TRF da 2ª Região, em decisão proferida nos Autos de Cooperação Internacional – processo nº 2005.02.01.001532-7 (apensa à Ação Penal) a reconhecer o ilegítimo uso pela Receita Federal dos elementos enviados, por falta de autorização tanto das Autoridades Helvéticas quanto da autoridade judicial encarregada de presidir o feito no Brasil” (fls. 516/517). No mérito, defende a ausência de justa causa para aplicar a pena de demissão, devendo a conduta ímproba ser provada através de ação própria perante o Poder Judiciário. Nesse tocante, aduz: “(...), não tem o menor sentido o Recorrente ser demitido, por improbidade administrativa, exclusivamente com supedâneo em norma genérica (Estatuto dos Servidores Públicos Federais – Lei nº 8.112/90), sem que estivessem presentes as razões e os fundamentos necessários para dar legalidade à demissão, com citação dos dispositivos da Lei nova (Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92). Optou-se por adequar um fato jurídico indefinido como ímprobo, sem descrever o tipo legal ou os fundamentos que levaram a Autoridade Administrativa ao convencimento pela aplicação da pena máxima. (…) Mesmo a Portaria nº 354 tendo fixado a demissão do Recorrente de modo genérico, por improbidade administrativa, com base no Estatuto do Servidor Público Federal, sem que, contudo, tenha tipificado a ilicitude funcional cometida, ainda assim a exoneração do cargo público, no caso, somente poderia ter sido efetivada no trânsito em julgado da Ação de Improbidade ajuizada perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Isso porque o artigo da Lei nº 8.429/92 ao regular os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, retirou a possibilidade de ser utilizado alternativamente outro dispositivo legal que não seja o da citada lei”(fls. 527 e 529) Requer o provimento do recurso para reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça e conceder a ordem para que “seja anulada a Portaria nº 354, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DOU de 26/10/2006, reintegrando o Recorrente ao serviço a contar de 24 de outubro de 2006” (fl. 535). A União apresentou contrarrazões ao recurso, em que pugna pelo não provimento do recurso. Defende que: a) o PAD foi instruído com prova emprestada do juízo penal, com autorização judicial, não havendo ilegalidade ou “violação ao termo de cooperação mútua” (fl. 577), uma vez que a utilização dos documentos obtidos com esse fundamento é vedada em“processos de natureza fiscal”, os quais não se confundem com procedimentos instaurados para apura conduta de servidor público incompatível com as atribuições de seu cargo, como no caso dos autos; b) a desconstituição de conclusão de perícia contábil para se acolher a tese de que o impetrante, ora recorrente, detém renda compatível com as remessas de moedas apuradas no processo penal e no processo administrativo demanda dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; c) há independência entre as instâncias administrativa, cível e penal, não se podendo falar em ilegitimidade ou abuso de poder na aplicação de sanção administrativa com fundamento nos arts. 116, IX, e 132, IV, da Lei nº 8.112/90. Ressalta que, no caso, por se tratar de auditor da receita Federal - a quem incumbe “zelar pela transparência da rendas, pela regularidade dos incrementos patrimoniais e pelos regulares registros dos envios de numerário ao exterior” -, a remessa de moeda para o exterior sem que a operação fosse declarada à receita federal constitui “violaç[ão] ao dever funcional de ‘manter conduta compatível com a moralidade administrativa’” (fl. 580). Sobre o tema, defende que “um mesmo fato pode implicar consequências nas esferas penal, civil e administrativa, conforme apurações e punições independentes umas das outras” (fl. 580), sem que haja afronta ao devido processo legal. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado: “Recurso ordinário interposto contra acórdão do STJ. Pena de demissão imposta pela administração pública a servidor público federal. Art. 132, IV, Lei 8.112/1990. Prova emprestada do juízo criminal. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (fl. 598) É o relatório. Decido. I – O caso dos autos Pretende-se que seja anulada decisão administrativa mediante a qual o Ministro de Estado da Fazenda aplicou a sanção de demissão do cargo de auditor fiscal da Receita Federal ao impetrante, concluindo pela tipificação da conduta do servidor como ímproba. Após aprovar o Parecer PGFN/CDI/Nº 1986/2006, o Ministro de Estado da Fazenda decidiu “aplicar ao servidor público federal MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Federal, matrícula SIAPECAD nº 64.076, a pena de DEMISSÃO, pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 132, inciso IV, da lei Federal nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 9º, inciso VII, e 11, ‘caput’, ambos da lei Federal nº 8.429, de 1992, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do art. 137, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Federais”(fl. 216). Para melhor compreensão da demanda, passo à análise do presente recurso de acordo com os fundamentos suscitados na peça recursal. II – Ilicitude das provas que instruem o PAD O recorrente defende que as provas que instruem o PAD são ilícitas, pois i) foram obtidas com quebra do seu sigilo bancário sem prévia instauração de procedimento investigatório; ii) os documentos “enviados pelo MP suíço” foram “entregues diretamente ao MPF, sem observância dos trâmites legais inerentes às Rogatórias” (fl. 516); e iii) não foram respeitados os limites de acesso às informações fornecidas pela Suíça ao Brasil. Nesse tocante, discorre que: “13. Como dito alhures, foi por meio de uma Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal (SMCMP), encaminhada pela Suíça, que o PAD feito teve início. 14. Ao todo, quatro foram as SMCMP enviadas. Duas pela Suíça (passivas) e outras duas pelo Brasil (ativas), sendo que, quando protocoladas, o Tratado de Cooperação Jurídica em matéria penal, de 12/05/2004, entre os dois países, sequer tinha sido assinado. São elas: 1ª) SMCPMP PASSIVA DE 29/08/2002 15. Com supedâneo no Tratado de Extradição entre a Suíça e o Brasil, assinado em 23 de julho de 1932 (artigo XVII), o Ministério Público da Suíça, por meio da Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo penal, datada de 29 de agosto de 2002 (fls.69/81 do volume 1 do proc. Criminal), requereu ao então Procurador-Geral da República, Excelentíssimo Senhor Geraldo Brindeiro, com o intuito de informar a existência de fatos suspeitos, naquele país, correlacionados ao recorrente e terceiros: 1) fosse autorizado o Procurador Federal suíço vir ao Brasil para encontrar-se com representantes do MP brasileiro, sobretudo com o Magistrado que seria encarregado deste pedido de Colaboração Mútua; 2) Autorização para prestar informações, pessoalmente, sobre as investigações em curso na Suíça e; 3) da mesma forma, manter-se informado dos resultados das investigações que eventualmente seriam realizadas no Brasil e, sendo o caso, obter peças, documentos que pudessem ser comunicados. 18. Ora, este processo de Cooperação Judiciária Mútua foi requerido pelo Procurador suíço Brent Holtkamp e autorizado pelo Procurador-Geral da República, (sic) à época, Geraldo Brindeiro, sem transitar pela via diplomática e sem ter sido concedido o devido exequatur. Eis que não passou pelo crivo do STF (à época incumbido de apreciar as Rogatórias), nem do STJ. Desta forma, todo o procedimento inicial, (sic) foi irregular a (sic) luz da legislação brasileira, já que não obedecido o devido processo legal. (…) 2ª) SMCPMP PASSIVA DE 12/02/2003 29. Posteriormente, em 12 de fevereiro de 2003, uma nova Solicitação, em caráter complementar a (sic) de 29 de agosto de 2002, é endereçada ao Brsil pelo MP suíço – (fls. 1.416 do volume 5 do proc. Criminal), através da qual se requereu, também com fundamento no Art. XVII do Tratado de Extradição de 1932, as seguintes informações 30. Embora esta segunda igualmente tratasse de SMCPMP, inclusive em caráter complementar a anterior, teve encaminhamento diferenciado, ou seja: passou pela via diplomática e pelo STF, em 38/03/2003, ali registrada sob a denominação de Carta Rogatória nº 10767-6/080 e, posteriormente, de CR nº 570 pelo STJ, submetendo-se ao julgamento de eventual concessão do exequatur, o que comprova ter a primeira seguido um rito processual completamente irregular. 31. Quanto à concessão de exequatur, somente ocorreu no ano de 2005, por decisão do Ministro Edson Vidigal, então presidente do STJ. Ocorre que, além dessa Solicitação de Mútua Colaboração tratar-se de mera prova indiciária, o uso dela como tal, por todas as esferas, se deu bem antes do pronunciamento do STJ. No caso presente, por exemplo, verifica-se que o MPF protocolou a Ação de Improbidade no ano de 2004, recorrendo aos mesmos suportes fáticos, já compulsados pela instância criminal em 2003 e pela instância administrativa também em 2003. Ou seja, esta Cooperação Mútua foi tida como prova indiciária, sem, contudo, na ocasião, o STJ ter se pronunciado acerca da validade do seu uso com tal finalidade. 32. Ademais, o trâmite desse exequatur foi interrompido em razão de decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 91002-5 (…). No mérito do referido HC, por unanimidade (sic) pela cassação do exequatur,pelo fato de o Ministério Público Suíço não estar investido de poder judicante. Esta medida judicial somente foi revogada em 2010, por meio de embargo de declaração oposto pelo MPF, circunstância que corrobora ainda mais a ilegalidade do uso imediato desses documentos, sem antes submetê-lo (sic) ao crivo do Tribunal competente. (…) 3ª) SMCPMP DE 14/02/2003 34. Perpetuando as ilegalidades até então praticadas (sic) novos documentos foram enviados a pedido do Procurador Federal da Suíça, tendo chegado ao Brasil em 09/07/2003, diretamente entregues aos Procuradores Federais no Brasil (…), via SEDEX com AR, com restrição de seu uso nos moldes do Termo de Compromisso Ref. 454.110 (254) – Mum, envolvendo informações sobre dados bancários no l’Union Bancaire Privée – UBP. Tais elementos vieram, em resposta à Carta Rogatória de 14/02/2003, apresentada à Suíça pelo Ministério da Justiça do Brasil. (…) 36. Por se tratar de documentos com informações sigilosas, vieram sob condição das autoridades Helvéticas, consoante Termo de Compromisso transcrito abaixo, literalmente: ‘Conforme os artigos 67 e 63 da Lei Federal Suíça sobre o auxílio judicial internacional em matéria penal, ed 20 de março de 1981/4 de outubro de 1996, este auxílio judicial está sujeito às seguintes condições: 1- os documentos e informações obtidos por intermédio do auxílio judicial não poderão ser utilizados para fins de investigação ou servirem como meio de prova em processo penal visando uma infração para a qual o auxílio é excluído. (…) 3- Em todo caso, é excluída a utilização para fins diretos ou indiretos destes documentos e das informações que eles contêm num processo de natureza fiscal de caráter penal ou administrativa. 4- Qualquer outra utilização destes documentos e informações está subordinado à autorização expressa e prévia do Departamento Federal de Justiça (Office fedéral de justice)’ 37. Como não existia quer na Suíça quer no Brasil nenhuma conclusão definitiva sobre quaisquer das imputações criminais, a quebra ilegal do sigilo pelo MP Suíço é evidente, mormente porque, tempos depois, o recorrente foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro pela própria Justiça Helvética. (…) 4ª) SMCPMP ATIVA DE 23/01/2003 40. O Juiz brasileiro de Primeiro Grau, através da Carta Rogatória datada de 23/01/2003, posteriormente convertida em SMCPMP, solicitou às autoridade suíças (…) a remessa de documentação bancária que instruía o procedimento em curso naquele país,sendo que este chegou aqui tão somente em 05/05/2006, ou seja, quase 3 (três) anos após ser proferida a sentença de 1º Grau, que se deu em 31/10/2003. 41. Estes documentos, recepcionados em 05/05/2006, são aqueles mesmos que desembarcaram no Brasil em 09/07/2003. tanto naqueles, quanto nestes, havia a reserva de especialidade (sob condição), cujo teor do termo de Compromisso foi reproduzido no item precedente. 42. O fato corrobora a total ilegalidade da remessa da documentação empreendida pelo MPF suíço, em 09/07/2003. À toa não teria sido este novo envio ao Brasil, pelas vias legais, de documentos exatamente iguais aos encaminhados anteriormente e que já haviam servido de base para a fiscalização e a Corregedoria da RECEITA FEDERAL instruírem processos administrativos nas suas respectivas áreas. (…) 51. No caso sub examine não houve autorização judicial para quebra do sigilo bancário, em relação aos documentos suíços. Além disso, também é inquestionável a expressa vedação do uso deles, para fins de prova e, quaisquer processos, seja administrativo ou civil, nas hipóteses não consagradas no Auxílio. O seu emprego deliberado constitui ilegalidade abominável, violadora do devido processo legal.” (fls. 517 a 524) Ocorre que esses fundamentos não foram deduzido na peça vestibular do mandamus apresentada ao STJ, o qual possui competência originária para apreciar, em sede de mandado de segurança, atos do Ministro de Estado da Fazenda (art. 105, I, b, da CF/88). Destaco que os argumentos apresentados na petição inicial para inquinar de ilegal a demissão de Marcos Antônio Bonfim da Silva são, em síntese: a) a Administração Pública exorbitou de sua competência para apreciar “possíveis faltas disciplinares/administrativas”, tendo procedido a verdadeira “investigação fiscal e penal”. Nesse ponto, defende que “a remessa de dinheiro ao exterior não está tipificada como uma infração disciplinar” (fl. 4). b) a perda do cargo em razão da prática de ato de improbidade é privativa do Poder Judiciário, estando condicionada à existência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse ponto, sustenta que, “se houve indiciamento por improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, não poderia o Ministro da Fazenda (autoridade impetrada), (sic) demitir o Impetrante através da Portaria com fulcro no inciso IV do art. 132 da Lei nº 8.112/90,conforme consta da portaria nº 354 de 26 de outubro de 2006, pois a competência para decidir se o Impetrante seria ou não demitido é da Justiça, conforme preceituado no art. 20 da Lei nº 8.429/92” (fl. 8). c) tanto o prejuízo ao erário – divulgado pela mídia – quanto o enriquecimento ilícito do impetrante e a prática de ato irregular no exercício de suas funções não restaram comprovados no processo administrativo, aplicando-se a sanção administrativa ora questionada apenas para “d[ar] uma satisfação a (sic) sociedade em vista (sic) do que foi anunciado” (fl. 4). d) não restou demonstrado o nexo causal entre eventual exercício irregular das funções de auditor da Receita Federal e o aumento patrimonial identificado, além de não se considerar o fato de que a declaração de Imposto de Renda do impetrante era feita em conjunto com a de sua esposa, a qual é sócia de “uma firma de Contabilidade e Auditoria” (fl. 2). Aduz que “era função da Comissão de Inquérito disciplinar demonstrar, através de PAD, se havia ou não nexo de causalidade entre as remessas de moeda estrangeira para o exterior e a função pública do Impetrante como Auditor Fiscal da Receita Federal” (fl.3). e) o pedido para realização de perícia contábil apresentado no exercício do direito de defesa pelo impetrante foi negado pela autoridade administrativa, estando a sanção fundamentada em “laudo de exame contábil (...) elaborado pela Seção de Criminalística do Departamento da Polícia Federal (…) antes do Impetrante fazer as declarações retificadoras para a Receita Federal” (fl. 4). Nesse tocante, defende que as declarações retificadoras de Imposto de Renda apresentadas foram consideradas pela autoridade processante como “reconhecimento de culpa”, o que, por si só, teria o condão de desconfigurar o ato de improbidade previsto no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.249/92, o qual pressupõe conduta dolosa. Não há qualquer relação de pertinência entre os argumentos apresentados na peça vestibular e os fundamentos aduzidos na peça recursal referentes à ilegalidade das provas que instruíram o PAD. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus em sede recursal ordinária. Vide precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI 5.836/1972. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SUA . AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. O recorrente não pode, nesse momento processual, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial do mandado de segurança. II. O órgão competente para julgar o processo administrativo denominado Conselho de Justificação, no caso, é o Superior Tribunal Militar, conforme arts. 13, V, a, e 14 da Lei 5.836/1972, não havendo previsão legal de recurso contra o do Comandante da Aeronáutica que aceita o julgamento do Conselho de Justificação (comissão processante) e determina a remessa do processo àquela Corte Militar. III. O art. 15 da Lei 5.836/1972 garante ao oficial das Forças Armadas o direito à ampla defesa e ao contraditório antes do julgamento do processo administrativo (Conselho de Justificação) pelo Superior Tribunal Militar. IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei 5.836/1972, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é específica. V. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento” (RMS nº 32.645/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 7/5/14, grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO INTEGROU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental de decisão que julgou prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança porque atendida a pretensão inicial de acesso, pela mãe da vítima de homicídio, aos autos do respectivo Inquérito Penal Militar. 2. Inicial de Mandado de Segurança que continha apenas um pedido - o de acesso aos autos da investigação penal militar. 3. No recurso interposto da decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar no Mandado de Segurança, a recorrente pede que o Supremo Tribunal Federal determine que os fatos sejam investigados pela Polícia Federal, alegando que os artigos , , e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram recepcionados pela Constituição Federal. 4. A inovação do Recurso não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal porque não integrou o pedido inicialmente formulado e apreciado pelas instâncias ordinárias e também porque não cabe a esta Corte determinar que a Polícia Federal investigue fatos tipicamente militares. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RMS nº 26.509/ES-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28/9/07, grifei). “MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL - INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PRE-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes a pretensão de direito material deduzida” (RMS nº 22.033/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 8/9/95, grifei). Ainda que fosse possível superar esse obstáculo, os fundamentos não poderiam ser conhecidos por absoluta ausência de prova nos autos que viabilizem a análise da matéria. É requisito indispensável do mandado de segurança a existência de prova pré-constituída. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III -Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO nº 1.377/AM-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe de 11/04/12). “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS -PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” (MS nº 26.552/DF-AgR-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09). “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Patente a impossibilidade de apreciação do mandamus em questão, tendo em vista a necessidade de confrontação dos fatos que motivaram o ato impugnado com os alegados pela impetrante, procedimento incabível em ações da espécie. Insuficiente instrução do pedido, que apresenta documentos não relacionados com a controvérsia dos autos. Agravo regimental desprovido” (MS nº 23.948/DF-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 24/08/01). Sobre a comprovação da liquidez e certeza do direito que autoriza a impetração do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles et alii ensina: “Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio – e mal-expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES,Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34). Ainda no sentido do ônus do impetrante de apresentar, junto com a peça vestibular, as provas pelas quais pretenda demonstrar a existência do direito violado, escrevem os autores: “As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. , § 1º, da Lei 12.016/09) ou superveniente às informações. Admite-se, também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento. O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante” (op.cit. pp. 34/35). O rito mandamental não comporta a instauração incidental de fase de dilação probatória. Nessa linha: “O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 16/2/01). “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público”(RMS nº 26.744, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/11/09). “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS -PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE ‘AMICUS CURIAE’, NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de ‘amicus curiae’. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Reator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).” “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 27.959/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º/7/10). Ademais, o STF possui precedente em que se afirmou a possibilidade de prova emprestada da esfera judicial instruir processo administrativo: “PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheira dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. , inc. XII, da CF, e do art. da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal,podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.” (Inq nº 2.424/RJ-QO-segunda, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ de 24/8/07) Por fim, quanto à tese dos “frutos da árvore envenenada”, entendo que a discussão sobre a validade ou invalidade das provas produzidas no âmbito da ação penal conduzida pela 3ª Vara Criminal e sua utilização durante a tramitação do PAD não é possível nesta sede em razão da impropriedade da via judicial eleita, uma vez que o mandado de segurança não admite dilação probatória, conforme jurisprudência colacionada. III – Ausência de justa causa O recorrente alega que, na decisão administrativa, “[o]ptou-se por adequar um fato jurídico indefinido como ímprobo, sem descrever o tipo legal ou os fundamentos que levaram a Autoridade Administrativa ao convencimento pela aplicação da pena máxima”. Em outras palavras, Marcos Antônio Bonfim da Silva argumenta que a decisão administrativa está fundamentada em “norma genérica (Estatuto dos Servidores Públicos Federais – Lei nº 8.112/90)” e que, no PAD, não restaram comprovados os elementos fáticos necessários à configuração do ato de improbidade, conforme disposto na Lei nº 8.429/92. Em resumo, o recorrente defende que a decisão da autoridade administrativa não está apoiada em nenhuma prova de que a conduta apurada está relacionada com o exercício do cargo ou de que houve enriquecimento ilícito em razão do exercício do cargo,constituindo decisão ilegal e abusiva a sua demissão do cargo de auditor fiscal da Receita Federal. A pretensão não merece prosperar. Extrai-se do Termo de Indiciamento/CI nº 06/04 um total de 41 (quarenta e um) itens considerados pala autoridade administrativa para instauração do PAD em desfavor de Marcos Antônio Bonfim da Silva, do qual foi notificado para apresentar defesa.Destaco alguns desses itens: “14) CONSIDERANDO que o Grupo Especial de Fiscalização instituído pela Superintendência da 7ª Região Fiscal assim se manifestou sobre as indagações formuladas por esta CI (fls. 108 e 109 do Anexo IX deste PAD): ‘O contribuinte relativamente aos anos-calendário objeto da ação fiscal retificou suas declarações de ajuste anual antes mesmo do início do procedimento administrativo de fiscalização, tendo consignado alterações dos valores referentes à rubrica Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis –Lucros e dividendos recebidos – recebidos da empresa A&M Contabilidade e Consultoria S/C Ltda. Em questionamento feito pela fiscalização no sentido de comprovar com documentação hábil e idônea o efetivo recebimento desses valores supostamente pagos pela citada empresa, limitou-se a apresenta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de renda, assinados pela sócia-gerente Cristiane Magalhães de Souza e esposa do contribuinte (indiciado). Por sua vez, intimada e reintimada a A&M Contabilidade e Consultoria S/C Ltda a apresentar relação desses pagamentos, data de pagamento e a forma pelos quais foram efetuados os respectivos documentos que respaldaram esses pagamentos aos sócios da empresa, silenciou-se, não apresentando à fiscalização qualquer documentação comprobatória da efetividade desses pagamentos’ - (…) 15- CONSIDERANDO que o citado Grupo Especial de Fiscalização assim prosseguiu se manifestando sobre as indagações formuladas por essa CI (fls. 112 e 113 do Anexo IX deste PAD): ‘O contribuinte não informou à fiscalização as fontes pagadoras nem a forma pelas quais teria auferido essa disponibilidade ou qualquer outro elemento comprobatório acerca da obtenção dessas importâncias declaradas como ‘dinheiro em espécie’ em suas retificadoras’. (…) 19) CONSIDERANDO que, perguntado durante o interrogatório neste Inquérito Disciplinar, ‘por qual razão o Interrogando não informou à Receita Federal nas épocas próprias, de acordo com a legislação vigente, os valores correspondentes aos rendimentos isentos e não tributáveis e aos valores discriminados como ‘dinheiro em espécie’... afirmou que apresentou tais valores à receita federal na ocasião em que julgou conveniente, e que até o momento não deve à receita Federal nenhum valor, vez que a fiscalização da sua pessoa física não foi encerrada, não sabendo sequer, se em decorrência dessa fiscalização, será apurado algum imposto a pagar. (...) 27) CONSIDERANDO que somente em 04/06/2003 o Indiciado informou à Secretaria da receita Federal a existência de saldo na conta nº 143.688, data em que protocolizou as declarações retificadoras de imposto de renda correspondente aos exercícios de 2002 e 2003, anos-calendário de 2001 e 2002, respectivamente (fls. 31 a 38, 41 a 48, e 118 do Anexo IX deste PAD), portanto após os fatos em questão terem sido amplamente noticiados pela imprensa com imensa repercussão nacional (…), e no dia seguinte à sua prisão preventiva ter sido decretada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Criminal Federal (...)” (fls. 83 a 86). Para aplicação da sanção disciplinar houve ponderação acerca do cargo público ocupado pelo ora recorrente – auditor fiscal da Receita Federal – e as condutas apuradas – abertura de conta bancária e remessa de dinheiro para país estrangeiro comumente denominado “paraíso fiscal” e omissão de informação em declaração de Imposto de Renda à Receita Federal. Vide: “Especificamente quanto aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade à instituição que servem, razão do indiciamento ora examinado, foram os mesmos violados uma vez que omitiram em suas declarações de Imposto de Renda entregues nos prazos legais, os valores então existentes nas contas-correntes bancárias mantidas na Suíça. Atente-se que os Indiciados, por serem Auditores da receita Federal, jamais poderiam alegar desconhecimento da lei nesse particular, visto que são ocupantes de cargo voltado exatamente para controlar a arrecadação de tributos federais, além de executar a fiscalização desses tributos, não se olvidando também o princípio legal de que a ninguém é escusado deixar de cumprir a Lei sob a alegação de desconhecê-la” (fl. 184) Colhe-se, ainda, de documento produzido no PAD, a consideração de que “a relevância da transparência da evolução patrimonial do agente público é corroborada pelo art. 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), que, além de condicionar a posse e o exercício do cargo público à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, exige sua atualização anual e na data em que deixar o exercício do cargo, cominando a pena de demissão para a quele que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que a prestar falsa.” (fl. 199) Transcrevo parcialmente o Parecer PGFN/CDI/Nº 1986/2006: “10. Quanto à questão da configuração do ato de improbidade administrativa fundado em enriquecimento ilícito (art. 132, inciso IV, da Lei Disciplinar, combinado com o art. 9º, inc. VII, da Lei de Improbidade) assim já se manifestou, com a autoridade que lhe é característica, a instância máxima da Advocacia-Geral da União: (…) 11. Ve-se, portanto, que o entendimento do órgão máximo da Advocacia-Geral da União é no sentido de que basta ao aperfeiçoamento da infração em questão a comprovação, pela Administração, da incompatibilidade (ou desproporção) entre a renda auferida pelo servidor e o seu incremento patrimonial em dado período. (…) 20. É dizer: só a incompatibilidade hábil à violação do bem jurídico tutelado pela norma disciplinar deve ser considerada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Discrepâncias insignificantes, menores, embora possam subsumir-se formalmente à redação do art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o art. 9º, inciso VII, da Lei de Improbidade, não aperfeiçoam o conceito de tipicidade material, porque desprovidas de lesividade suficiente à ameaça ou lesão à probidade administrativa e à regularidade do serviço público. (…) 26. Superados esses esclarecimentos, denota-se que as condutas imputadas aos acusados subsumem-se, formal e materialmente, ao arquétipo legal proibitivo do enriquecimento ilícito, porquanto objetivamente comprovado no conjunto probatório, de maneira robusta, segura e suficiente, a relevância e a desproporcionalidade dos incrementos patrimoniais sem origem justificada, aperfeiçoando o conceito de ato de improbidade administrativa.” (fls. 241 a 247) A sanção disciplinar aplicada está fundamentada no art. 132 da Lei nº 8.112/90, que dispõe: “Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade administrativa;” Os dispositivos da Lei nº 8.429/92 foram utilizados para balizar o conceito de “improbidade administrativa” a ser adotado pelas autoridades processantes na condução do PAD. A análise da proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada a mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD é incompatível com a via do mandado de segurança. Nesse sentido, vide precedentes: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE” (RMS nº 32.758/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma,DJe de 12/5/14). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA. ART. 128 DO CPC. O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de origem, na forma do art. 10 da Lei nº 1.533/51, tem legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado de segurança. Embora não caiba ao Judiciário substituir-se à Administração, em tema de punição do servidor, cabe-lhe determinar a esta a aplicação de reprimenda menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Incidência do art. 128 do CPC -- que manda o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta --, dado que a inicial não pede, nem mesmo alternativamente, pena mais branda que a demissão. Segundo o processo disciplinar, conduzido regularmente, o investigado respondeu por atos de improbidade em processos licitatórios, o que acarreta a pena de demissão, na forma da lei de regência. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas colhidas, procedimento incomportável na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS nº 25.627/DF, relator o Ministro Ayres Britto, Primeira turma, DJe de 19/10/07). “ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA. O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de origem como custos legis (art. 10 da Lei nº 1.533/51), tem legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado de segurança. Embora o Judiciário não possa substituir-se à Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porém, não é o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela prática de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos artigos 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo,procedimento incomportável na via estreita do writ, conforme assentou o acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS nº 24.901/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 11/2/05). Conforme jurisprudência desta Suprema Corte: “(...) se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law.” (RMS nº 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 4/4/2003). IV – Imprescindibilidade de decisão judicial para se aplicar a sanção de demissão de cargo público Da mesma forma, a alegação da necessidade de sentença judicial para poder ser aplicada a penalidade de demissão em casos de improbidade administrativa não deve prevalecer. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação aos princípio da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos. Nesse sentido, vide precedentes: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL: INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não admite dilação probatória. II. - Procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. III. - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão ou de cassação da aposentadoria, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal, tendo em vista a autonomia das instâncias. Precedentes do STF: os MS 23.401/DF e 23.242/SP, Min. Carlos Velloso, Plenário, 18.03.02 e 10.04.02; MS 21.294/DF, Min. Sepúlveda Pertence, "DJ" de 21.9.01; MS 21.293/DF, Min. Octavio Gallotti, "DJ" de 28.11.97; os MS 21.545/SP, 21.113/SP e 21.321/DF, Min. Moreira Alves, "DJ" de 02.4.93, 13.3.92 e 18.9.92; MS 22.477/AL, Min. Carlos Velloso, "DJ" de 14.11.97. IV. - R.M.S.Improvido” (RMS nº 24.791/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 11/6/04). “Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal.Mandado de segurança indeferido” (MS nº 22.899/SP-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/03). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias.II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL,Relator Ministro Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. -Mandado de Segurança indeferido” (MS nº 23.401/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/4/02, grifei). “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS EM FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME. 1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito,porque exigem instrução probatória. 2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes. 3.Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias” (MS nº 22.534/PR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, tribunal Pleno, DJ de 10/9/99, grifei). “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSAO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR.1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos ilícitos deverão ser apurados em processo administrativo disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla defesa e o contraditório. 2. A Administração deverá aplicar ao servidor comprovadamente faltoso a penalidade cabível, na forma do artigo 41, par.1., da Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e certo do impetrante, uma vez que as decisões estão em perfeita consonância com a norma legal aplicada. 4. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civis e penais, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. 5.Segurança indeferida” (MS nº 21.705/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 16/4/96). V - Dispositivo A decisão do Superior Tribunal de Justiça não merece reparos. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o recurso em mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo desta Corte, quando se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o RMS nº 24.549/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ de 20/10/11, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo regimental não provido” (grifos no original). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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